Tememos que eventual acordo entre Hamas e ANP apague crimes, diz organização palestina de direitos humanos

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Tememos que eventual acordo entre Hamas e ANP apague crimes, diz organização palestina de direitos humanos

Mensagem por Vitor mango em Dom Dez 16, 2012 10:47 am

Tememos que eventual acordo entre Hamas e ANP apague crimes, diz organização palestina de direitos humanos



Para Nasser al-Rayyes, novo status na ONU dá novos mecanismo diplomáticos, mas não altera muito a vida da população





















A Palestina agora é um Estado, ainda que com muitas limitações. No dia
29 de novembro, a Organização pela Libertação da Palestina (OLP),
oficialmente reconhecida pela comunidade internacional como única
representante do povo palestino, foi elevada ao status de Estado
observador não-membro pela Assembleia Geral da ONU. O que muda agora é
que as autoridades palestinas terão novos mecanismos para se inserir no
cenário geopolítico, como recorrer aos tribunais internacionais.

Ainda assim, as limitações dos territórios ocupados impõem-se e, na
prática, pouca coisa muda com a decisão. Opera Mundi entrevistou Nasser
al-Rayyes, chefe da unidade Nacional de Pesquisa e Defesa Legal da
al-Haq (organização com status consultivo especial junto ao Conselho
Econômico e Social da ONU, que age para proteger e promover direitos
humanos e a aplicação da lei na região).

Arturo Hartmann/Opera Mundi

Para Nasser al-Rayyes, a solução para o conflito palestino-israelense
também envolve a aceitação da população, o que não será fácil

“O fato é que ainda estamos sob ocupação. Ser um Estado não significa
que a ocupação acabou. Ainda somos povo, nação, governo e país sob
ocupação. Israel ainda está obrigado pela lei internacional como força
ocupante e nós ainda somos uma população ocupada”. Leia a entrevista a
seguir:

Opera Mundi: O que muda com a aceitação da OLP como Estado observador não-membro?
Nasser al-Rayyes: O mais importante é que faremos parte de convenções
internacionais que não admitem membros com status menor do que Estado.
Isso abre novos mecanismos, como a Corte Criminal Internacional (CCI) ou
a Corte Internacional de Justiça (CIJ), além de convenções de direitos
de mulheres e crianças. Ao nos tornarmos Estado parte, será obrigatório
para a nossa própria Autoridade Nacional Palestina (ANP) agir sob tais
regras, ainda que isso já fosse obrigatório por item em nossa Lei
Básica. Outra coisa importante é que agora podemos responsabilizar
outros países que não respeitam tais convenções, especialmente Israel.

OM: Mas o que muda em relação à situação anterior na arena diplomática?
NR: Agora, a equação é diferente. Antes, Israel era parte dessas
convenções, os palestinos, não. Outros Estados, como terceiras partes do
conflito, pediam a Israel que cumprisse as obrigações ligadas à lei
internacional e em relação à população ocupada, ou seja, falavam em nome
dos palestinos. Agora, nós pediremos que os israelenses cumpram suas
obrigações em relação à lei internacional. Mas, veja, opiniões
consultivas, como a da CIJ em relação ao muro na Cisjordânia, nenhum
país pode pedi-la, apenas a Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança.
O que podemos fazer é exigir de Israel que cumpra suas
responsabilidades em relação à ocupação quando falamos de assentamentos
ou à questão da água. Mas não é que ontem éramos um povo sem Estado,
hoje somos um povo com Estado e amanhã estaremos liberados. O processo é
longo. O importante é que hoje temos mecanismos que não tínhamos antes.

OM: Como pode funcionar isso na prática?
NR: Por exemplo, a Unesco [organização de educação, ciência e cultura
da ONU] nos deu status de membro pleno ano passado, e agora podemos
registrar propriedades dentro da Palestina e protegê-las, pedir a Israel
que devolva o que confiscou, além de forçar Estados que são terceiras
partes no conflito a cumprir regras das organizações internacionais e
não reconhecer terras que os israelenses propagandeiem como suas. Se
Israel comercializa nosso produto nacional como israelense, e a França
compra e coloca em seu mercado como produto israelense, podemos
responsabilizar a França por não respeitar a lei internacional. Temos
que ser realistas, Israel não vai parar de confiscar, mas ao menos
podemos proteger parte de nossa propriedade. A ANP lista neste momento
propriedades para registro na Unesco.

OM: Palestinos protestaram contra uma onda de repressão da ANP
na Cisjordânia, inclusive com greves de fome nas prisões. Como está a
situação agora?

NR: Quando falamos de direitos humanos, a situação está muito melhor.
Mas temos novos problemas, antes não víamos a ANP atacando a imprensa.
Há censura sobre a mídia e sentimos que isso está relacionado ao que
acontece no mundo árabe, especialmente após as revoluções. A ANP tem
medo de ter os mesmos problemas dentro da Palestina. No começo, tentaram
reprimir diversas manifestações e protestos, prendendo jornalistas.
Ultimamente, no entanto, e vimos isso durante os protestos em toda a
Cisjordânia contra a guerra em Gaza, vimos bandeiras do Hamas, e isso é
novo. A ANP não fez nada, não prendeu essas pessoas, pois eles querem
conter a situação e não fazê-la explodir.





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OM: Mas qual é situação legal do governo palestino? São duas “cabeças”?
NR: De fato, temos dois governos, um em Gaza e outro na Cisjordânia. O
que aconteceu lá atrás é que, na nossa Lei Básica, o presidente tem o
direito de demitir qualquer governo. Quando [Mahmoud] Abbas estava no
seu período legal como presidente, demitiu o gabinete do Hamas. Ismail
Hanyia, na época, não respeitou a decisão, então tornaram-se uma
autoridade de facto na Faixa de Gaza, não governam o povo de jure, pela
lei, mas por estarem lá e por existirem na prática. Mas, agora, a
situação é estranha, pois se a situação em Gaza não é legal, na
Cisjordânia também, pois o mandato de Abbas acabou e não ocorreram
eleições.

OM: E algum acordo pode ocorrer entre as duas partes?
NR: Tememos um projeto de justiça transicional na Palestina. A
sociedade civil está com medo, e nós da al-Haq também, de que se houver
uma solução política entre a ANP na Cisjordânia e o Hamas em Gaza, todos
os crimes serão esquecidos e perdoados. As organizações de direitos
humanos na Palestina querem garantir que isso não aconteça, pois não
pode haver justiça e paz num futuro conjunto sem responsabilizar-se as
pessoas que violaram a lei e os direitos humanos.

OM: Já que tocou nesse assunto, como vê o uso da justiça transicional aplicada a uma solução do conflito palestino-israelense?
NR: O conflito palestino-israelense é muito complicado, já se arrasta
por muito tempo. Se quiser convencer as pessoas de uma solução justa,
precisa de uma forma justa de lidar com a situação, e a justiça
transicional é importante para convencer ambos os povos, especialmente
os palestinos. Não é como o mandato francês na Argélia, em que a solução
justa era a volta dos franceses à França. Temos essas pessoas que vivem
a nosso lado, e se eles planejam permanecer neste país, temos que achar
uma solução que convença os palestinos de que possam viver assim, de um
modo que a situação não exploda de novo. Israel precisa reconhecer os
palestinos, seus direitos, reconhecer seu sofrimento e compensar suas
vítimas de uma forma ou de outra.

*Com a colaboração de Marina Mattar










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