Constituição/Saúde: Proposta do PSD é "destruição do Serviço Nacional de Saúde"...

por Kllüx Qua Jul 21, 2010 10:11 am

Constituição/Saúde: Proposta do PSD é "destruição do Serviço Nacional de Saúde" - Correia de Campos

A proposta de revisão constitucional do PSD "é a destruição do Serviço Nacional de Saúde", diz o ex-ministro Correia de Campos, para quem admitir que o setor público pode concorrer com o privado nos custos de funcionamento é "ilusão e gravíssimo".

Comentando o anteprojeto do PSD para a revisão constitucional, o ex-ministro da Saúde socialista António Correia de Campos disse hoje à agência Lusa que "em termos gerais há muita ingenuidade e até um pouco de ignorância nas propostas" sociais democratas.

"A proposta é a destruição do Serviço Nacional de Saúde, não poupemos as palavras", frisou.

Para Correia de Campos, "quando se passa de um serviço que é basicamente gratuito, e só excecionalmente tem taxas moderadoras, para um serviço que é basicamente pago, e só excecionalmente tem isenções de pagamento para os pobres, é toda a lógica do Serviço Nacional de Saúde que é pervertida".

O setor público tem várias funções que "acarretam custos mais altos" e "admitir que o setor privado pode concorrer com o setor público em termos de custos de funcionamento é uma ilusão e gravíssimo porque não é verdade", salientou Correia de Campos.

"Quando se entende que o setor privado deve ser desenvolvido e equiparado ao setor público ignora-se que (...) são completamente diferentes", referiu o ex governante dando como exemplo que o setor público tem de responder às situações de urgência, enquanto o privado pode não ter urgência, além das situações diversas no que respeita a formação e investigação ou encerramento de serviços.

"Portanto, não tem o menor sentido a violação da natureza complementar do setor privado. Claro que o setor privado tem o seu espaço" ao representar cerca de 40 por cento do total, mas "é um espaço complementar, não é uma alternativa", concluiu.

Segundo o anteprojeto do PSD para a revisão constitucional, no artigo 64.º, "o direito à proteção da saúde” continua a ser assegurado "através de um serviço nacional de saúde universal e geral".

Mas onde se lia "tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito", o PSD propõe o seguinte texto: "Não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos."