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UE/ Energia: Mexia diz que eventual fim da 'golden share' "não vai mudar estratégia da companhia"
por Kllüx Qui Nov 11, 2010 8:10 am
UE/ Energia: Mexia diz que eventual fim da 'golden share' "não vai mudar estratégia da companhia"
Lisboa, 11 nov (Lusa) - Um eventual fim da 'golden share' do Estado português na EDP "não vai mudar a estratégia da companhia", disse à Lusa o presidente executivo da elétrica portuguesa.
António Mexia, que falava à agência Lusa um dia antes de se conhecer o "chumbo" do Tribunal de Justiça Europeu aos direitos especiais do Estado na elétrica, disse que o caso da EDP é diferente de outros em Portugal.
"As pessoas habituaram-se a meter as 'golden shares' tudo no mesmo pacote, e não é. Muitas vezes associa-se as [golden shares] a ter poucas ações e poder decidir muito com poucas ações. Na EDP, o Estado tem muitas ações, ao contrário de outras companhias", disse Mexia.
O mesmo responsável explicou que na EDP o acionista Estado "não tem é limite de voto na assembleia geral nas ações não privatizadas, ou seja em mais ou menos 20 por cento".
No entanto, "nas ações privatizadas, mesmo que estejam na mão do Estado, este tem um limite de voto de 5 por cento. É esta diferença que pode estar em causa", disse o presidente da elétrica.
Por outro lado, Mexia disse que existem outras empresas na Europa em iguais condições. "Há ou não mais empresas com limite de voto, muitas vezes decididos pelos próprios acionistas? Há em Portugal, em Espanha, França ou Alemanha e o limite de voto de 5 por cento existe em muitas outras companhias", sublinhou.
"Mas não acho que seja isso que vai mudar a estratégia da companhia", disse o presidente da elétrica portuguesa.
António Mexia considerou também que a sentença do Tribunal de Justiça Europeu "são decisões que demoram muito tempo a ter impactos".
O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se hoje, no Luxemburgo, contra os direitos especiais ('golden shares') detidos pelo Estado português na EDP e contestadas pela Comissão Europeia.
"Estas 'golden shares' constituem uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" e "contraria o Direito na UE", segundo o acórdão do tribunal de hoje de manhã.
O Tribunal de Justiça declara que, "ao manter na EDP direitos especiais atribuídos ao abrigo das 'golden shares', Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da livre circulação de capitais".
Na sequência, o Governo garantiu hoje que vai cumprir a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
"O Estado português cumpre sempre com as decisões dos tribunais. Nós temos um entendimento diferente daquele que tem a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça a propósito do direito comunitário quanto à questão das 'golden shares'", afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.
Lisboa, 11 nov (Lusa) - Um eventual fim da 'golden share' do Estado português na EDP "não vai mudar a estratégia da companhia", disse à Lusa o presidente executivo da elétrica portuguesa.
António Mexia, que falava à agência Lusa um dia antes de se conhecer o "chumbo" do Tribunal de Justiça Europeu aos direitos especiais do Estado na elétrica, disse que o caso da EDP é diferente de outros em Portugal.
"As pessoas habituaram-se a meter as 'golden shares' tudo no mesmo pacote, e não é. Muitas vezes associa-se as [golden shares] a ter poucas ações e poder decidir muito com poucas ações. Na EDP, o Estado tem muitas ações, ao contrário de outras companhias", disse Mexia.
O mesmo responsável explicou que na EDP o acionista Estado "não tem é limite de voto na assembleia geral nas ações não privatizadas, ou seja em mais ou menos 20 por cento".
No entanto, "nas ações privatizadas, mesmo que estejam na mão do Estado, este tem um limite de voto de 5 por cento. É esta diferença que pode estar em causa", disse o presidente da elétrica.
Por outro lado, Mexia disse que existem outras empresas na Europa em iguais condições. "Há ou não mais empresas com limite de voto, muitas vezes decididos pelos próprios acionistas? Há em Portugal, em Espanha, França ou Alemanha e o limite de voto de 5 por cento existe em muitas outras companhias", sublinhou.
"Mas não acho que seja isso que vai mudar a estratégia da companhia", disse o presidente da elétrica portuguesa.
António Mexia considerou também que a sentença do Tribunal de Justiça Europeu "são decisões que demoram muito tempo a ter impactos".
O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se hoje, no Luxemburgo, contra os direitos especiais ('golden shares') detidos pelo Estado português na EDP e contestadas pela Comissão Europeia.
"Estas 'golden shares' constituem uma restrição não justificada à livre circulação de capitais" e "contraria o Direito na UE", segundo o acórdão do tribunal de hoje de manhã.
O Tribunal de Justiça declara que, "ao manter na EDP direitos especiais atribuídos ao abrigo das 'golden shares', Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da livre circulação de capitais".
Na sequência, o Governo garantiu hoje que vai cumprir a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
"O Estado português cumpre sempre com as decisões dos tribunais. Nós temos um entendimento diferente daquele que tem a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça a propósito do direito comunitário quanto à questão das 'golden shares'", afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.
Kllüx- Pontos : 11225
Re: UE/ Energia: Mexia diz que eventual fim da 'golden share' "não vai mudar estratégia da companhia"
por Kllüx Qui Nov 11, 2010 8:15 am
O Governo português afirma que vai respeitar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a ‘Golden share”’ na EDP, mas que encontrar uma forma para compatibilizar o interesse nacional com o direito comunitário.
A posição do executivo foi assumida pelo secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.
O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se hoje contra os direitos especiais ('golden shares') detidos pelo Estado português na EDP (Energias de Portugal) e contestadas pela Comissão Europeia.
Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência começou por sublinhar que o Governo português ainda não recebeu qualquer notificação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
“Mas o Estado Português cumpre as decisões judiciais”, nomeadamente “as das instâncias internacionais”, disse.
No entanto, de acordo com o membro do executivo, terá de ser “encontrada uma forma de compatibilizar as exigências dos direito comunitário com o interesse nacional – e o Governo vai fazê-lo também”.
“Casos recentes - como por exemplo os relacionados com o exercício dos direitos do Estado Português face à aquisição pretendida pela Telefónica em relação à Vivo [no setor das telecomunicações] – mostraram que o interesse nacional tem de ser assegurado. E quando esse interesse nacional é assegurado o país fica a ganhar”, sustentou João Tiago Silveira.
A posição do executivo foi assumida pelo secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.
O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se hoje contra os direitos especiais ('golden shares') detidos pelo Estado português na EDP (Energias de Portugal) e contestadas pela Comissão Europeia.
Falando no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência começou por sublinhar que o Governo português ainda não recebeu qualquer notificação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
“Mas o Estado Português cumpre as decisões judiciais”, nomeadamente “as das instâncias internacionais”, disse.
No entanto, de acordo com o membro do executivo, terá de ser “encontrada uma forma de compatibilizar as exigências dos direito comunitário com o interesse nacional – e o Governo vai fazê-lo também”.
“Casos recentes - como por exemplo os relacionados com o exercício dos direitos do Estado Português face à aquisição pretendida pela Telefónica em relação à Vivo [no setor das telecomunicações] – mostraram que o interesse nacional tem de ser assegurado. E quando esse interesse nacional é assegurado o país fica a ganhar”, sustentou João Tiago Silveira.
Kllüx- Pontos : 11225
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