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Mensagem por Joao Ruiz Qui Nov 29, 2012 9:25 am

.
Carta aberta a Passos Coelho

Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,

Os signatários estão muito preocupados com as consequências da
política seguida pelo Governo.

À data das últimas eleições legislativas já estava em vigor o
Memorando de Entendimento com a Troika, de que foram também outorgantes
os líderes dos dois Partidos que hoje fazem parte da Coligação governamental.
O País foi então inventariado à exaustão. Nenhum candidato à
liderança do Governo podia invocar desconhecimento sobre a situação
existente. O Programa eleitoral sufragado pelos Portugueses e o Programa de
Governo aprovado na Assembleia da República, foram em muito excedidos com
a política que se passou a aplicar. As consequências das medidas não
anunciadas têm um impacto gravíssimo sobre os Portugueses e há uma
contradição, nunca antes vista, entre o que foi prometido e o que está a ser
levado à prática.

Os eleitores foram intencionalmente defraudados. Nenhuma
circunstância conjuntural pode justificar o embuste.
Daí também a rejeição que de norte a sul do País existe contra o
Governo. O caso não é para menos. Este clamor é fundamentado no interesse
nacional e na necessidade imperiosa de se recriar a esperança no futuro. O
Governo não hesita porém em afirmar, contra ventos e marés, que prosseguirá
esta política - custe o que custar - e até recusa qualquer ideia da renegociação
do Memorando.

Ao embuste, sustentado no cumprimento cego da austeridade que
empobrece o País e é levado a efeito a qualquer preço, soma-se o
desmantelamento de funções essenciais do Estado e a alienação imponderada
de empresas estratégicas, os cortes impiedosos nas pensões e nas reformas
dos que descontaram para a Segurança Social uma vida inteira, confiando no
Estado, as reduções dos salários que não poupam sequer os mais baixos, o
incentivo à emigração, o crescimento do desemprego com níveis
incomportáveis e a postura de seguidismo e capitulação à lógica neoliberal dos
mercados.
Perdeu-se toda e qualquer esperança.

No meio deste vendaval, as previsões que o Governo tem
apresentado quanto ao PIB, ao emprego, ao consumo, ao investimento, ao
défice, à dívida pública e ao mais que se sabe, têm sido, porque erróneas,
reiteradamente revistas em baixa.
O Governo, num fanatismo cego que recusa a evidência, está a
fazer caminhar o País para o abismo.

A recente aprovação de um Orçamento de Estado iníquo, injusto,
socialmente condenável, que não será cumprido e que aprofundará em 2013 a
recessão, é de uma enorme gravidade, para além de conter disposições de
duvidosa constitucionalidade. O agravamento incomportável da situação social,
económica, financeira e política, será uma realidade se não se puser termo à
política seguida.

Perante estes factos, os signatários interpretam – e justamente – o
crescente clamor que contra o Governo se ergue, como uma exigência, para que
o Senhor Primeiro-Ministro altere, urgentemente, as opções políticas que vem
seguindo, sob pena de, pelo interesse nacional, ser seu dever retirar as
consequências políticas que se impõem, apresentando a demissão ao Senhor
Presidente da República, poupando assim o País e os Portugueses ainda a mais
graves e imprevisíveis consequências.
É indispensável mudar de política para que os Portugueses
retomem confiança e esperança no futuro.

PS: da presente os signatários darão conhecimento ao Senhor Presidente da
República.

