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Professores
Tribunal considera ilegal recusa da entrega dos objectivos da avaliação

Por Margarida Davim

Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considera «justo» que os professores que se recusem a entregar os objectivos individuais no decorrer da avaliação do desempenho «sofram todas as consequências»

O Ministério da Educação está a divulgar uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que considerou que a recusa da entrega dos objectivos individuais no âmbito da avaliação de desempenho dos docentes constitui «uma situação de incumprimento dos deveres estatutários».

Segundo uma nota enviada às redacções, a sentença diz mesmo ser «justo» que os docentes que não entreguem estes elementos «sofram todas as consequências legais da sua conduta ilegal».