Bruxelas quer que Portugal altere regras de aplicação de Imposto de Circulação a automóveis usados

por Kllüx Qui Jan 28, 2010 9:06 am

UE/Finanças: Bruxelas quer que Portugal altere regras de aplicação de Imposto de Circulação a automóveis usados

Bruxelas, 29 Jan (Lusa)

A Comissão Europeia quer que Portugal acabe com a distinção, em termos de Imposto de Circulação, entre carros usados matriculados antes e depois de Julho de 2007, foi hoje divulgado em Bruxelas.

Segundo uma nota de imprensa hoje divulgada, o imposto de circulação para dois automóveis usados idênticos varia conforme a data em que o carro foi matriculado em Portugal e se é importado ou adquirido no país.

"Os carros matriculados pela primeira vez depois de 01 de Julho de 2007 estão sujeitos a um imposto de circulação anual mais elevado do que os registados antes dessa data, devido a uma diferença no modo como a taxa é calculada", considera Bruxelas.

Portugal introduziu um sistema diferenciado de cálculo de Imposto de Circulação para automóveis usados por considerar que "seria injusto que os automóveis matriculados em Portugal até 01 de Julho de 2007 e, consequentemente, sujeitos a um imposto de registo automóvel mais elevado, tivessem de pagar o novo imposto de circulação anual mais oneroso".

Esta diferença resultou no envio de parecer fundamentando ao Governo português, que tem agora dois meses para responder.

Se Portugal não alterar o imposto segundo as indicações europeias, o caso será levado perante o Tribunal de Justiça Europeu.

Por outro lado, Bruxelas adverte ainda Lisboa para a tributação dos veículos usados importados, lembrando que a posição do Tribunal de Justiça é de que um automóvel se torna nacional se comercializado no mercado interno.