Parlamento

Relembrando a primeira mensagem :

Santos Silva diz acreditar que legislatura será pautada por espírito construtivo

Hoje às 12:03


O ministro Santos Silva disse, esta quinta-feira, na tomada de posse dos deputados, acreditar que a nova legislatura vai ser pautada por espírito construtivo e acrescentou esperar que o próximo Governo se mantenha no poder durante os quatro anos.

http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=1391565

- Judith Menezes e Sousa apresenta as declarações de Santos Silva na tomada de posse dos deputados

Na recepção aos deputados, Augusto Santos Silva disse esperar que o próximo Governo dure quatro anos.

«Estou certo de que todos debateremos com espírito construtivo de modo a chegar às melhores leis possíveis», disse o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Ao ser chamado pelo PS para presidir à primeira reunião plenária do Parlamento, Jaime Gama foi aplaudido por todas as bancadas, o que indicia que será novamente escolhido para presidente da Assembleia da República.

TSF

PSD 'corta' nas pensões a pensar no Orçamento de Estado

por EVA CABRAL
Hoje


Sociais-democratas querem que quem acumule pensões opte por uma delas. Mas não mexe no valor

O PSD está a ultimar a proposta de alteração do regime de pensões anunciada recentemente por Pedro Passos Coelho e tem a "intenção firme de que as mudanças tenham já um impacto no Orçamento do Estado para 2011" referiu ao DN fonte social-democrata.

A regra geral da proposta do PSD visa impedir a acumulação de reformas provenientes do Estado, assim como limitar o seu montante máximo em 12 IAS ( Indexante de Apoios Sociais), ou seja, aos 5030 euros que já vigoram a nível das reformas da Segurança Social e que para o futuro devem ser tecto na CGA. A proposta vai ser concretizada nas próximas semanas, estando a ser "avaliadas as suas implicações a nível de compatibilização com a Constituição".

A ideia é impedir "a acumulação de pensões públicas provenientes de regimes diferentes, caso em que o beneficiário poderá ter de optar pela que lhe for mais favorável (que neste caso poderia ser superior aos 5030 euros, uma vez que o limite não vigora em termos de Caixa Geral de Aposentações)", refere a mesma fonte.

Em relação a quem já está a receber pensões, o PSD sabe que não poderá, com efeitos retroactivos, baixar o seu valor, estando sim em causa o regime de acumulação em relação ao qual "ainda se estão a estudar os modelos por forma a que não subsistam dúvidas de constitucionalidade".

No primeiro Executivo de José Sócrates processaram-se mexidas no regime de pensões. Foi então que passou a vigorar um regime de limitação da hipótese de acumulação entre, por exemplo, uma pensão por exercício de cargos políticos no passado com o vencimento de um novo cargo político. Por exemplo, quem tinha uma pensão por ter sido deputado passou a só poder acumular até um terço do seu valor com o ordenado das novas funções de ministro.

Esta mudança de regime de acumulações não levantou na altura problemas constitucionais. Gomes Canotilho, nas suas lições de Direito Constitucional, deixa no entanto alguns alertas. O professor de Direito ensina que se está perante um caso de retroactividade autêntica "quando um norma pretende ter efeitos sobre o passado" frisando, no entanto, que devem "distinguir-se dos casos em que uma lei, pretendendo vigorar para o futuro, acaba por 'tocar' em situações, direitos ou relações jurídicas desenvolvidos no passado mas ainda existentes". Como exemplo cita, precisamente, as "normas reguladoras dos regimes pensionísticos da Segurança Social".

In DN

25 de abril 'tanto faz que seja celebrado a 25 ou a 27'

Hoje


O PS anunciou hoje que a proposta das deputadas independentes Teresa Venda e Rosário Carneiro para transferir os feriados e eliminar pontes mereceu um "consenso generalizado" da bancada e que existe abertura para discutir as datas a incluir.

"Estabeleceu-se um consenso e o projeto de resolução irá avançar", afirmou aos jornalistas o vice presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues, que presidiu à reunião semanal do grupo parlamentar, em substituição de Francisco Assis.

Ricardo Rodrigues considerou que a proposta "tem peso económico" e disse ser positivo que "sempre que um feriado seja à quarta ou à quinta feira possa juntar-se ao fim de semana para evitar pontes".

O socialista afirmou que "Portugal está nos países que tem mais feriados ao nível mundial" e considerou este é um tema "excelente" para ser debatido em sede de concertação social, adiantando que o seu partido avança com a proposta sem "nenhuma ideia fechada".

"Nesta fase não indicamos nenhum feriado para retirar, nem nenhum feriado para colocar", disse, colocando no entanto uma condição.

"O que achamos é que se reduzirmos algum feriado civil, seja um, seja dois, a mesma regra deve ser aplicada para a Igreja", defendeu.

"Ficou sugerido que as senhoras deputadas também pudessem falar com os outros grupos parlamentares no sentido de ver o consenso que há sobre esta matéria, esta é uma ideia que não é exclusiva de Portugal, vigora em muitos países da União Europeia", referiu, adiantando que a resolução deverá avançar ainda nesta sessão legislativa.

Questionado sobre as datas a abranger, o vice presidente do grupo parlamentar do PS disse que esse debate ainda não foi feito, afirmando apenas que "há muito boas razões para retirar alguns e muito boas razões para manter outros".

O deputado do PS deu o exemplo do 25 de abril: "Se for encarado com o dia da Liberdade em Portugal, tanto faz que seja celebrado a 25 ou a 27".

In DN

CDS junta-se à coligação que vai revogar os 'chips'

por EVA CABRAL
Hoje


Toda a oposição rejeita a introdução dos 'chips' nas matrículas. Revogação vai ser discutida na sessão plenária de 5.ª-feira.

A bancada do CDS acaba de se juntar à grande coligação negativa que se prepara para rejeitar a introdução dos chips nas matrículas automóveis, como forma de obrigar o pagamento nas Scut que vão começar a ser sujeitas a portagens.

A matéria está agendada para quinta-feira, dia 24, e as bancadas do BE, PCP, PSD e CDS avançaram todas com diplomas a revogar o uso de dispositivos electrónicos de matrículas de veículos.

Os populares consideram que os chips dão "um acesso excessivo, despropositado e desadequado à vida privada dos automobilistas, o que não acontece noutros sistemas de portagem e não é justificável pelo seu alargamento. Uma coisa é o princípio do utilizador/pagador, outra é a violação da privacidade dos cidadãos. Ainda mais estranho é o facto de existir já um sistema de pagamento electrónico, este sim de opção [livre] por parte do utilizador".

Refira-se que o Governo de José Sócrates pediu em Setembro de 2008 uma autorização para avançar com a introdução destes chips e que a legislação foi já materializada. Os populares consideram, no entanto, que este " sistema não tem na sua base um contrato de adesão, mas sim uma obrigatoriedade. Aliás, no pedido de autorização legislativa é expressamente referida a obrigatoriedade da instalação. Portanto, não se trata de uma escolha, mas de uma condição" e lembram o Parecer da Comissão de Protecção de Dados, em que se assume ser esta uma matéria "que pode afectar direitos, liberdades e garantias".

In DN

Passos quer nomeação do PGR pelo Parlamento

por PAULA SÁ
Hoje


O reforço dos poderes da AR será uma das apostas do projecto de alteração da Constituição do partido social-democrata.

O reforço de alguns poderes da Assembleia da República será uma das apostas do projecto de revisão constitucional do PSD. Pelo menos três membros da comissão de revisão, coordenada por Paulo Teixeira Pinto, defenderam nas propostas que apresentaram a debate dos pares que o procurador-geral da República passe a ser eleito pelos deputados.

