SIGILIO BANCARIO:PROPOSTA DO GOVERNO VIOLA CONSTITUICAO

RONALDO ALMEIDA escreveu:Sigilo bancário: Proposta do Governo viola a Constituição

karadiku escreveu:

RONALDO ALMEIDA escreveu:Sigilo bancário: Proposta do Governo viola a Constituição

santissima virgem de cuiaba do mato grosso governo esta tocando viola?

RONALDO ALMEIDA escreveu:Sigilo bancário: Proposta do Governo viola a Constituição



13h59m



Medidas aprovadas em Conselho de Ministro contrariam "a presunção de inocência", diz o PSD.
O PSD sustenta que a proposta do Governo que penaliza o enriquecimento injustificado, no mínimo, viola o artigo 32º da Constituição porque inverte o ónus da prova, contrariando "a presunção de inocência".
Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o líder parlamentar do PSD voltou a acusar o Governo de fazer "um bárbaro ataque ao Estado de Direito" ao propor que a administração fiscal penalize com uma taxa de 60 por cento os contribuintes que apresentem de forma considerada injustificada um enriquecimento patrimonial superior a 100 mil euros.
"Se há coisa que o Governo já admitiu, está no comunicado do Conselho de Ministros, é que o contribuinte pode eximir-se da taxa agravada justificando os rendimentos obtidos", apontou Paulo Rangel.
"Quem é que tem de provar como é que obteve os rendimentos? É o contribuinte, portanto aqui há a inversão do ónus da prova", acrescentou.
De acordo com Paulo Rangel, a proposta do Governo aprovada na generalidade em Conselho de Ministros é por isso "inconstitucional" mesmo que se considere que não cria "um crime fora do Direito Penal", como entende o PSD.
"Mesmo que considerássemos que não era um crime, que era apenas uma sanção fiscal, uma espécie de contra-ordenação agravada, mesmo assim viola o artigo 32º número 10 da Constituição, que diz que nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa, entre eles a presunção de inocência", sustentou.
Segundo o líder parlamentar do PSD, a proposta do Governo não é comparável às sanções actualmente aplicadas pela administração fiscal: "Essas são sanções administrativas, mas são sanções que estão sujeitas a mecanismos de garantia e esta não está".
Paulo Rangel sublinhou que o PSD é favorável ao "levantamento do sigilo bancário pelo director-geral dos impostos, estritamente para combate à fraude e à evasão fiscal" e apresentou um projecto de lei nesse sentido em 2006, rejeitado pelo PS.
"Estou de acordo que se levante o sigilo bancário, não estou de acordo que se aplique uma sanção. O que estaria de acordo é que se abrisse um processo criminal - o que não implica que não se liquidasse o imposto que se tem que liquidar, mas é o imposto segundo as regras normais, não é a pena fiscal agravada", disse.
O líder parlamentar contestou a ideia defendida pelo ministro das Finanças de que o PSD chegou tarde ao combate ao enriquecimento ilícito: "Teixeira dos Santos está mal informado. A proposta do PSD que criminaliza o enriquecimento ilícito é de 2006 e foi rejeitada pela maioria socialista".
"Há uma coisa que é certa: sempre nos preocupámos mais do que ele. Até nos podemos ter preocupado tarde, mas, pelo menos, acordámos mais cedo do que ele", considerou.
Paulo Rangel adiantou que o PSD vai reapresentar o projecto de 2006 "com algumas rectificações, vai ser acrescentado um número em que se esclarece exactamente quais são as responsabilidades do Ministério Público em termos de prova, reafirmando o princípio de que cabe a prova ao Ministério Publico de que não houve meio lícito" para o enriquecimento.


Mas qual a ADMIRACAO? SOCIALISTA nao quer saber de CONSTITUICAO!!

RONALDO ALMEIDA escreveu:Quer dizer que os SOCIALISTAS estao-se MARINBANDO para se o dinheiro for podre. O que querem e 60%!!!eh eh eh.....Nao ha mais paciencia para TANTA MEDIOCRIDADE!!!!

Vitor mango escreveu:

RONALDO ALMEIDA escreveu:Quer dizer que os SOCIALISTAS estao-se MARINBANDO para se o dinheiro for podre. O que querem e 60%!!!eh eh eh.....Nao ha mais paciencia para TANTA MEDIOCRIDADE!!!!

calma
as finanças saca imposto sobre tudo
Logo se um gajo nao sabe explicfar +porque se esqueceu de avisar as finanças que tinha 1 milhao de eutros no BPN ---aí as finanças faz a coleta
Alias se achar um tesouro as finanças ficam-lhe com 40 % (?)