Ano novo com velhos problemas para começar a resolver

Ano novo com velhos problemas para começar a resolver

por Lusa
Hoje



Ano novo, velhos problemas para a Justiça Portuguesa, que segundo intervenientes do sector ouvidos pela Lusa, precisa de mais prestígio e de resolver de vez os casos complexos que fazem primeiras páginas de jornais.

@page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } O presidente do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), Boaventura Sousa Santos, diz que em 2010 colocam-se problemas "que já se arrastam desde há vários anos", mas que podem ser dados passos decisivos para começar a resolvê-los.

"Continuamos a braços desde a última década com uma criminalidade complexa e casos que levam a Justiça às primeiras páginas dos tribunais", diz, em referência a julgamentos como o do processo Casa Pia ou o processo Freeport.

"São casos de grande visibilidade social e, naturalmente, os portugueses ficam à espera que se saiba uma de duas: não há provas e a justiça não pode presumir outra coisa que não inocência e o caso é arquivado ou, havendo provas, avance-se rapidamente no inquérito para a acusação e para o julgamento", afirma.

Para isso, é preciso que haja "equipas de investigação competentes, bem apetrechadas para procurar provas que sejam boas pistas".

Referindo-se à série de "alterações cirúrgicas" que o OPJ recomendou ao Governo na avaliação da Reforma Penal de 2007, Boaventura Sousa Santos espera que sejam "realizadas prontamente e sem problemas em 2010".

Boaventura Sousa Santos defende que o novo mapa judiciário, que existe até agora com três comarcas-piloto (Grande Lisboa Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral, incluindo 18 tribunais) seja avaliado "rapidamente" para se ver o que tem de "resgatável", para se poder avançar para "outro mapa", esse sim uma "alteração estrutural que seria uma das tarefas primordiais" para o futuro.

Outra das "falhas muito grandes" do sistema que deve começar a ser resolvida já é, segundo Boaventura Sousa Santos, a da formação, que "não pode ser meramente jurídica, mas política, cultural, social e ética", no sentido de "aproximar a nossa magistratura da realidade do país".

"Não é preciso mudar grandes leis, é preciso é mudar mentalidades, temos que pôr isso na agenda cada vez mais", defende.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, destaca a "qualidade da legislação" como uma questão essencial para resolver os problemas da Justiça: "Se não melhorar a qualidade da legislação, dificilmente melhoraremos a qualidade da justiça", afirma.

António Martins identifica ainda a "dignificação e prestígio" da Justiça como um objectivo a perseguir no próximo ano, lamentando que 2009 "teve muitos exemplos negativos", um dos quais a "eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, em que a Assembleia da República nem sequer cumpriu a lei que tinha aprovado há um ano atrás".

Mas num sentido mais positivo, António Martins afirma que parece estar a "caminhar-se no bom sentido" para haver mais rapidez na Justiça com "a simplificação da legislação processual e as reformas previstas para a área dos processos penal e civil".

O dirigente do sindicato dos juízes defende ainda que o "reforço dos meios humanos e materiais", que "não tem havido nos últimos anos" é um "um desafio que não se pode deixar de encarar" e essencial para "conseguir melhorar a qualidade da Justiça".

In DN

Sentenças proferidas oralmente no final dos julgamentos

Hoje



Novas alterações às leis penais defendidas pelo Ministério da Justiça incluem as sentenças orais logo no final dos julgamentos.

José (nome fictício) confessou ao juiz que foi o autor do furto ocorrido na semana anterior num apartamento, em Lisboa. O magistrado de imediato proferiu a sentença: dois anos de cadeia, com a pena suspensa na sua execução. Como José não recorreu, o processo acabou ali, sem nenhum papel em que constasse a medida penal.

Este cenário é por enquanto fictício, mas, em breve, será real. As sentenças orais, proferidas logo no fim do julgamento, sem aquele tempo de espera em que o magistrado tem de pôr por escrito a sua decisão, é uma das grandes novidades de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) que o ministro da Justiça vai propor ao Governo para depois ser apresentada à Assembleia da República. O anúncio foi feito ontem logo após a reunião do Conselho Consultivo para a Justiça (CCJ), que analisou todas as alterações propostas pela comissão nomeada em Novembro por Alberto Martins, no seguimento das críticas à reforma do CPP de 2007 apontadas pela maioria dos operadores judiciários.

Mas, as sentenças orais, que só podem ser aplicadas quando a pena não implica a prisão efectiva, não são a única novidade de alteração às leis penais, que o ministro diz que só são cirúrgicas para permitirem a aplicação total da reforma do CPP de 2007.

Entre essas outras novidades destaca-se o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e média criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado, entre outras (ver caixa).

Segundo o ministro da Justiça, o Governo vai agora reflectir sobre as propostas apresentadas, ouvir os operadores judiciários e depois apresentará uma proposta de lei à Assembleia da República.

O governante, em declarações ao jornalistas, salientou ainda que, com esta decisão, o que se pretende é "responder de forma cirúrgica aos estrangulamentos da acção penal e do processo penal". Alberto Martins entende que, com este passo, estarão resolvidas "as necessidades estruturais de resposta aos estrangulamentos decorrentes da reforma penal de 2007".

Na reunião do CCJ, além do ministro, participaram o procurador--geral da República, Pinto Monteiro, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, o provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Lúcio Barbosa. Estiveram ainda presentes os presidentes do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, e da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins, estando o OPJ representado por Conceição Gomes.

In DN