Bruxelas dá dois meses a Portugal para adoptar legislação comunitária sobre carta de condução

por Kllüx Qui Jun 25, 2009 6:07 am

Segurança rodoviária: Bruxelas dá dois meses a Portugal para adoptar legislação comunitária sobre carta de condução

A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para transpor para o direito nacional as disposições de uma nova legislação comunitária relativa à carta de condução, ameaçando levar o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Bruxelas lembra que a directiva (lei comunitária) em causa introduz alterações aos anexos técnicos da directiva relativa à carta de condução, sendo que a principal alteração consiste em prever que qualquer candidato à carta de condução tenha um bom conhecimento teórico e prático da condução em túneis, de modo a reforçar a segurança nas infra estruturas críticas.

Outras alterações dizem respeito à definição de veículos com transmissão automática e ao período transitório durante o qual os camiões antigos podem ainda ser utilizados em exames práticos para a carta de condução da respectiva categoria, acrescenta o executivo comunitário.

Recordando que o prazo de transposição da legislação expirou a 30 de Setembro de 2008, a Comissão Europeia aponta que três Estados-membros, Portugal, Chipre e a República Checa, não comunicaram as medidas de transposição da directiva para o seu direito nacional e dispõem agora de um prazo de resposta de dois meses "antes de ser dado seguimento ao processo", ou seja, antes de Bruxelas apresentar queixa perante o Tribunal de Justiça.