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Mensagem por Vitor mango Qua Fev 01, 2012 6:45 am

O direito florentino
Já aqui tinha escrito que o caso
Isaltino vai dar para que todos percebam o absurdo que o nosso direito
penal, com fonte na escola de direito penal de Coimbra, representa em
alguns casos. Potencialmente em todos os casos penais que um advogado
com meios esteja disposto a usar. A panóplia de instrumentos jurídicos
catalogados a preceito é infindável e a única barreira prática ao
respectivo uso reside nas custas a pagar. Como o dito cujo e muitos
outros tem dinheiro suficiente para tal, torna-se evidente o que muita
gente diz, incluindo a actual ministra da Justiça: há uma justiça para
ricos e outra para pobres. Corrigiria, dizendo que há de facto uma
justiça para ricos e outra para os remediados. Os pobres como têm apoio
judiciário, paradoxalmente podem usufruir da justiça dos ricos.
O corpo teórico daquela escola sobre o instituto da prescrição penal aplicada ao direito processual deu nisto, relatado pelo Sol:

O
Tribunal Judicial de Oeiras defende que Isaltino Morais, presidente da
Câmara de Oeiras, devia estar preso desde 19 de Setembro pelo facto de a
decisão condenatória de dois anos de prisão por fraude fiscal e
branqueamento de capitais ter transitado em julgado naquela data. Este
entendimento da juíza Carla Cardador, titular do processo, devia levar à
emissão de novo mandado de captura do autarca requerido por duas vezes
pelo Ministério Público, mas a magistrada foi obrigada a seguir leitura
oposta do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).
Este novo despacho da
juíza Cardador, consultado pelo SOL, foi proferido esta segunda-feira no
âmbito de um requerimento da defesa do autarca onde era solicitada a
declaração de prescrição de dois dos três crimes de fraude fiscal
praticados por Isaltino entre 2001 e 2003. Isaltino entendia que os
crimes de 2001 e de 2002 já tinham prescrito, mas o Tribunal de Oeiras
indeferiu tal pretensão.

A juíza Carla Cardador, que mandou
prender o edil oeirense em Setembro para libertá-lo 24 horas depois
devido a uma falha de informação com origem na Relação de Lisboa,
considera que o crime praticado a 4 de Maio de 2001 prescreveria 10 anos
e seis meses a contar dessa data. Isto é, a 4 de Novembro último.
Contudo, a magistrada entende que a decisão condenatória de dois anos de
prisão aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa em Junho de 2010
transitou em julgado a 19 de Setembro de 2011, tendo estabilizado
definitivamente a 31 de Outubro seguinte. Ou seja, a condenação de
Isaltino Morais é definitiva, tendo ocorrido antes da data da prescrição
do crime de fraude fiscal praticado em 2001. Já o crime de 2002, a
prescrição só aconteceria em Novembro de 2012.

O TRL, contudo,
tem um entendimento contrário quanto ao trânsito em julgado do processo
das contas da Suíça – facto que pesou decisivamente na decisão da juíza
de não emitir os mandados de captura solicitados por duas vezes pelo
procurador Luís Elói.

Em Dezembro, no âmbito de uma decisão que
obrigou o Tribunal de Oeiras a apreciar precisamente o pedido de
prescrição do autarca, a Relação de Lisboa considerou que «a decisão
condenatória não transitará enquanto estiverem pendentes recursos
ordinários que possam contender com a subsistência dessa decisão»,
escreveu o desembargador Rui Gonçalves no acórdão datado de 14 de
Dezembro.

Esta leitura é contraditória com outra decisão também
da Relação de Lisboa datada de 8 de Novembro de 2011. No contexto do
incidente de recusa da juíza Cardador interposto por Isaltino Morais, o
desembargador José Simões Carvalho considerou então que, de facto, a
decisão condenatória tinha transitado em julgado a 19 de Setembro.

A
magistrada judicial de Oeiras constatou no seu despacho da última
segunda-feira estas leituras contraditórias de dois colectivos
diferentes do TRL, mas viu-se obrigada a não contrariar a última leitura
subscrita pelo desembargador Rui Gonçalves, pois o entendimento de um
tribunal superior sobrepõe-se ao seu. «Pese embora não partilhemos do
entendimento do TRL [defendido pelo desembargador Rui Gonçalves]», lê-se
no despacho consultado pelo SOL.

Assim, Cardador decidiu «não
ordenar, por ora, a emissão dos mandados de captura», indeferindo o
requerimento nesse sentido do Ministério Público (MP) de Oeiras.

O
MP deverá recorrer agora para a Relação de Lisboa, de forma a que um
terceiro colectivo de desembargadores analise novamente sobre a questão
do trânsito em julgado. A defesa de Isaltino poderá recorrer igualmente
da decisão da juíza de não reconhecer a prescrição dos dois crimes de
fraude fiscal.

Porém, a nova decisão da Relação de Lisboa será
passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Eis uma novela
judiciária que ainda está longe do fim



- posted by josé @ 1.2.12




2 comments

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Só discuto o que nao sei ...O ke sei ensino ...POIZ
obvio gritante in portadaloja Batmoon_e0
Vitor mango
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