O DN sabe que os proponentes desta nova forma de escolha do PGR são o deputado Jorge Bacelar Gouveia, Vítor Calvete, ex-assessor parlamentar de Cavaco Silva, e Assunção Esteves, antiga juíza do Tribunal Constitucional e ex-eurodeputada.

A proposta é a de introduzir no artigo 163.º, alínea h) da Constituição, relativo às competências do Parlamento, a eleição do PGR, a par do que já acontece, por maioria de dois terços dos deputados presentes, com os dez juízes do Tribunal Constitucional, o provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, os sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social e de outros órgãos constitucionais, cuja designação seja cometida à AR.

Na versão final do projecto de revisão do PSD, que deverá ficar fechado na segunda-feira, numa reunião com Pedro Passos Coelho, esta nova forma de escolha do PGR deverá ser mesmo inscrita. O documento terá de ser depois negociado com o PS assim que o processo de revisão estiver aberto na AR.

A primeira vice-presidente do PSD, Paula Teixeira da Cruz, é grande adepta desta nova forma de escolha do representante do Ministério Público. A advogada diz ao DN que no anteprojecto do programa do partido - agora entregue à coordenação de José Pedro Aguiar-Branco-, já se abria a porta à possibilidade de o nome do PGR a indigitar ser aprovado por dois terços dos deputados em funções e nomeado pelo Presidente da República.

"Mas a discussão não está fechada sobre essa matéria", frisa Paula Teixeira da Cruz, para quem esta seria uma forma de dar maior independência ao procurador. O líder do PSD também já defendeu publicamente a eleição do PGR pela Assembleia da República.

Em Fevereiro deste ano, Pedro Passos Coelho desafiou o primeiro-ministro a demitir o PGR porque, disse, "há desconfiança em relação ao papel que está a desenvolver". Só com a saída de Pinto Monteiro o líder do PSD dizia que era possível recuperar a confiança dos portugueses na justiça.

Actualmente, o PGR é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, pelo que depende da dupla confiança destes dois órgãos. É o único cargo do Ministério Público e da magistratura dos tribunais judiciais sujeito a designação pelo poder político, não estando a escolha vinculada a área de recrutamento ou a requisitos especiais de formação. O mandato tem a duração de seis anos e acabada a sua função pode reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção

In DN

Governo quer isentar residentes das novas portagens

Hoje


O primeiro ministro, José Sócrates, propôs hoje a cobrança de portagens "em todas as sete SCUT", desde que os residentes ou os que tenham "actividade económica registada" na área atravessada pela via fiquem isentos de pagamento.

"Ponhamos portagens em todas as sete SCUT e naquelas que venhamos a realizar, mas com uma salvaguarda: é que ninguém dos residentes na área dessa auto estrada nem aqueles que têm actividade económica registada deva pagar nessa auto estrada", disse à chegada à fábrica EFAPEL, no parque industrial da Lousã, Coimbra.
Para o chefe de Governo, esta é "a melhor forma de responder a todas as preocupações, de igualdade e de justiça".
"Eu pela minha parte o que é importante é que na A23 ou que na futura auto estrada transmontana, nas auto estradas do interior ou naquelas em que não há alternativa, como por exemplo no Algarve, aqueles que vivem no Algarve e têm actividade económica registada no Algarve não paguem a auto estrada porque isso é que é o incentivo que nós damos ao desenvolvimento regional, os critérios de diferenciação positiva", afirmou.
Questionado pelos jornalistas sobre a viabilidade prática da proposta, José Sócrates afirmou: "Isto é muito simples de fazer".


In DN

PSD sobe a fasquia e exige Scut em todo o País

por RUI PEDRO ANTUNES e DAVID DINIS
Hoje


Com novos protestos no Norte, o PSD deu ao Governo duas semanas para aplicar portagens em todo o País. Governo quer novas negociações hoje mesmo. Tensão volta a subir.

O PSD decidiu subir as exigências ao Governo, exigindo ontem a José Sócrates que todas as Scut passem a ser pagas - e não apenas as do Norte, que entrariam em vigor a 1 de Julho. O secretário-geral do PSD, Miguel Relvas, deixou-o claro, num verdadeiro ultimato: "Ou apresenta uma proposta para aplicar portagens em todas as Scut até 9 de Julho ou o PSD revoga a actual lei." A resposta foi pronta: o Governo pediu nova reunião negocial com a bancada laranja. Para hoje.

A urgência é simples de explicar. O Governo entende que a matéria faz parte do PEC e a única forma de o acordo (entre Sócrates e Passos) ser cumprido é chegarem a acordo nesta matéria. No entanto, o "pacto" enfrenta aqui a sua primeira crise. E sob ameaça de duas "coligações negativas" na Assembleia da República: uma que revoga os chips e outra as Scut.

Ao ultimato do PSD, o Executivo reagiu enviando para a AR três governantes: o secretário de Estado dos Transportes, Paulo Campos, o ministro das Obras Públicas, António Mendonça, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.

Foi Jorge Lacão que confirmou, de resto, o que o PSD tentou negar durante o dia: que já na passada semana existiram negociações com a bancada parlamentar do PSD - sobre uma solução para os chips, que permitiriam o pagamento das portagens. O ministro mostrou-se "surpreendido" por o PSD as ter negado (embora Relvas, ao DN, confirmasse contactos, mas só sobre os chips e não sobre as Scut - como noticiou o DN).

A troca de acusações simboliza o novo momento de tensão entre Governo e PSD. Lacão admitiu negociar as exigências de Passos Coelho, mas em troca de uma solução comum (das Scut aos chips). O PSD respondeu que o princípio da "universalidade" em matéria de portagens nas Scut "não é negociável", diz Relvas ao DN - o que pode até inviabilizar nova reunião negocial e levar, já na quinta-feira, ao chumbo parlamentar dos chips automóveis.

A posição dos sociais-democratas é, de todo o modo, um subir da fasquia. Até ontem, a bancada laranja mantinha em aberto uma solução que permitisse viabilizar aquele método de pagamento das portagens. Mas agora, e com a contestação e as acusações de "discriminação" a crescer no Norte (ver texto ao lado), os sociais-democratas quiseram levar a negociação para o patamar mais alto - tentando forçar o Governo a antecipar o pagamento de outras portagen. Uma tese que também Paulo Portas, líder do CDS, veio defender - mostrando que no dia 9, quando o decreto das Scut for discutido na Assembleia, nem com o CDS Sócrates poderá contar para viabilizar a medida.

Recusando fazer "cenários ou especular", Jorge Lacão disse haver margem de negociação com o PSD. Lembrou que o Governo já tinha anunciado a intenção de avaliar, até ao fim do ano, que outras Scut poderiam passar a ser cobradas ao utilizador. E assegurou também que os chips apenas serão utilizados para o pagamento de portagens e não terão qualquer outra função.

No entanto, Miguel Relvas havia-se mostrado irredutível neste ponto. "O PSD renova a sua oposição à utilização exclusiva deste mecanismo para cobrança de portagem", garantiu ontem. Para o PSD, a solução da portaria do Governo que trocou o chip por um dispositivo idêntico à Via Verde é uma boa solução, mas exige que a legislação seja mudada, para assegurar que este só será usado para pagamento - e não para identificar o trajecto dos veículos.

In DN

Isenções no Norte dividem Sócrates e Passos Coelho

por DAVID DINIS e PAULA SÁ
Hoje


Governo e o PSD voltam a sentar-se à mesa na próxima semana para discutir portagens

O Governo comprometeu-se a cobrar portagens nas sete Scut, mas continua a entender que as três do Norte não devem ficar abrangidas pelos critérios de isenção de pagamento aos residentes e empresas da zona que vai aplicar nas restantes. A "universalidade" das portagens nestas auto-estradas e das isenções em todas elas é ponto de honra para o PSD, como assegurou ao DN o líder parlamentar do PSD, Miguel Macedo. Para que um acordo seja possível, um dos lados terá de ceder. Uma coisa o Governo admite: em negociações, "tudo está em aberto".

