Gomes Canotilho diz que contribuição de solidariedade é inconstitucional

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Gomes Canotilho diz que contribuição de solidariedade é inconstitucional

Mensagem por Vitor mango em Sab Fev 23, 2013 1:09 am

Gomes Canotilho diz que contribuição de solidariedade é inconstitucional


O professor Gomes Canotilho considera que a CES é um "imposto de classe" em parecer que arrasa as teses do Governo.




Luísa Meireles
23:26 Sexta feira, 22 de fevereiro de 2013



Rui Ochôa

O constitucionalista considera que a CES "conduz a uma excessiva
desigualdade de tratamento entre rendimentos de diversas categorias"


O constitucionalista Gomes Canotilho
considera que a "Contribuição Especial de Solidariedade" (CES) que o
Orçamento de Estado impôs às pensões de reforma é inconstitucional, por
se tratar de um verdadeiro "imposto de classe" que atinge apenas os
reformados e pensionistas.

"Trata-se de um novo imposto sobre o rendimento dos
pensionistas, por sinal criado à margem dos princípios e regras
constitucionais", escreve o professor de Direito, num extenso parecer,
redigido a 16 de Janeiro, a que o Expresso teve acesso. Canotilho
considera que a CES "conduz a uma excessiva desigualdade de tratamento
entre rendimentos de diversas categorias", pelo que viola o princípio da
igualdade, e que as suas elevadas taxas de tributação assumem um
"manifesto caráter confiscatório".

O constitucionalista pronuncia-se pela não conformidade
com a Constituição da referida contribuição, à luz dos princípios da
igualdade e capacidade contributiva, proporcionalidade, unicidade,
segurança jurídica, proteção da confiança dos cidadãos e princípio
orçamental da não consignação de receitas.

Não se pode legislar com ligeireza


Para além disso, Gomes Canotilho insurge-se contra os
argumentos que consideram que "a lei de salvação pública é a lei
suprema", segundo a qual o atual pacto de estabilização orçamental não
podia ser confrontado com o que se chama "as exigências
jurídico-constitucionais".

Num argumento mais lato, e comparando as taxas de
imposto que recaem sobre os rendimentos do trabalho e os outros,
Canotilho manifesta "estranheza" pelo facto do OE evidenciar "maior
tolerância para com os sujeitos passivos que não conseguem provar a
proveniência dos rendimentos que os levam a mostrar sinais exteriores de
riqueza, do que para com as pessoas que vivem ou viveram do trabalho".

"Não deixa de ser pertinente recordar que o fator
trabalho se encontra intimamente ligado ao valor da dignidade humana",
escreve, salientando que "não pode ser com ligeireza que são adotadas
medidas legislativas que revestem especial severidade para quem trabalha
ou trabalhou ao longo da sua vida (...) Em causa estão os valores mas
profundos que informam a Lei Fundamental da República".

Parecer no Tribunal Constitucional


O parecer jurídico foi pedido pelo escritório de
advogados UriaMenendez/Proença de Carvalho e entregue no final de
Janeiro pelo Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional "para os
efeitos tidos por convenientes".

O TC analisa presentemente os quatro pedidos de
fiscalização do Orçamento de Estado em que a CES está em causa. Os
pedidos, entregues pelo Presidente da República, o Provedor, um grupo de
deputados do PS e outro do BE e PCP, foram reunidos num só processo de
onde constam diversos pareceres.



Ler mais: http://expresso.sapo.pt/gomes-canotilho-diz-que-contribuicao-de-solidariedade-e-inconstitucional=f789211#ixzz2LhwAxvfr

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Só discuto o que nao sei ...O ke sei ensino ...POIZ

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