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PT/Vivo: Durão Barroso sauda decisão do Tribunal de Justiça que dá razão à Comissão Europeia
por Kllüx Qui Jul 08, 2010 6:28 am
PT/Vivo: Durão Barroso sauda decisão do Tribunal de Justiça que dá razão à Comissão Europeia
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou hoje, em Bruxelas, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso da ‘golden shares’ do Estado português na Portugal Telecom.
“Exceto em casos muito limitados e excecionais as ‘golden shares’ são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação”, disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
Para Durão Barroso, “o facto de o Tribunal de Justiça da UE ter dito que a Comissão tinha razão é, claro, algo que nós saudamos muito”.
O Tribunal de Justiça da UE concluiu esta manhã que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais” dando razão à Comissão Europeia.
O executivo comunitário levou o caso a tribunal em 31 de janeiro de 2008, alegando que “os direitos especiais detidos pelo Estado Português na PT desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE" (Comunidades Europeias).
“Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça”, concluiu Durão Barroso.
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou hoje, em Bruxelas, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso da ‘golden shares’ do Estado português na Portugal Telecom.
“Exceto em casos muito limitados e excecionais as ‘golden shares’ são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação”, disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
Para Durão Barroso, “o facto de o Tribunal de Justiça da UE ter dito que a Comissão tinha razão é, claro, algo que nós saudamos muito”.
O Tribunal de Justiça da UE concluiu esta manhã que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais” dando razão à Comissão Europeia.
O executivo comunitário levou o caso a tribunal em 31 de janeiro de 2008, alegando que “os direitos especiais detidos pelo Estado Português na PT desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE" (Comunidades Europeias).
“Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça”, concluiu Durão Barroso.
Kllüx- Pontos : 11225
Re: PT/Vivo: Durão Barroso sauda decisão do Tribunal de Justiça que dá razão à Comissão Europeia
por Kllüx Qui Jul 08, 2010 6:30 am
O ministro da Industria espanhol, Miguel Sebastián, manifestou hoje o seu respeito pela decisão do Tribunal da Justiça da União Europeia (UE) sobre a ‘golden share’ do Estado português na PT, manifestando-se convicto numa “solução amistosa” entre as empresas.
“Respeitamos a decisão do Tribunal, como não podia ser de outra forma e estamos confiantes em que possa haver uma solução amistosa entre as duas empresas no futuro próximo”, afirmou hoje aos jornalistas à entrada no Congresso de Deputados.
A solução “dialogada” tem sido promovida como uma saída para o impasse em torno à venda da participação da PT na Vivo.
Quer a operadora portuguesa quer a Telefónica manifestaram hoje em comunicado vontade de dialogar para encontrar uma solução.
O Tribunal de Justiça da UE concluiu esta manhã que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais” dando razão à Comissão Europeia.
O executivo comunitário levou o caso a tribunal em 31 de janeiro de 2008, alegando que “os direitos especiais detidos pelo Estado Português na PT desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE" (Comunidades Europeias).
A 30 de junho, e apesar da maioria dos acionistas (74 por cento) da PT ter dado luz verde ao negócio, o Estado português usou a 'golden share', pela primeira vez, para vetar a compra dos 50 por cento que a operadora portuguesa tem na Vivo pela Telefónica, numa proposta revista em alta por duas vezes, de 5,7 para 6,5 mil milhões, e depois para 7,15 mil milhões de euros.
O Governo invocou “interesse nacional” para tomar esta posição.
“Respeitamos a decisão do Tribunal, como não podia ser de outra forma e estamos confiantes em que possa haver uma solução amistosa entre as duas empresas no futuro próximo”, afirmou hoje aos jornalistas à entrada no Congresso de Deputados.
A solução “dialogada” tem sido promovida como uma saída para o impasse em torno à venda da participação da PT na Vivo.
Quer a operadora portuguesa quer a Telefónica manifestaram hoje em comunicado vontade de dialogar para encontrar uma solução.
O Tribunal de Justiça da UE concluiu esta manhã que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais” dando razão à Comissão Europeia.
O executivo comunitário levou o caso a tribunal em 31 de janeiro de 2008, alegando que “os direitos especiais detidos pelo Estado Português na PT desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE" (Comunidades Europeias).
A 30 de junho, e apesar da maioria dos acionistas (74 por cento) da PT ter dado luz verde ao negócio, o Estado português usou a 'golden share', pela primeira vez, para vetar a compra dos 50 por cento que a operadora portuguesa tem na Vivo pela Telefónica, numa proposta revista em alta por duas vezes, de 5,7 para 6,5 mil milhões, e depois para 7,15 mil milhões de euros.