No início da próxima semana, as duas partes retomam conversações. Os sociais-democratas esperam a calendarização da introdução de portagens nas Scut e, precisamente, os critérios de isenção ao pagamento das mesmas.

Fonte do gabinete do primeiro--ministro assegura ao DN que, nas conversas que José Sócrates teve com Pedro Passos Coelho e com Rui Rio, presidente da Junta Metropolitana do Porto, não se comprometeu a isentar os residentes e as empresas da região.

Será o suficiente, caso as negociações não alterem esta posição, para nova "guerra". Ontem mesmo, a Junta Metropolitana do Porto pressionou o Governo ao declarar de que "não há condições nenhumas" para abrir as portagens nas três Scut no Norte a 1 de Julho. Rui Rio advertiu que "fazê-lo é esticar a corda de uma forma perigosa".

Na declaração do autarca ficou expressa a exigência de isentar também os moradores e as empresas da região do Porto do pagamento das novas portagens. "Não há condições para lançar as portagens na área metropolitana sem que esteja clarificado o que vai acontecer em todas as demais Scut. E o que vai acontecer tem que ser igual para todas."

A calendarização da introdução de portagens nas restantes quatro auto-estradas também não é pacífica. Na reunião que os ministros dos Assuntos Parlamentares e das Obras Públicas tiveram com os deputados do PSD Miguel Macedo, Miguel Frasquilho e Jorge Costa, a proposta sobre a mesa foi a de criar essas portagens até Julho de 2011. O que para os sociais-democratas "é impensável". Querem-nas até final deste ano, para evitar grandes "discrepâncias".

Na próxima ronda de conversações se saberá também se fica resolvido o problema dos dispositivos electrónicos que permitirão pagar as portagens. Só se o Governo aceitar "incorporar" no decreto-lei que regula os chips - cuja revogação foi aprovada na generalidade pela oposição na passada quinta-feira- as alterações exigidas pelo partido de Passos (não obrigatoriedade, formas alternativas de pagamento, etc.), é que o PSD deixará "cair" o seu projecto de revogação do diploma, permitindo que ele entre em vigor.

Ontem no debate quinzenal, o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, conseguiu que Sócrates reconhecesse que está dar aval às exigências do PSD sem concordar com elas. E tudo porque, dia 9 de Julho, o decreto que institui as três portagens, chamado à AR, se arrisca a levar o novo chumbo da oposição.

In DN

PS e BE põem agenda fracturante na rota do PR

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


Aproxima-se mais um confronto esquerda/Cavaco: as uniões de facto. Depois do Verão virá outro: direitos dos transexuais

PS e Bloco de Esquerda concordaram em adiar para depois do Verão a discussão e votação no Parlamento de mais um projecto "fracturante": o que confere às pessoas que mudam de sexo o direito de verem reconhecida oficialmente essa mudança nos seus documentos de identificação.

O Bloco de Esquerda tencionava, há algumas semanas, avançar de imediato. Mas o PS convenceu os bloquistas a adiar o projecto, argumentando, nomeadamente, com o facto de a agenda parlamentar já estar completamente cheia até ao fim da presente sessão (o último plenário antes das férias foi marcado para dia 22 de Julho, sendo o debate do Estado da Nação uma semana antes, dia 15).

Agora, sendo certo que os projectos só serão discutidos depois do Verão, resta saber quando ao certo isso acontecerá: antes ou depois das eleições presidenciais? Nenhuma das direcções dos dois grupos parlamentares abre o jogo nessa matéria.

Porém, o principal protagonista do PS nestes dossiers, Miguel Vale de Almeida - único deputado homossexual assumido e há muito activista das causas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgéneros) - afirmou ao DN que pretende que a discussão (e votação) se faça logo que a Assembleia da República reabra. "Por mim era logo a seguir às férias."

A confirmar-se, a discussão dos projectos coincidirá com a inevitável aceleração que a campanha presidencial sofrerá depois do Verão. Espera-se, aliás, que em Outubro Cavaco Silva anuncie que é recandidato. Também falta o PCP anunciar a sua escolha, sendo possível que ocorra por ocasião da Festa do Avante!, a qual costuma ter lugar na primeira semana de Setembro.

O articulado, reforçando os direitos de identidade dos transexuais, deverá passar na Assembleia da República como o do casamento 'gay': com um pleno dos votos das bancadas à esquerda. Mas, conhecendo-se o perfil católico e conservador do Presidente da República, é natural que este lhe resista, vetando. Pode ser, também, uma forma de Cavaco ensaiar uma reconciliação com o seu eleitorado mais à direita, desgastado com a promulgação presidencial do casamento 'gay' (ver sondagem na página 3).

O carácter polémico dos projectos do BE e do PS não reside no reconhecimento de mais direitos aos transexuais, mas sim na forma como a mudança de género será reconhecida. Não será necessária uma cirurgia de mudança de sexo. Antes uma prova real de vida em que o candidato ateste, com reconhecimento científico (por um médico ou psicólogo) a sua mudança de género.

Actualmente, alguém que mude de género não consegue ver essa mudança reconhecida nos registos de identificação. São necessários longos processos em tribunal, existindo sentenças contraditórias. O que se pretende é tornar o processo puramente administrativo.

In DN

Administração pública vai mostrar rendimentos ao TC

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


Comissão eventual anticorrupção terminou ontem os seus trabalhos.

Os directores e subdirectores-gerais vão passar a ser obrigados a entregar uma declaração com os seus rendimentos e interesses no Tribunal Constitucional, como fazem actualmente os políticos.

A norma foi ontem aprovada na comissão parlamentar eventual de combate à corrupção, que encerrou os seus trabalhos, aprovando, na especialidade, diversas alterações às leis que regulam o combate aos crimes de colarinho branco. Agora todo o pacote legislativo será devolvido ao plenário da Assembleia da República, para votação final e global.

Vários cargos não políticos passarão a ser abrangidos pela obrigatoriedade de declarar os seus rendimentos e interesses no TC. Gestores públicos, nomeadamente. Ou administradores de entidades reguladoras. Ou ainda os administradores de empresas municipais. Mas outros, com estatuto aparentado, serão isentos dessa obrigação. Por exemplo: Henrique Granadeiro (chairman da PT); ou António Mexia (presidente da EDP); ou Ferreira de Oliveira (Galp).

A verdade é que só serão obrigados a mostrar os seus rendimentos os administradores de empresas com participações do Estado nomeados pelo próprio Estado. E, formalmente, nenhuma das personalidades anteriormente referidas foi indicada pelo Estado - embora seja evidente para quem conheça minimamente aquelas empresas e as suas regras, que nenhum deles seria presidente dos respectivos conselhos de administração se o Estado (isto é, o Governo) não o quisesse. O poder das golden share públicas na PT, EDP ou Galp manifesta-se por uma prerrogativa negativa: o poder de veto. Os accionistas são forçados a escolher quem o Governo não vete.

Outra norma aprovada foi a que alarga o estatuto de arrependidos aos que colaboram com a justiça no combate à corrupção (e crimes conexos, como branqueamento de capitais e fuga ao fisco).

Actualmente, este estatuto só era conferido a quem colaborasse na luta contra crimes como o terrorismo ou os vários tráficos (armas, drogas, seres humanos).

Doravante, quem, até um mês depois dos factos, denunciar um crime no qual tenha de alguma forma participado (ou sido tentado a participar), poderá obter até dispensa de pena. Isto quando não haja investigação em curso (ou, pelo menos, com o conhecimento do "arrependido"). A colaboração com a justiça já após inquérito em curso poderá ser premiada com atenuante na pena - mas nunca irá até à dispensa de pena.