Lisboa, 29 de Novembro de 2012

MÁRIO SOARES
ADELINO MALTEZ (Professor Universitário-Lisboa)
ALFREDO BRUTO DA COSTA (Sociólogo)
ALICE VIEIRA (Escritora)
ÁLVARO SIZA VIEIRA (Arquiteto)
AMÉRICO FIGUEIREDO (Médico)
ANA PAULA ARNAUT (Professora Universitária-Coimbra)
ANA SOUSA DIAS (Jornalista)
ANDRÉ LETRIA (Ilustrador)
ANTERO RIBEIRO DA SILVA (Militar Reformado)
ANTÓNIO ARNAUT (Advogado)
ANTÓNIO BAPTISTA BASTOS (Jornalista e Escritor)
ANTÓNIO DIAS DA CUNHA (Empresário)
ANTÓNIO PIRES VELOSO (Militar Reformado)
ANTÓNIO REIS (Professor Universitário-Lisboa)
ARTUR PITA ALVES (Militar reformado)
BOAVENTURA SOUSA SANTOS (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS ANDRÉ (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS SÁ FURTADO (Professor Universitário-Coimbra)
CARLOS TRINDADE (Sindicalista)
CESÁRIO BORGA (Jornalista)
CIPRIANO JUSTO (Médico)
CLARA FERREIRA ALVES (Jornalista e Escritora)
CONSTANTINO ALVES (Sacerdote)
CORÁLIA VICENTE (Professora Universitária-Porto)
DANIEL OLIVEIRA (Jornalista)
DUARTE CORDEIRO (Deputado)
EDUARDO FERRO RODRIGUES (Deputado)
EDUARDO LOURENÇO (Professor Universitário)
EUGÉNIO FERREIRA ALVES (Jornalista)
FERNANDO GOMES (Sindicalista)
FERNANDO ROSAS (Professor Universitário-Lisboa)
FERNANDO TORDO (Músico)
FRANCISCO SIMÕES (Escultor)
FREI BENTO DOMINGUES (Teólogo)
HELENA PINTO (Deputada)
HENRIQUE BOTELHO (Médico)
INES DE MEDEIROS (Deputada)
INÊS PEDROSA (Escritora)
JAIME RAMOS (Médico)
JOANA AMARAL DIAS (Professora Universitária-Lisboa)
JOÃO CUTILEIRO (Escultor)
JOÃO FERREIRA DO AMARAL (Professor Universitário-Lisboa)
JOÃO GALAMBA (Deputado)
JOÃO TORRES (Secretário-Geral da Juventude Socialista)
JOSÉ BARATA-MOURA (Professor Universitário-Lisboa)
JOSÉ DE FARIA COSTA (Professor Universitário-Coimbra)
JOSÉ JORGE LETRIA (Escritor)
JOSÉ LEMOS FERREIRA (Militar Reformado)
JOSÉ MEDEIROS FERREIRA (Professor Universitário-Lisboa)
JÚLIO POMAR (Pintor)
LÍDIA JORGE (Escritora)
LUÍS REIS TORGAL (Professor Universitário-Coimbra)
MANUEL CARVALHO DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)
MANUEL DA SILVA (Sindicalista)
MANUEL MARIA CARRILHO (Professor Universitário)
MANUEL MONGE (Militar Reformado)
MANUELA MORGADO (Economista)
MARGARIDA LAGARTO (Pintora)
MARIA BELO (Psicanalista)
MARIA DE MEDEIROS (Realizadora de Cinema e Atriz)
MARIA TERESA HORTA (Escritora)
MÁRIO JORGE NEVES (Médico)
MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA (Professor Universitário-Lisboa)
NUNO ARTUR SILVA (Autor e Produtor)
ÓSCAR ANTUNES (Sindicalista)
PAULO MORAIS (Professor Universitário-Porto)
PEDRO ABRUNHOSA (Músico)
PEDRO BACELAR VASCONCELOS (Professor Universitário-Braga)
PEDRO DELGADO ALVES (Deputado)
PEDRO NUNO SANTOS (Deputado)
PILAR DEL RIO SARAMAGO (Jornalista)
SÉRGIO MONTE (Sindicalista)
TERESA PIZARRO BELEZA (Professora Universitária-Lisboa)
TERESA VILLAVERDE (Realizadora de Cinema)
VALTER HUGO MÃE (Escritor)
VITOR HUGO SEQUEIRA (Sindicalista)
VITOR RAMALHO (Jurista) - que assina por si e em representação de todos os
signatários)

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Mensagem por Joao Ruiz Sáb Dez 01, 2012 10:40 am

.
Obviamente

por FERNANDA CÂNCIO
Ontem

Era uma vez um governo... Fernanda_cancio

O que é que deve levar à demissão de um primeiro-ministro que dispõe de uma maioria, se não estável, pelo menos que, com maior ou menor algazarra, protesto e ranger de dentes lhe viabiliza o Governo?

Não há de ser por, como já vi Soares dizer e escrever, porque lhe chamam gatuno na rua. Nem por, discurso sim discurso sim, evidenciar que quando distribuíram a sensibilidade andava de fisga às andorinhas (e ainda pergunta, o pobre, se tem um problema de comunicação); ou por sonhar com um país do homem-novo, onde toda a gente cria empresas em loop, sem salário mínimo nem "direitos adquiridos", e o Estado é um guichet para sem-abrigo.

Não será por assinar textos lacrimosos no Facebook - logo ele, que chama piegas aos portugueses -, por dizer que não se preocupa com a contestação porque as manifs portuguesas são pacíficas, nem sequer por (ainda que nos ferva o sangue) defender que "o desemprego é uma coisa por que infelizmente temos de passar". Tão-pouco por humilhar com gosto parceiro de coligação e presidente - não se pusessem a jeito.

Nem há-de ser por ignorar as censuras e avisos dos barões do partido, por passar a vida a mandar as culpas de tudo e um par de botas para o antecessor, ou por dizer que não é de fazer promessas - quando faz tantas e tão contraditórias que ninguém, muito menos ele, se pode lembrar de todas.