O Governo invocou “interesse nacional” para tomar esta posição.
Kllüx- Pontos : 11225
Re: PT/Vivo: Durão Barroso sauda decisão do Tribunal de Justiça que dá razão à Comissão Europeia
por Kllüx Qui Jul 08, 2010 6:31 am
Bruxelas quer explicações de Lisboa sobre como vai cumprir sentença do Tribunal
A Comissão Europeia vai pedir ao Governo português para “explicar” como irá dar seguimento à decisão do Tribunal de Justiça e acabar com a ‘golden share” que o Estado tem na Portugal Telecom (PT).
Fonte comunitária disse à Agência Lusa que o executivo de Bruxelas irá “muito rapidamente” enviar uma “carta administrativa” a pedir para Lisboa “explicar” como vai executar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) lido hoje no Luxemburgo.
Trata-se de um procedimento normal neste tipo de casos, acrescentou a mesma fonte.
Apenas no caso de o Governo não dar as explicações necessárias ou a Comissão Europeia não concordar com a resposta é que Bruxelas poderá passar à opção seguinte, o envio de uma carta formal em que Lisboa é notificada a cumprir o acórdão num prazo de dois meses.
“Esperamos não chegar a este ponto”, sublinhou a mesma fonte.
A Comissão Europeia pode posteriormente levar o caso novamente a Tribunal e pedir o pagamento de multas (sanções pecuniárias) se no final do prazo estipulado de dois meses considerar que Lisboa continua a não cumprir a decisão inicial do Tribunal.
O Executivo comunitário apelou hoje ao Governo português para tomar “rapidamente” as medidas necessárias para “cumprir integralmente” a decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso da ‘golden share’ do Estado na Portugal Telecom.
“Posso acrescentar [em relação ao que já disse o presidente da Comissão Europeia] que estamos confiantes que o Governo português vai tomar as medidas necessárias para cumprir integralmente [o acórdão] o mais brevemente possível”, disse a porta-voz do executivo comunitário, Pia Ahrenkilde Hansen.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu esta manhã, no Luxemburgo, que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”.
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou a decisão do Tribunal.
“Exceto em casos muito limitados e excecionais as ‘golden shares’ são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação”, disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
“Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça”, concluiu Durão Barroso.
A Comissão Europeia vai pedir ao Governo português para “explicar” como irá dar seguimento à decisão do Tribunal de Justiça e acabar com a ‘golden share” que o Estado tem na Portugal Telecom (PT).
Fonte comunitária disse à Agência Lusa que o executivo de Bruxelas irá “muito rapidamente” enviar uma “carta administrativa” a pedir para Lisboa “explicar” como vai executar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) lido hoje no Luxemburgo.
Trata-se de um procedimento normal neste tipo de casos, acrescentou a mesma fonte.
Apenas no caso de o Governo não dar as explicações necessárias ou a Comissão Europeia não concordar com a resposta é que Bruxelas poderá passar à opção seguinte, o envio de uma carta formal em que Lisboa é notificada a cumprir o acórdão num prazo de dois meses.
“Esperamos não chegar a este ponto”, sublinhou a mesma fonte.
A Comissão Europeia pode posteriormente levar o caso novamente a Tribunal e pedir o pagamento de multas (sanções pecuniárias) se no final do prazo estipulado de dois meses considerar que Lisboa continua a não cumprir a decisão inicial do Tribunal.
O Executivo comunitário apelou hoje ao Governo português para tomar “rapidamente” as medidas necessárias para “cumprir integralmente” a decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso da ‘golden share’ do Estado na Portugal Telecom.
“Posso acrescentar [em relação ao que já disse o presidente da Comissão Europeia] que estamos confiantes que o Governo português vai tomar as medidas necessárias para cumprir integralmente [o acórdão] o mais brevemente possível”, disse a porta-voz do executivo comunitário, Pia Ahrenkilde Hansen.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu esta manhã, no Luxemburgo, que “a detenção de ‘golden shares’ por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais”.
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou a decisão do Tribunal.
“Exceto em casos muito limitados e excecionais as ‘golden shares’ são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação”, disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
“Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça”, concluiu Durão Barroso.
Kllüx- Pontos : 11225
Re: PT/Vivo: Durão Barroso sauda decisão do Tribunal de Justiça que dá razão à Comissão Europeia
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