Por proposta do CDS-PP, a comissão criminalizou também os ilícitos urbanísticos (que até agora eram apenas alvos de multas). Também será criminalizado o recebimento de prendas indevidas por titulares de cargos políticos, mas o articulado ressalva as oferendas explicáveis por usos e costumes.

A comissão chumbou, por outro lado, como se previa, a criação do crime de enriquecimento ilícito (proposta do PSD), numa maioria formada pelo PS e CDS.

In DN

PSD quer aprovar código do bom deputado

por HUGO FILIPE COELHO
Hoje


Bancada laranja avança com projecto de lei que cria, para consulta do presidente da AR, um Conselho de Ética e Conduta.

O PSD quer criar um Conselho de Ética e Conduta com a missão de escrever um código de conduta dos deputados. O órgão de consulta do presidente da Assembleia da República terá ainda o poder de censurar os comportamentos dos parlamentares.

Os sociais-democratas reconhecem que já existem normas no Estatuto dos Deputados com imposições em matéria de incompatibilidades e conflitos de interesses. Mas consideram que, em nome da transparência, os titulares de cargos políticos deviam sujeitar-se a uma apreciação ética.

"Em boa verdade, pode haver comportamentos que nada têm de ilegal mas que são censuráveis do ponto de vista ético", lê-se na proposta de alteração regimental que entrou no início da semana no Parlamento. "Violar a lei é grave, mas desrespeitar exigências éticas não é menos censurável."

O projecto já tinha sido apresentado na última legislatura, mas foi travado pela maioria absoluta socialista. Ontem, fonte da direcção da bancada do PS lembrou ao DN essa posição, mas reconheceu que a questão ainda não foi de novo discutida pela bancada.

O PSD propõe que o Conselho seja composto por seis membros, eleitos por maioria de dois terços e para a duração da legislatura. Quatro devem ser ex-presidentes ou ex-vice-presidentes da Assembleia da República. Os outros dois têm de ser deputados com, pelo menos, quatro mandatos completos ou ex-provedores de Justiça.

O PSD pretende que a lista seja o mais consensual possível, merecendo, também, apoio obrigatório prévio das principais bancadas: "Os membros do Conselho são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa, subscrita pelos quatro maiores grupos parlamentares."

O projecto laranja define, no seu preâmbulo, o perfil dos membros do Conselho de Ética e Conduta: "É essencial que seja integrado por personalidades particularmente qualificadas pela sua probidade e idoneidade no exercício de cargos públicos, assim escapando à lógica político-partidária que preside à composição das comissões parlamentares."

As competências do Conselho abrangem apenas os deputados. Mas no texto que acompanha o projecto o PSD admite que o código de conduta seja aplicado também a membros do Governo.

No último mês, alguns ex-ministros de José Sócrates foram censurados na imprensa depois de terem ocupado cargos por indicação do Executivo.

Manuel Pinho, o ex-ministro da Economia que se demitiu após fazer um gesto insólito no Parlamento, substituiu António Vitorino na Fundação Arpad Szenes- -Vieira da Silva. Mário Lino, das Obras Públicas, foi para a Caixa Geral de Depósitos.

Registaram-se também os casos de três transferências de ex-secretários de Estado para cargos de nomeação pública: Castro Guerra (Indústria e Energia) é agora presidente da Cimpor (escolhido pela CGD); Filipe Baptista (adjunto do primeiro-ministro) foi colocado na administração da Anacom (regulador das telecomunicações); e Ascenso Simões (Florestas) na administração da ERSE (regulador do sector energético). A Comissão Parlamentar de Ética considerou não ser competente para julgar.

In DN

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Grandes pândegos!!!

Será que o PSD já esgotou a sua quota parte de boys a proteger?!?!

Tudo ou nada nas Scut: "Ninguém morre de véspera"

por JOÃO PEDRO HENRIQUES e MIGUEL MARUJO
Hoje


PSD ameaça bloquear decreto do Governo. Várias coligações negativas a caminho.

Aproxima-se um novo momento de alta tensão no Parlamento em torno do dossier Scut. Depois da questão dos chips - objecto, à última hora, de um acordo entre o PS e o PSD - agora do que se trata é do decreto do Governo (67-A/2010, de 14 de Junho) que instituiu que, a partir de 1 de Julho - data entretanto adiada pelo Governo para 1 de Agosto - passariam a pagar portagens as concessões da Costa Brava, Norte Litoral e Grande Porto, actualmente sem custos para o utilizador.

O Governo aprovou o decreto sem o fazer passar pelo Parlamento. Mas o PCP avocou-o ao Parlamento, sob a forma de "apreciação parlamentar". O que está em causa é revogar o decreto - isto é, manter todas as Scut em funcionamento.

Ontem à tarde, todas as informações apontavam ainda para que o decreto fosse revogado, pelos votos de toda a oposição, deixando o PS isolado. O PSD insistia nesse cenário, bem como o CDS, que não quer ficar com o ónus de salvar o Governo neste dossier, deixando isso para os sociais-democratas, como já aconteceu com os chips de matrícula.

Mas o Governo, ouvido pelo DN, mantinha a esperança num volte-face de última hora do PSD, dizendo que "os canais negociais estão abertos". Recordando, de permeio, que a votação de sexta- -feira será na generalidade, podendo resolver-se tudo na especialidade depois - tal como, mais uma vez, aconteceu com os dispositivos electrónicos de matrícula. "Ninguém morre de véspera", disse ao DN o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.

O Executivo, apurou o DN, fará chegar hoje mesmo uma proposta final aos sociais-democratas, a última esperança para evitar a revogação. Última porque, entretanto, o PSD já tinha dado sinais do Executivo de que não aceitaria, também, a sua última proposta: de aplicar nas Scut o que acontece nas pontes sobre o Tejo: descontos para utilizadores frequentes. Havia, aliás, outro ponto difícil: as implicações financeiras. Sem isso, o PSD não aceita viabilizar nada.

Amanhã ao fim da manhã haverá uma certeza. Governo, PS e PSD continuam a falar mas sem reuniões publicitadas. Em resumo, o PSD quer que todas as Scut passem a pagar portagem. As únicas que admite são nas auto-estradas cuja construção foi feita em cima das vias alternativas. Exemplo: a A25 (Aveiro-Vilar Formoso), construída no lugar do antigo IP5.

Hoje, a agenda do plenário comporta a discussão de duas matérias que têm potencial para gerar mais "coligações negativas" contra o Governo: uma proposta do Governo que permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções; e projectos do PSD e do PCP que repõem tudo como estava (antes de Sócrates chegar a primeiro-ministro) nas férias judiciais. A proposta do Governo sobre o MP pode ser chumbada, falta apenas o CDS decidir o seu sentido de voto, o que acontecerá hoje; os projectos sobre férias judiciais serão aprovados, tudo o indica. Dito de outra forma: duas derrotas para o Executivo (ver caixa).

Entretanto, aguardam agendamento no plenário 47 apreciações parlamentares. Esta é forma, como já se viu no dossier Scut, de a oposição avocar ao Parlamento, e depois chumbar ou alterar, decretos aprovados pelo Executivo à margem da Assembleia.

Estão em causa matérias tão diversas como o regime geral da comparticipação dos medicamentos, as bases da concessão do troço Poceirão-Caia no TGV e os estatutos da PSP e da GNR.

In DN

Parlamento vai aprovar aumento das férias judiciais

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


Oposição revoga diminuição das férias para um mês e aumenta-as mais duas semanas. PS admite negociar em comissão

A Assembleia da República está a preparar-se para mandar abaixo, pela conjugação de toda a oposição, uma das grandes "bandeiras" de José Sócrates quando chegou a primeiro-ministro: a redução das férias judiciais. Eram dois meses (15 de Julho a 15 de Setembro) e passaram a um (1 a 31 de Agosto).

