Lei governo PSD: o embuste dos ministérios!

Lei governo PSD: o embuste dos ministérios!
João Lemos Esteves (www.expresso.pt)
5:25 Terça feira, 12 de julho de 2011
A lei orgânica do XIX Governo Constitucional tenta concretizar uma das suas bandeiras (a redução de ministérios). No entanto, das intenções, das ideologias, das filosofias à realidade vai uma longa - enorme! - distância. Muitas vezes, a realidade, a aplicação dotações subverte as boas finalidades das leis. Esta lei orgânica é um exemplo elucidativo de uma medida que convém sempre apresentar aos eleitores, mas cuja efectividade é nula.Com efeito, em vez de reduzir a quantidade, o número inusitado (para não dizer absurdo!) de serviços, a redução de ministérios só vem agravar a confusão no seu funcionamento. Qual a vantagem para Portugal de o Ministro do Ambiente acumular a pasta da agricultura? Nenhuma - os funcionários são integrados na nova mega estrutura orgânica, pelo que não se verifica nenhuma redução da despesa cortando verbas destinadas ao pagamento de salários. Em termos logísticos, tanto quanto sabemos, paira a indefinição de como se articularão os vários ministérios, espalhados por edifícios de Lisboa. Parece que a solução de concentração num edifício não se revela muito eficaz, gerando mais anomalias de serviço. Ou seja, tudo se manterá como dantes - vários edifícios, só que pertencendo a um mesmo ministério, com um só ministro no papel. Por ora, só há um resultado visível da redução de ministérios: a total inoperância dos serviços administrativos ministeriais devido à indefinição de competências, funções, postos de trabalhos. O País está em crise e tem de aplicar um programa de austeridade muito duro como contrapartida da ajuda financeira internacional de que está a beneficiar - e os gabinetes dos vários ministérios estão parados! Sendo que o ministério do ambiente, da agricultura e das mil e uma coisas é o caso mais sintomático! Com uma outra agravante: é que o pessoal que integra os gabinetes é, na sua maioria, ainda proveniente do anterior executivo, cujos contratos expiram este mês - ou seja, o governo está à espera desse momento para substituir a gente do PS pela gente do PSD sem grande crítica social. É sempre assim, mas este governo foi particularmente subtil...Por outro lado, o pouco que se poupa com a extinção de ministérios, perde-se com o muito que se gasta em super secretárias de Estado e comissões. Um exemplo absurdo e que tem passado despercebido: este governo não tem secretário de Estado da Justiça. Ora, a Justiça é apenas e só uma das pastas mais relevantes para o nosso futuro coletivo - e que mais mereceu a atenção da troika. E reformar a Justiça será uma tarefa dificílima, hercúlea, que exigirá uma dedicação, um rigor e um esforço enormes: Paula Teixeira da Cruz não se aguentará sozinha. Que diabo, por muito competente que possa ser um ministro, não se pode exigir que ele pense as reformas do setor, planeie a sua execução -e ainda acompanhe como corre a sua concretização no terreno! E é tanto mais absurdo se pensarmos que o ministro dos assuntos parlamentares tem dois secretários de Estado (um é adjunto do adjunto!). Como se resolverá a situação? Já todos estamos a ver o filme: vai ser resolvido à portuguesa, isto é, à base do desenrascanço. Vão-se criar comissões para a reforma executiva, depois para o contencioso, para isto e para aquilo, sem se perceber claramente quais as competências de cada uma - criando-se conflitos e mais desperdícios evitáveis. Vai uma aposta que daqui a cerca de seis meses haverá alterações nesta lei orgânica do governo Passos Coelho? Por último, convém notar que o caminho da redução da despesa do Estado não se faz com reduções de ministros: este, quanto muito, é uma medida simbólica. Mas se é para dar o exemplo, proponho que reduzam o número de assessores, de adjuntos de adjuntos, de secretárias pessoais, de automóveis oficiais - é que, neste executivo, em muitas pastas, já vi que muitos apoiantes de Passos Coelho foram bem recompensados. Ora, isto é tudo menos dar o exemplo. E se houvesse coragem política e sentido de Estado, seria numa altura de grave crise como a que vivemos, que os três partidos do arco da governabilidade definiriam, de uma vez por todas, quais os cargos de confiança política e quais os de natureza técnica. Para evitar esta constante mudança de cadeiras, de demissões e nomeações em catadupa, sem que os portugueses se apercebam da dimensão deste fenómeno estranho. Se Passos quer realmente mudar, poderia começar por aqui...
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