Vai ser proibido a um particular trazer mais de 20 litros de refrigerantes na bagageira
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Vai ser proibido a um particular trazer mais de 20 litros de refrigerantes na bagageira
Vai ser proibido a um particular trazer
mais de 20 litros de refrigerantes na bagageira
OE2017 altera regras dos impostos especiais
A Proposta de Orçamento de Estado para 2017 inclui um novo imposto sobre as bebidas açucaradas. Trata-se do chamado “fat tax” que irá incidir sobre os seguintes produtos:mais de 20 litros de refrigerantes na bagageira
OE2017 altera regras dos impostos especiais
- Bebidas com açucar adicionado ou edulcorantes (por ex., refrigerantes, sumos, etc);
- Bebidas com um teor de álcool acima de 0,5% e até 1,2% de determinados códigos (por ex., cidras).
Para implementar o novo imposto, foi necessário adaptar as normas dos impostos especiais. Assim, a lei terá as mesmas normas anti-contrabando que se aplicam às bebidas alcoólicas ou ao tabaco.
Conforme consta da pág. 141 da Proposta de OE2017, a aquisição para uso pessoal está limitada a 20 litros de bebidas não alcóolicas sujeitos à nova tributação, como sejam os refrigerantes. Acima deste limite, será considerado um transporte comercial sujeito a regras rígidas.
Para conhecer mais detalhes da mudanças no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), poderá consultar um dos próximos número da Revista Gerente.
Observe abaixo, as condições especiais para os novos assinantes da Revista Gerente.
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Só discuto o que nao sei ...O ke sei ensino ...POIZ
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