Agora, por iniciativa do PSD e do PCP - iniciativas que terão também os votos do CDS-PP e do Bloco de Esquerda -, caminhar-se-á para uma solução a meio caminho entre o que estava antes de Sócrates (dois meses, de 15 de Julho a 15 de Setembro) e o que está agora (um mês, Agosto): um mês e meio, de 15 de Julho a 31 de Agosto. Mantendo ainda os períodos natalício e pascal que nunca deixaram de existir: de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro e do Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa.

Os projectos do PSD e do PCP foram discutidos ontem no plenário da AR, devendo ser hoje votados, na generalidade. No fundo, a ser aprovado um texto de fusão entre os dois articulados, acabará por ser consagrado em "férias judiciais" um período que actualmente já existe, mas com outro nome. É que às "férias judiciais" de um mês o Governo juntou um outro período de 15 dias (segunda quinzena de Julho) em que a contagem de prazos judiciais é suspensa - mas sem que seja chamado de "férias judiciais". Fê-lo por um decreto de Abril passado (decreto-lei 35/2010). Remendou "um erro com outro erro", como ontem disseram Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, e António Filipe, do PCP. Seja como for, mesmo que as férias judiciais sejam agora formalmente alargadas, dificilmente a medida entrará em vigor neste Verão.

No debate de ontem, o PS, pela voz de Ricardo Rodrigues, vice- -presidente da bancada socialista, manifestou disponibilidade para discutir o assunto na especialidade (Comissão de Assuntos Constitucionais). "Vamos encontrar na especialidade uma boa solução."

Montalvão Machado (PSD) voltou a criticar o Governo por não assumir um recuo nesta matéria. E Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) considerou que o diploma do Governo [o de Abril passado] é mais um "exemplo do fracasso" da política do Executivo na área da justiça, observando que, esta alteração somada a outras, "não deixa pedra sobre pedra daquilo que foi a governação socialista na justiça nos últimos cinco anos". "Entradas de leão e saídas de sendeiro", concluiu o deputado centrista

In DN

Aumento da carga fiscal vale 55% da baixa do défice

por EVA CABRAL
Hoje


Miguel Frasquilho, do PSD, avisa que país chegará a 2013 com a maior carga fiscal de sempre - e garante que o partido não passará um cheque em branco no próximo Orçamento.

Crise política à vista: a equipa de técnicos do Parlamento que fiscaliza a política orçamental (Unidade Técnica de Apoio Orçamental - UTAO) fez uma análise ao último documento do Ministério das Finanças e chegou à conclusão de que o aumento das receitas do Estado contribuirá com 58% do esforço de redução do défice até 2013. Só o acréscimo da carga fiscal - impostos e contribuições sociais efectivas - representa 55% deste esforço de consolidação orçamental.

O debate parlamentar de ontem foi, assim, o momento certo para o PSD, pela voz de Miguel Frasquilho, deixar o aviso: com o aumento de impostos previsto no documento (Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO)), "Portugal chegará a 2013 com a maior carga fiscal de sempre".

O pré-anúncio de crise terá sequência no Orçamento do Estado para 2011, que terá de chegar ao Parlamento até 15 de Outubro. Será o momento exacto para o PSD avaliar se o Governo está a cumprir o que acordou com o PSD de Pedro Passos Coelho: que o esforço de consolidação terá de ser feito de forma paritária entre receita e despesa. Essa foi a orientação negociada aquando do pacote de austeridade assumido pelo PSD, quando o País tinha como pano de fundo uma ameaça concreta de bancarrota e as dificuldades na obtenção de crédito se deterioraram perigosamente.

As Jornadas Parlamentares do PSD, marcadas para segunda e terça-feira, em Lisboa, serão o primeiro momento de reflexão mais aprofundada sobre a evolução das contas públicas. O PSD, ao escolher a palavra "alternativa" como tema forte destas jornadas, não parece inclinado a passar cheques "em branco", como reiterou esta semana Passos Coelho, numa deslocação a Madrid.

Ontem, Teixeira dos Santos, ministro do Estado e das Finanças, pressentiu que o clima parlamentar pode regressar a tempos de crispação. Disse mesmo contar com a "responsabilidade" da oposição para manter a austeridade. "É importante não esquecer a urgência que marcou a adopção da trajectória orçamental reforçada", disse o titular das Finanças. Mas se Teixeira dos Santos diz que conta com "o sentido de responsabilidade dos partidos políticos para levar a cabo as medidas de consolidação enquanto elas forem necessárias", a oposição, com especial destaque para o PSD, exigiu esclarecimentos sobre a vigência da sua aplicação.

Em 2013, segundo dados do Relatório de Orientação de Política Orçamental, a carga fiscal a suportar pelos portugueses representará 34,8% do PIB.

Mas, se o principal esforço está no lado da receita, a análise da UTAO deixa acrescidas inquietações em matéria de redução de despesa. "Do lado da despesa salienta-se a forte redução das despesas com pessoal, sendo que o ROPO é vago nas explicações para esta previsão de quebra, referindo somente as reformas levadas a cabo na Administração Pública desde 2005, com especial destaque para as medidas que promovem a redução de funcionários, o congelamento das novas entradas e as regras de progressão na carreira em vigor desde 2008." Mas a UTAO frisa que no ROPO "nenhuma informação é disponibilizada que permita aferir da razoabilidade desta previsão". Quanto à estrutura da despesa corrente primária, esta "não sofrerá nenhuma alteração assinalável entre 2009 e 2013".

In DN

Bloqueio negocial volta a adiar portagens nas Scut

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


PSD recusa negociar com o Governo à porta fechada. Entrada em vigor das Scut a Norte adiada, se não suspensa

Ao fim de três semanas a negociar, novo bloqueio na polémica das Scut. Ontem, as divergências entre Governo e PSD no capítulo dos "descontos" voltaram a azedar as negociações.

Cronologicamente, o último episódio fechou-se ontem à noite. Depois de acusar o Executivo de apresentar propostas vagas, o PSD exigiu no fim-de-semana passado uma clarificação dos critérios de isenção/redução de portagens. Queria saber, por exemplo, quais os concelhos abrangidos. O Governo procurou novas reuniões a dois, que os sociais-democratas recusaram, exigindo uma negociação "às claras" no Parlamento.

Ontem, sem propostas concretas, sobrou a aparente ruptura negocial. O que deverá obrigar o Governo a aprovar em Conselho de Ministros uma nova lei. Mas há uma condição: ela só entrará em vigor um mês depois de publicado, para que o PSD possa, através do Parlamento, fazer novos ajustamentos . O resultado é este: as primeiras três Scut, a Norte, que eram para entrar em vigor a 1 de Agosto, voltam a ficar adiadas.

Jorge Costa, deputado do PSD, deixou-o claro, no fim da reunião de ontem. "Não há negociações entre PSD e Governo", disse, explicando que a proposta que apresentou exige que a cobrança dessas três Scut só se inicie "trinta dias após a entrada em vigor do decreto-lei que institui o princípio da universalidade". Ou seja: após serem definidos os "descontos".

Na resposta, foi a deputada socialista Ana Paula Vitorino quem revelou que o ministro Jorge Lacão tem pressionado nos últimos dias o líder parlamentar do PSD, Miguel Macedo, para que avance com uma proposta concreta. Porém, o PSD só ontem respondeu - que "o PSD é contra a proposta, que é uma baralhada e não garante a equidade." O deputado social-democrata exortou ainda o Governo a "escolher um critério: que diga se quer 50%, 60% ou 70% do PIB, mas que defina um critério e não uma proposta imperceptível."