Nada disso. A demissão de um primeiro-ministro é algo de muito sério. Não se exige por desfastio, ao não lhe irmos com a cara ou as ideias, mas só e apenas quando se torna claro que é incapaz e indigno. Quando fica evidente que chegou ao poder através de um colossal e calculado embuste, negando o que tencionava fazer (Catroga, um dos autores do programa do PSD, revelou agora que o aumento de impostos foi rasurado do documento). Quando anuncia medidas incendiárias num dia para as retirar semana e meia depois; quando todas as suas previsões - todas, sem exceção - falham sem que sequer o admita ("tenho noção da realidade", escandaliza-se ele). Quando aumenta brutalmente os impostos e, perante o que todos menos ele e o seu Gaspar previam, a queda da receita fiscal, fala de "surpresa orçamental" - para a seguir voltar a fazer o mesmo, em pior. Quando toma medidas inconstitucionais e a seguir se queixa do tribunal que lho diz e o culpa por ter de tomar mais - e mais inconstitucionais. Quando se recusa a aproveitar a aberta da Grécia e a renegociar o acordo com a troika, mas não se incomoda em rasgar todos os compromissos assumidos com os eleitores e se prepara para, após anunciar a venda ao desbarato de todos os ativos nacionais, trucidar até o pacto social que funda o regime.

Demite-se um PM quando é mais danoso para o País mantê-lo no lugar que arriscar outra solução, por fraca e incerta que pareça. Quando cada dia que permanece no lugar para o qual foi eleito cria perigo para a comunidade. Demite-se um primeiro-ministro quando é preciso. É preciso.

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Mensagem por Joao Ruiz Sáb Dez 01, 2012 10:48 am

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Tão iguais

por JOÃO MARCELINO
Hoje

Era uma vez um governo... Joao_marcelino

1 Os números conhecidos sobre o desempenho da economia portuguesa não param de trazer más notícias. O Governo de Pedro Passos Coelho, neste momento, um ano e meio depois, está como o de José Sócrates no final da corrida: já só pode contar com os crentes, os que acreditam que no final deste caminho de sofrimento social estará a redenção de uma economia por fim a crescer e a gerar os empregos que hoje se extinguem a uma cadência alucinante.

Há muitas coisas em comum nos dois governos.

A primeira é que os dois têm, tiveram, bons ministros, pessoas empenhadas em mudar as suas áreas, em reformar, como é agora o caso de Paula Teixeira da Cruz, na Justiça, por exemplo. Mas a característica principal é que ambos os primeiros-ministros estabeleceram com os eleitores um contrato social que depois rasgaram. Pode dizer-se que Sócrates o fez com premeditação eleitoral, admitir-se em defesa de Passos Coelho que "apenas" foi assaltado pela falta de preparação, ou para o cargo ou para as condições que iria defrontar. Pode dizer-se muita coisa, mas o resultado é só um: fizeram promessas que não cumpriram. O cidadão dirá que mentiram - e é verdade.

2 Quando se mente ou se ganha as eleições com contratos que se revelam falsos, o Governo pode continuar em funções, o que formalmente é legítimo, mas perde a capacidade para levar a cabo grandes mudanças sociais.

O que está em causa no folhetim da "refundação do Estado", já se percebeu, nada mais é do que uma necessidade premente de cortar quatro mil milhões de euros a curto prazo. Podia ser uma reforma ideológica, no que o Governo até seria coerente, assim a Constituição o permitisse. Mas, infelizmente, é apenas mais um corte, com mais ou menos critério, a que só uma oposição ingénua se poderia associar.

3 Mexer no Estado social com profundidade, adequando-o às novas possibilidades do País, teria necessariamente de merecer um grande compromisso nacional que um governo tranquilo, mesmo de direita, poderia liderar se o convocasse com tempo e sem estar pressionado, como está, no imediato. O PCP e o Bloco diriam que não, mas o PS teria de se disponibilizar para essa discussão, em que entraria já de livre vontade ou um dia terá necessariamente de a liderar - e aí já sem álibis. O dinheiro não dá. Ponto.

O problema está em que Pedro Passos Coelho não deu qualquer espaço à oposição. Antes pelo contrário, forneceu-lhe toda a argumentação para se colar na posição que foi dele um dia perante Sócrates: "O governo que faça."

Parece que é neste círculo desgraçado que estamos condenados a sobreviver nos próximos anos enquanto se cava mais e mais o descrédito do regime. Quando a cegueira se junta ao logro eleitoral, só resta mesmo acreditar em algum milagre.

O Orçamento do Estado, toda a gente o sabe, não dará certo em 2013. O quadro macroeconómico é uma ilusão. A recessão vai situar-se, obviamente, acima do 1% do PIB. Virão mais cortes no rendimento do trabalho, mais desemprego, o caldo social vai agravar-se e os objetivos de redução do défice não serão alcançados. Até quando Passos Coelho resistirá na imitação do mais estafado dos defeitos políticos do se antecessor, a teimosia?

