Paris-Lisboa Parlamento vai pagar viagens a Inês de Medeiros

por **Vitor mango** Qua Abr 21, 2010 1:11 am

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Paris-Lisboa
Parlamento vai pagar viagens a Inês de Medeiros
Por Susete Francisco
Parecer do auditor jurídico da Assembleia defende o pagamento das viagens da deputada, em nome do princípio constitucional de que os parlamentares devem dispor dos meios para cumprir as suas funções. Jaime Gama acolhe o argumento

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Parlamento vai pagar viagens a Inês de Medeiros

O presidente da Assembleia da República (AR), Jaime Gama, enviou um ofício para o Conselho de Administração (CA) em que acolhe os argumentos do parecer realizado pelo auditor jurídico do Parlamento - um documento que defende o pagamento de uma viagem semanal à deputada Inês de Medeiros, para esta se deslocar à sua residência em Paris.

O parecer aponta dois argumentos na defesa da tese de que a deputada – eleita pelas listas do PS em Lisboa, mas residente na capital francesa - tem direito ao pagamento da viagem a casa, todas as semanas. Por um lado, o princípio da igualdade entre todos os deputados. Por outro, o princípio constitucional de que os parlamentares devem dispor dos meios para cumprir as suas funções.

Nesse sentido, o documento sustenta que Inês de Medeiros tem direito a uma viagem semanal de avião para Paris; às ajudas de custo correspondentes aos 25 quilómetros da deslocação entre o aeroporto e a sua residência; e a ajudas de custo equiparadas a um deputado não residente em Lisboa. Um parlamentar eleito por Lisboa e que viva na capital ou nos concelhos limítrofes recebe 23 euros por cada dia de presença nos trabalhos parlamentares. Os restantes recebem 69 euros por dia.

O relatório sublinha, no entanto, que sendo a situação de Inês Medeiros omissa (eleita por um círculo nacional, mas residente no estrangeiro) no regimento da Assembleia, o parecer vale apenas para este caso. O mesmo é dizer que a partir desta decisão não fica criada uma regra no Parlamento – se o mesmo cenário se voltar a colocar, terá de ser novamente analisado.

O parecer foi enviado a Jaime Gama, que o reenviou ao Conselho de Administração, acompanhado de um ofício sobre os ‘princípios orientadores’ para esta decisão, em que acolhe a argumentação expressa pelo auditor jurídico. O presidente do Parlamento pede ainda ao CA que tome uma posição (que não será vinculativa), após o que Gama emitirá um despacho final, fechando assim uma controvérsia que se arrasta desde o início da legislatura.

mailto:susete.francisco@sol.pt