Ao mesmo tempo, em Setúbal, o líder social-democrata dizia o mesmo: "De cada vez que vem uma proposta nova, é mais uma complicação que a gente não entende, temos de fazer contas concelho a concelho. E ainda não descemos às freguesias. Ainda não se lembraram das freguesias."

Quanto à proposta de adiamento do PSD, o PS acabou por pedir que fosse discutida apenas hoje. Mas admite aceitar, embora considere "excessivos" os 30 dias.

In DN

Mais um jipe cheio de leis a caminho de Belém

por JOÃO PEDRO HENRIQUES e RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


Os deputados estão prestes a partir de férias. Para quinta-feira está marcada uma maratona de votações. Cavaco Silva terá de novo um Verão cheio de trabalho.

Nunes Liberato, chefe da Casa Civil do Presidente da República, já perguntou à deputada do PS Celeste Correia, secretária da mesa do Parlamento: "Então, vai-nos estragar as férias outra vez?"

Em causa estão as dezenas de diplomas que se vão acumulando ao longo do ano no Parlamento - sendo só aprovados em cima das férias do Verão e enviados a seguir para o Palácio de Belém, para promulgação.

No ano passado, o Presidente da República queixou-se de nunca ter tido tanto trabalho nas férias. Disse até que os diplomas eram tantos que foi preciso um jipe para os levar para a sua casa de praia, no Algarve. Chegou ao ponto do sarcasmo: "Felizmente não tinha férias marcadas com a família no Quénia!" Uma referência implícita ao facto de Sócrates, no Verão de 2005, não ter interrompido as suas férias com a família naquele país africano, apesar de Portugal enfrentar uma das vagas de incêndios mais devastadoras dos últimos anos.

Este ano estará de novo a caminho de Belém mais um jipe cheio de leis. "A minha experiência parlamentar diz-me que, normalmente, os finais das sessões legislativas são propícios ao aumento da actividade legislativa e, portanto, dos diplomas que seguem para o Presidente", afirmou Celeste Correia ao DN.

Nas comissões pendem ainda vários articulados cujo destino final não se antecipa: o fim das Scut, por exemplo; ou as novas regras no financiamento partidário e das campanhas eleitorais; ou a proposta do Governo que salva o procurador-geral da República da obrigação de encontrar um substituto para o seu vice-PGR, Mário Gomes Dias, forçado a abandonar o cargo por limite de idade (sendo esta uma proposta que toda a oposição afirma como inconstitucional). Todos em fase de negociação parlamentar.

Assim como diplomas relativos ao Código de Processo Penal, ao Código de Execução de Penas, aos estatutos do notariado e da Ordem dos Notários, ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, às férias judiciais, ao financiamento político, ao Código do IVA, à redução de salários de assessores governamentais, autárquicos e dos governos civis e à criação da Ordem dos Nutricionistas.

Já com essa negociação concluída, mas faltando ainda votação final no plenário, encontra-se o novo pacote anticorrupção. Não deverá dar grande trabalho ao Presidente visto que foi chumbado (pela maioria PS+CDS) a lei que seria constitucionalmente mais controversa, a que criava o crime de enriquecimento ilícito.

Por ora, não há números consolidados sobre quantos diplomas seguirão para Belém depois de o Parlamento fechar para férias. Falta a maratona de votações finais no plenário, marcada para a próxima quinta-feira. Até lá haverá muito trabalho nas comissões.

Porém, sendo a matéria tão diversa, só se espera um veto do Presidente no Verão: a nova lei das uniões de facto, aprovada pela esquerda parlamentar no passado dia 9 - e que, segundo a informação disponibilizada pelo site do Parlamento, ainda não seguiu para Belém.

Confirmando-se esse veto presidencial, a esquerda irá aprovar de novo o diploma. E isso poderá obrigar a uma sessão extraordinária do plenário parlamentar no meio do Verão.

Dito de outra forma: assim como os deputados obrigarão o Presidente a trabalhos forçados em tempo de praia, também poderá acontecer o contrário - o Presidente obrigar os deputados a horas extraordinárias.

In DN

Adiada lei que suspende autarcas condenados


por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


Legislação que se arrasta há cinco anos fica de fora das propostas votadas hoje.

Apesar de PSD, PS e CDS estarem de acordo em suspender os autarcas condenados e impedi-los de se recandidatarem, ainda não é nesta sessão legislativa que a lei entrará em vigor. Estas restrições, que se pretendem aplicar a autarcas condenados na justiça, ficaram fora das medidas de combate à corrupção que vão ser hoje votadas em plenário. Já lá vão cinco anos desde que a lei entrou pela primeira vez na Assembleia, mas está agora condenada a mais um adiamento.

O paradeiro da proposta até é conhecido: está na 12.ª comissão de Poder Local. Porém, só recentemente foi criado um grupo de trabalho para "limar" a Lei da Tutela Administrativa, na qual vão ser consagradas as novas regras para autarcas condenados em processos judiciais.

Em 2005 - pela mão do então líder do PSD, Marques Mendes -, uma lei idêntica foi discutida pela primeira vez no Parlamento. Na altura, até foi aprovada na generalidade a suspensão dos autarcas condenados e a sua não-reeleição, mas o projecto acabou por se perder pelo Parlamento. Desde então, a proposta tem enfrentado uma verdadeira odisseia. O assunto ficou em banho-maria até 2008, quando o PS reacendeu o debate sobre o assunto, que não produziu efeitos, pois o processo caducou no fim da última legislatura.

A proposta foi depois recuperada na discussão do combate à corrupção, que se iniciou no final de 2009. Aí foram apresentadas duas propostas que prevêem a suspensão dos autarcas condenados, mas estas baixaram à comissão.

Assim, enquanto as restantes medidas de combate à corrupção foram ultimadas na comissão eventual criada para o efeito (e são hoje votadas), as normas relativas aos autarcas foram remetidas para a 12ª Comissão. Razão? O Governo avançou, na altura, com um projecto-lei (alteração à Lei da Tutela Administrativa) que propõe, entre várias outras medidas, a suspensão e não-reeleição dos autarcas condenados. Daí que esta proposta tenha transitado para a Comissão de Poder local.

Enquanto a questão relativa aos autarcas condenados é consensual (pelo menos o suficiente para a lei ser aprovada), o mesmo não acontece com outros aspectos do projecto do Governo.

O vice-presidente da bancada do PSD com assento na 12.ª comissão, Luís Menezes, disse ao DN que a lei do Governo "é desajustada à realidade", destacando alguns pontos sobre os quais o PSD se opõe: "A perda de mandato por não implementação de directivas europeias ou por não reposição das normas urbanísticas."

Assim, como se está a discutir globalmente lei, continua a arrastar-se a aplicação das restrições aos autarcas condenados.

Luís Menezes alerta, porém, para a necessidade da "alteração na lei" e justifica a demora do processo como facto de este ser "um diploma extenso", lembrando que "o grupo de trabalho só foi criado na penúltima reunião da Comissão".

O deputado do CDS Filipe Lobo d'Ávila - mentor de uma das propostas aprovadas na generalidade que obriga os autarcas condenados a suspenderem o mandato - garante que o seu partido "não vai deixar cair no esquecimento a lei".

Lobo d'Ávila, que exerceu a função de vice-presidente na comissão eventual de combate à corrupção, explicou ao DN que antes de terminarem os trabalhos daquele organismo "a 12.ª comissão foi questionada sobre em que ponto estavam os projectos-lei que foram aprovados na generalidade".

Desta forma, só deverá haver novos avanços no início da próxima sessão legislativa. Isto se, entretanto, o Orçamento não ofuscar os restantes projectos parlamentares.