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Mensagem por Joao Ruiz Sáb Dez 01, 2012 10:59 am

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Da legitimidade democrática e eleitoral

por NUNO SARAIVA
Hoje

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Pedro Passos Coelho confessou, esta semana, em entrevista televisiva, que o fracasso das previsões macroeconómicas do Governo ficou a dever-se, entre outras coisas, a uma "surpresa orçamental". Assim uma espécie de "ovo Kinder" das contas públicas.

Longe vão os tempos em que o então candidato a primeiro-ministro afirmava: "Espero nunca dizer ao País, ingenuamente, que não conhecíamos a situação. Nós temos uma noção de como as coisas estão."

Trata-se, apenas, de mais uma demonstração de como o contrato de confiança estabelecido com os eleitores nas últimas legislativas foi quebrado. Em junho de 2011, Passos Coelho conquistou, através do voto, a legitimidade para governar.

Porém, e embora a realidade mude e possa obrigar a correções e inflexões, aquilo a que assistimos nos últimos 17 meses foi ao sucessivo dito por não dito e a um rol impressionante de compromissos quebrados e promessas falhadas.

Senão vejamos. A 1 de abril de 2011, garantia-se que "cortar o décimo terceiro mês é um disparate". Antes, a 24 de março, prometia-se que "se vier a ser necessário ainda algum ajustamento fiscal, a minha garantia é a de que ele será canalizado para os impostos sobre o consumo e não para os impostos sobre os rendimentos das pessoas". Já em pré-campanha eleitoral, a 30 de abril do mesmo ano, a proclamação era de que "posso garantir-vos que não será necessário em Portugal cortar mais salários nem despedir gente para poder cumprir um programa de saneamento financeiro no Estado". A 10 de maio, e respondendo a uma acusação direta do então primeiro-ministro, Passos Coelho assegurava que era "absolutamente falso" que quisesse acabar com o IVA intermédio para a restauração. Do mesmo mês sobra ainda o compromisso de que "a carga fiscal que está definida é mais do que necessária e não precisamos de ir mais longe". E, já em campanha, afirmava-se de forma solene: "Não olhamos para as classes com rendimentos de mil e poucos euros dizendo 'aqui estão os ricos de Portugal e eles que paguem a crise'". E por aí adiante.

Sabemos todos o que afinal foi feito. Entre um "enorme aumento de impostos" e uma sobretaxa de 50% sobre o 13.º mês, houve de tudo: o IVA da restauração passou para a taxa máxima, confiscaram-se os subsídios de férias e de Natal à administração pública e aos pensionistas, subiu-se brutalmente o IRS, cortou-se nos ordenados e despediram-se trabalhadores do Estado.

A legitimidade de um governo mede-se pela sua capacidade de honrar os compromissos estabelecidos e cumprir as promessas feitas. Não é eterna e, tal como as flores, precisa de ser regada com regularidade para que não morra.

Mas a legitimidade também se mede pela avaliação que se faz sobre a ação governativa e se esta corresponde ao mandato popular conferido pelo voto. Na última campanha eleitoral, sempre que confrontado com o projeto de revisão da Constituição do PSD, Passos Coelho fugia do debate argumentando que nenhum dos propósitos que lhe eram apontados constava no programa apresentado aos eleitores. Não estava em causa o Estado social e, muito menos, a escola pública ou os sistemas de proteção social.

Sabemos agora que, afinal, havia uma agenda escondida. E que quando se fala de "refundação" é do redesenho da arquitetura social do Estado que se trata. E que "cortar nas gorduras" não era apenas reduzir os consumos excessivos ou acabar com organismos inúteis que servem apenas às clientelas partidárias. As ditas "gorduras" eram, isso sim, a Saúde, a Educação e as pensões da Segurança Social. E este é um mandato que o Governo não tem porque nunca o quis discutir em campanha eleitoral.

O que está em causa é determinar que Estado queremos e podemos ter. Com todas as hipóteses em cima da mesa. Desde o Estado mínimo e indiferente para com os cidadãos ao agravamento fiscal - como se ele fosse necessário - para pagar todo o tipo de serviços públicos. O que não pode ser tolerado é que reformas como estas, que, objetivamente, implicam uma drástica rutura social, sejam feitas à socapa numa espécie de revisão clandestina da Constituição.

Se é isto que querem, tirem da gaveta os projetos de alteração impopulares e, com verdade, levem-nos a votos - seja em referendo ou em próximas eleições - e comprometam-nos a todos com as escolhas que temos de fazer. Isso é a democracia, isso é a legitimidade. Porque, como afirmou um dia Pedro Passos Coelho, "acho intolerável que as pessoas que estão no Governo percam a noção daquilo que dizem".

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