O fim da crise política

O fim da crise política

Editorial DN

Assistimos ontem a uma jogada de alta política. Depois de uma progressiva dramatização a propósito da possível alteração da Lei das Finanças Regionais, que os quatro partidos da oposição insistem em impor ao Governo nesta altura e contra a qual este fez braço-de-ferro, tudo apontava para a abertura de uma crise ao nível do Executivo que agudizaria ainda mais a crise financeira que vivemos e que se adensou com as ameaças de demissão do Governo esta semana. Em vez disso, o ministro das Finanças decidiu fazer uma declaração ao País em que, assumindo um papel de garante do rigor orçamental e guardião da estratégia de estabilização das finanças públicas capaz de reduzir o défice para os impostos 3% do PIB, anunciou que o Governo não daria mais dinheiro à Madeira e tinha meios legais e políticos para o fazer.

Ou seja, nada esperando da clara convergência nesta matéria de BE e PCP, com o PSD e o PP, Teixeira dos Santos fez um apelo indisfarçável ao Presidente da República para que vete politicamente um diploma que, para o Governo, mina a credibilidade externa do País. É um apelo a que Cavaco Silva, conhecedor do funcionamento dos mercados financeiros, das suas reacções às decisões políticas e às expectativas que elas vão configurando, terá obrigatoriamente de ponderar.

Mas o ministro das Finanças disse mais: se tudo falhar, se o agravamento das transferências e dos limites ao endividamento das regiões autónomas ganhar força de lei com o aval de toda a oposição, ele continua a ter ao seu alcance a correcção desses agravamentos. Recorrerá à Lei de Enquadramento Orçamental, criada por Joaquim Pina Moura e reforçada por Manuela Ferreira Leite, que já serviu de lei-travão contra o endividamento excessivo das autarquias locais em 2006.

De uma penada, Teixeira dos Santos lança o maior repto à tão proclamada cooperação estratégica de Belém com São Bento e reafirma aos mercados financeiros internacionais que, em última instância, quem controla as finanças públicas em Portugal é o Governo, mesmo contra os quatro partidos da oposição. Afastando o erro de consequências imprevisíveis que seria a sua demissão ou a de todo o Executivo.