In DN

Envio de cartas rogatórias suspende prazos dos processos

por CARLOS RODRIGUES LIMA
Hoje


Alterações à lei são votadas hoje. Oposição lamenta "oportunidade perdida".

Não se trata de uma nova reforma penal, mas são só pequenas alterações ao Código do Processo Penal que a Assembleia da República vai votar hoje em plenário. De acordo com o texto que será submetido a votação, o Ministério Público é que mais fica a ganhar com as alterações: os prazos dos inquéritos são dilatados e o envio de uma carta rogatória para o estrangeiro faz que os mesmo possam ser suspensos.

Outra das novidades introduzidas passa por dar, novamente, ao Ministério Público a possibilidade de recorrer das medidas de coacção aplicadas por um juiz de instrução quando não concorde com as mesmas. Depois da reforma de 2007, os procuradores se, por exemplo, pedissem a prisão preventiva para um arguido, e um juiz não a aplicasse, não podiam recorrer da decisão.

Há ainda pequenas alterações ao estatuto do assistente, à realização de julgamentos sumários e às leituras da sentenças, que passam a ser orais, ficando o tribunal responsável por, num prazo de 48 horas, entregar aos arguidos e ao MP a decisão em formato de papel.

Em matéria de segredo de justiça (que tanta controvérsia tem gerado) tudo se mantém. Houve apenas uma introdução de pormenor, que estabelece que será feito um registo das pessoas que tiverem contacto com os processos em segredo de justiça.

As alterações ao Código do Processo Penal foram discutidas, durante meses, por um grupo de trabalho constituído na própria Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Ontem, em declarações ao DN, os deputados Ricardo Rodrigues (PS) e Hugo Velosa (PSD) declararam que foram votadas as alterações propostas por esse grupo.

Já o PCP e o CDS consideraram que o Parlamento perdeu uma oportunidade para fazer uma reforma mais profunda do Processo Penal, tendo em conta as várias polémicas que ocorreram após as alterações de 2007.

"Lamentamos a oportunidade perdida. O País vai continuar a ter leis penais divorciadas da realidade criminal", considerou o deputado do CDS Nuno Magalhães, acrescentando que o seu partido tinha defendido uma reforma mais profunda, "mas foi chumbada". "Estas alterações foram uma reedição do pacto para a justiça entre PS e PSD de 2007", sintetizou.

Por sua vez, João Oliveira do PCP já anunciou que o partido votará, hoje, contra as alterações. "Não estamos perante uma reforma do Código de Processo Penal, mas sim perante uma série de propostas avulsas, que mantêm intocados os principais problemas decorrentes da reforma de 2007", justificou o deputado do PCP.

Segundo João Oliveira, em questões como o segredo de justiça, os prazos máximos de duração do inquérito, prisão preventiva e os processos especiais "não tiveram alterações que corrigissem os principais problemas".

In DN

PS e CDS cortam nos salários dos assessores de Cavaco

por JOÃO PEDRO HENRIQUES, com Lusa
Hoje

Acordo entre socialistas e populares alarga assessorias com vencimentos reduzidos. Belém vai deixar de estar de fora.

Afinal o Presidente da República não será o único ocupante do Palácio de Belém a ter um corte no seu ordenado (5%, como os restantes titulares de cargos políticos); os seus assessores também terão.

À última hora, por acordo entre o PS e o CDS, os membros do gabinete de Cavaco Silva vão ser incluídos no leque de assessorias políticas alvo desta medida simbólica de poupança orçamental. E o mesmo deverá acontecer com os assessores dos gabinetes dos governos regionais, também por acordo entre os dois partidos.

De fora deverão ficar as assessorias dos grupos parlamentares da Assembleia da República. O CDS não admite incluí-las, dizendo que cada bancada tem autonomia para gerir como quer os vencimentos dos seus assessores, em função da subvenção que recebe do Estado.

O que está em causa é um projecto do CDS-PP que propõe, no essencial, o seguinte: "O vencimento mensal ilíquido dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes e vereadores das câmaras municipais, dos governadores civis é reduzido, a título excepcional, em 5%." Um projecto que surgiu na sequência do que foi aprovado no PEC II: um corte de 5% nos vencimentos mensais ilíquidos de todos os titulares de cargos políticos, desde o PR aos vereadores a tempo inteiro.

O articulado final deverá hoje ser votado na Comissão de Orçamento e Finanças (na especialidade); e depois, ao final da tarde, no plenário (votação final global).

O projecto foi ontem discutido nesta comissão parlamentar. Manuela Ferreira Leite participou na reunião e aproveitou a oportunidade para se manifestar "absolutamente contra" o projecto do CDS, dizendo não entender "o benefício em termos financeiros e morais" da medida e criticando o PS por querer estendê-la a mais gabinetes do que o previsto.

"Sou absolutamente contra este tipo de medidas", afirmou a ex-líder do PSD. O deputado do PS Vítor Baptista disse "subscrever integralmente as palavras" de Ferreira Leite, mas lembrou que o diploma foi aprovado na generalidade e deixou um desafio a Ferreira Leite: "Se convencer o PSD a não aprovar isto, nós retiramos a nossa proposta de alteração [que faz incidir a lei sobre, por exemplo, os assessores presidenciais]."

Manuela Ferreira Leite admitiu poder estar a intervir "tardiamente", mas considerou que a redução destes ordenados "é incongruente do ponto de vista orçamental" e defendeu que "do ponto de vista moral vai sempre faltar alguém".

In DN

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Mudar nome sem passar no tribunal

por CÉU NEVES
Hoje


Partidos de esquerda defendem propostas que facilitem e agilizem mudança de género dos transexuais.

Eduarda Santos não diz o nome que tem no BI. Jorge Bernardo passou a chamar-se Jo Bernardo. Ambas mulheres em corpo de homens e as únicas transexuais que, ontem, assistiram no Parlamento à discussão dos diplomas do Governo e do BE para a alteração do género no Registo Civil. Identidade que irão mudar quando a nova lei entrar em vigor. É que não fizeram a cirurgia para a remoção do sexo, o que, agora, é exigido pelo tribunal e vai deixar de o ser para mudar o nome na conservatória.

Saíram com a certeza de que sexta-feira os diplomas serão aprovados pelos partidos de esquerda e descerão à comissão da especialidade para discutir os pormenores.

As vidas das duas transexuais só coincidem por a ambas ter sido clinicamente diagnosticado "uma perturbação de identidade de género, designada como transexualidade". E, também, por ainda não se terem sujeitado à cirurgia genital, embora o desejo da Eduarda seja "morrer como mulher".

Jo Bernardo soube desde cedo que não se identificava com o corpo masculino. E gostava de homens. Vive entre Portugal e França, fazendo dos direitos dos transexuais a sua bandeira.

Eduarda Santos, 51 anos, foi casada e teve uma filha antes de assumir a sua identificação de mulher. É que sempre gostou de mulheres, o que no seu corpo de homem não levantava questões. Quando começou a fazer o tratamento hormonal e a vestir roupa feminina, o BI deixou de conjugar com o aspecto físico. "Espero mudar o nome para, finalmente, conseguir um emprego." Isto se o processo administrativo não for caro. Eduarda está desempregada e vive com grandes dificuldades económicas.

Afinal, corresponde ao perfil que José Soeiro, o deputado do BE, traçou: tem os mesmos problemas de desemprego e de pobreza de muitos portugueses e mais um: ser transexual.

Isabel Galriça, do CDS, disse que iriam votar contra por "nenhum dos projectos tratar de forma inequívoca e rigorosa a irreversibilidade do processo". E Francisca Almeida, do PSD, referiu que os deputados do seu partido têm liberdade de voto, embora tenha criticado os dois projectos. E acusou o Governo de usar "os temas fracturantes" para desviar a atenção de questões "realmente importantes", como a discussão do Orçamento do Estado e o défice.

A deputada social-democrata criticou a proposta de lei do Governo por ainda ser menos exigente que o projecto de lei do BE, permitindo, nomeadamente, que a mudança de nome não implique uma mudança física e que uma mulher passe a ser homem "mantendo a função de procriação".

José Magalhães, secretário de Estado da Justiça, que apresentou a proposta do Governo, concluiu que Francisca Almeida defendia "a esterilização", o que levou a um pedido de defesa da honra por parte da colega de bancada social--democrata Teresa Morais.

A socióloga Sandra Saleiro, que está a fazer o doutoramento sobre "Transexualidade e Transgénero: Identidades e Expressões de Género", também assistiu ao debate. Não comentou o teor das propostas, mas sublinhou terem sido levantadas questões que não fazem sentido à luz das recomendações da Comissão Europeia e dos Direitos Humanos: "Não à esterilização, não à obrigatoriedade da cirurgia genital e elaboração de legislação não só administrativa como antidiscriminatória."

In DN

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CDS tenta 'travar' de novo aplicação do Código Contributivo

Hoje


O líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares, referiu ao DN que a sua bancada quer suspender por mais um ano a entrada em vigor do Código Contributivo, um diploma que vai ser debatido a 9 de Dezembro.

O CDS refere que "a verificar-se a entrada em vigor do Código Contributivo no dia 1 de Janeiro de 2011 a situação económica dos trabalhadores e das entidades empregadoras irá agravar-se substancialmente".

Frisa que "além destes agravamentos denota-se que o Código Contributivo ainda não está regulamentado, o que, só por si, já irá dificultar a percepção das empresas e dos trabalhadores caso o Código entre já em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011".

A proposta do CDS vai ser chumbada na sequência do acordo entre Teixeira dos Santos e Eduardo Catroga para a viabilização do OE de 2011. No ano passado o Código foi travado por uma 'coligação negativa' na AR.

In DN

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Francisco Assis ganha braço-de-ferro e não se demite

por J.P.H. com DN.pt e Lusa
Hoje


A bancada do PS decidiu hoje votar contra a proposta do PCP que visa tributar em 2010 a distribuição de dividendos, confirmou o DN, após uma votação de braço no ar dos deputados socialistas.

Na reunião da bancada parlamentar, hoje ao final da manhã, o líder parlamentar do PS, Francisco Assis, ameaçou que se demitiria da liderança do grupo parlamentar socialista caso a maioria dos deputados decidisse votar a favor do diploma do PCP, que é hoje à tarde discutido em plenário. Na sequência dessa posição de Assis, foi marcada uma reunião extra da bancada para as 14:45 para que fosse decidido por braço no ar o sentido de voto, que acabou por decidir o voto contra o diploma comunista.

Nesse segundo encontro, Assis conseguiu obter 72 votos (contra o projecto do PCP), registando três abstenções - de Miguel Vale de Almeida, João Galamba e Miguel Laranjeiro. António José Seguro não esteve presente, por ter obrigações profissionais fora do Parlamento.

Em declarações aos jornalistas presentes à saída da reunião, Francisco Assis considerou que a decisão lhe dá condições para continuar a liderar: "Para se liderar tem de se ter as condições para liderar. [Caso o PS votasse a favor da proposta do PCP] não me restaria outro caminho senão afastar-me", declarou o líder dos deputados socialistas.

In DN

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Seguro acusa PS de "aumentar desigualdade social"

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


Assis ameaçou demitir-se se a sua bancada decidisse apoiar projecto do PCP. Seguro acatou, mas endureceu críticas

António José Seguro, o deputado socialista que todo o PS vê como candidato à sucessão de José Sócrates quando este deixar a liderança do partido, reagiu ontem com uma dureza que não lhe é habitual ao facto de a sua bancada parlamentar ter ajudado a inviabilizar a tributação extraordinária da antecipação da distribuição de dividendos por algumas empresas.

Um diploma do PCP ontem discutido e votado no plenário visava isso mesmo: travar manobras fiscais de algumas empresas que estão a distribuir os seus dividendos ainda este ano para evitar a fiscalidade criada pelo OE 2011 (que só entra em vigor a 1 de Janeiro próximo).

Seguro votou disciplinadamente contra o projecto comunista, mas apresentou uma declaração de voto onde afirma que o que foi decidido [no seu partido] "não corresponde à matriz do PS" e está a "contribuir para aumentar as desigualdades sociais".

"Desistir da tributação de um imposto extraordinário sobre os dividendos antecipados é contribuir para aumentar as desigualdades sociais, num país que já por si apresenta um enorme fosso entre mais ricos e mais pobres. O que foi decidido não corresponde à matriz do PS", escreveu, no último parágrafo da sua declaração de voto.

No primeiro parágrafo, Segurou explicou-se: "O País, no estado em que está, pede sacrifícios aos portugueses, e esses sacrifícios têm de ser partilhados por todos de forma justa. Ninguém pode ficar excluído desses sacrifícios, todos devem dar contributos nesse sentido, em particular os que têm maiores rendimentos."

Assim, acrescentou, o PS deveria ter tido uma iniciativa própria, já que o projecto de lei do PCP era "portador de normas de duvidosa eficácia". Tinha sido essa, recordou, a sua sugestão numa anterior reunião da bancada do PS.

Na que decorreu ontem de manhã (com extensão para o princípio da tarde), as divergências entre os socialistas atingiram novos máximos.

Francisco Assis viu crescer as críticas a tal ponto que pôs a sua liderança à consideração dos deputados, ameaçando demitir-se se a bancada decidisse não inviabilizar o projecto do PCP: "Não admito que seja colocada em causa a linha de orientação do partido. Não contem comigo!"

A reunião tinha começado a meio da manhã, teve uma ligeira interrupção para almoço e retomou às 14.45, para os deputados decidirem o seu sentido de voto (de braço no ar), e só terminou perto das 15.00, hora a que se iniciaria no plenário o debate do projecto comunista.

Assis venceu: 72 deputados consideraram que se deveria votar contra o projecto do PCP (ou seja, a favor da manutenção de Assis na liderança da bancada); quatro abstiveram-se: Miguel Laranjeiro, Miguel Vale de Almeida, João Galamba e Marisa Macedo. Seguro faltou a esta votação, alegando deveres académicos.

Ao fim da tarde, o projecto do PCP foi votado no plenário. Chumbado, como se previa, pela conjugação de votos contrários do PS, PSD e CDS (a favor só os proponentes, o BE e o PEV). Contudo, houve na bancada do PS quem violasse a disciplina de voto: ou abstendo-se (os independentes Miguel Vale de Almeida e João Galamba), ou votando ao lado do PCP e do BE (o candidato presidencial Defensor de Moura). Além de Seguro, uma dúzia de outros deputados do PS disseram no plenário ter declarações de voto.

No debate em plenário, o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, admitiu que o diploma da sua bancada era "um teste para saber se há ainda um resto de independência do poder político face ao poder económico". "A quem interessa que este projecto chumbe?", perguntou.

Com o Governo ausente, Sónia Fertuzinhos (PS) e Paulo Baptista Santos (PSD) explicaram o voto contra das suas bancadas ao projecto do PCP: "Não se mudam as regras a meio do jogo, sob pena de se verificar uma fuga de capitais". Já o CDS acusou o Governo e o PS de fazer "o discurso dos sonsos". Assunção Cristas explicou ser contra a proposta do PCP porque "viola o princípio da retroactividade fiscal". Mas não deixou de lembrar que José Sócrates e Teixeira dos Santos se tinham mostrado disponíveis para tributar já em 2010 os dividendos.

As críticas do BE também foram fortes, com José Gusmão a acusar o Executivo de ter mentido.

In DN