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Re: Mais Tremoços Minuis e Cerveja.....
por Kllüx Ter Fev 09, 2010 9:05 pm
Justiça: "Não há nenhum indício" nas escutas que mostre um plano de Sócrates para controlar a imprensa - PGR
O procurador-geral da República (PGR) considerou hoje que "não há nenhum indício que mostre que exista um plano do primeiro ministro para controlar a imprensa" nas escutas telefónicas do processo Face Oculta em que José Sócrates aparece a falar e que foram declaradas "nulas e sem nenhum valor".
"A resposta que eu dei, mantenho-a. Não há nenhum indício juridicamente relevante para a questão do crime do atentado ao Estado de Direito", disse Fernando Pinto Monteiro, acrescentando: "Não posso abrir inquéritos políticos".
O PGR falava à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido sobre medidas de combate à corrupção.
Pinto Monteiro explicou aos jornalistas que as certidões das escutas que lhe foram enviadas, bem como ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, só se destinavam à analise da questão de saber se na parte respeitante às conversas do primeiro-ministro contidas nas escutas havia o crime de atentado ao Estado de Direito, sendo a sua opinião a de que "não há nenhum indício juridicamente relevante".
Confrontado com o teor das escutas telefónicas divulgadas pelo semanário Sol, o PGR contrapôs que estas "valem o que valem", reiterando que "as escutas são nulas e de nenhum valor", conforme decisão do presidente do STJ, Noronha do Nascimento.
Pinto Monteiro desdramatizou também a questão dele e do presidente do STJ terem um "entendimento diferente" de um juiz ou de um procurador de um determinado processo, observando que se tratam de instâncias diversas, sendo tal divergência "absolutamente normal num Estado de Direito" com vários graus de jurisdição.
O PGR notou ainda que, uma vez declaradas "nulas e de nenhum valor" as escutas na parte respeitante ao primeiro-ministro, a "partir dái não existem".
"Não existem. São irrelevantes. Quanto ao resto, não é da competência do PGR", conclui Pinto Monteiro.
Quanto a perguntas feitas por jornalistas nos últimos dias sobre se sentia que tinha condições para continuar a exercer as funções de PGR, Pinto Monteiro quebrou também aqui o silêncio para dizer que "tem tantas condições para ser PGR como no dia em que tomou posse".
"Exactamente as mesmas (condições)", disse Pinto Monteiro, lembrando os seus 23 anos de carreira como magistrado judicial no cumprimento rigoroso da lei.
O ministro da Justiça, Alberto Martins, considerou hoje "descabidos", "inaceitáveis" e "um perigoso precedente" os "ataques" que considera estarem a ser feitos ao PGR e ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Alberto Martins afirmou também que a divulgação de matéria em segredo de justiça "foi e continua a ser utilizada para sustentar uma campanha de ataque ao primeiro ministro e ao Governo".
Na sexta feira, o semanário Sol transcreveu extratos do despacho do juiz de Aveiro responsável pelo caso Face Oculta em que este considera haver "indícios muito fortes da existência de um plano", envolvendo o primeiro ministro, José Sócrates, para controlar a estação de televisão TVI.
No âmbito deste processo, que investiga alegados casos de corrupção relacionados com empresas privadas e do sector empresarial do Estado, foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara.
Nas escutas feitas durante a investigação, foram intercetadas conversas entre Vara e Sócrates, tendo o PGR considerado que o seu conteúdo não tinha relevância criminal. O presidente do STJ, por seu turno, considerou que as escutas não eram válidas, já que envolviam a figura do primeiro ministro e o juiz de instrução não tinha competências para as autorizar.
O procurador-geral da República (PGR) considerou hoje que "não há nenhum indício que mostre que exista um plano do primeiro ministro para controlar a imprensa" nas escutas telefónicas do processo Face Oculta em que José Sócrates aparece a falar e que foram declaradas "nulas e sem nenhum valor".
"A resposta que eu dei, mantenho-a. Não há nenhum indício juridicamente relevante para a questão do crime do atentado ao Estado de Direito", disse Fernando Pinto Monteiro, acrescentando: "Não posso abrir inquéritos políticos".
O PGR falava à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido sobre medidas de combate à corrupção.
Pinto Monteiro explicou aos jornalistas que as certidões das escutas que lhe foram enviadas, bem como ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, só se destinavam à analise da questão de saber se na parte respeitante às conversas do primeiro-ministro contidas nas escutas havia o crime de atentado ao Estado de Direito, sendo a sua opinião a de que "não há nenhum indício juridicamente relevante".
Confrontado com o teor das escutas telefónicas divulgadas pelo semanário Sol, o PGR contrapôs que estas "valem o que valem", reiterando que "as escutas são nulas e de nenhum valor", conforme decisão do presidente do STJ, Noronha do Nascimento.
Pinto Monteiro desdramatizou também a questão dele e do presidente do STJ terem um "entendimento diferente" de um juiz ou de um procurador de um determinado processo, observando que se tratam de instâncias diversas, sendo tal divergência "absolutamente normal num Estado de Direito" com vários graus de jurisdição.
O PGR notou ainda que, uma vez declaradas "nulas e de nenhum valor" as escutas na parte respeitante ao primeiro-ministro, a "partir dái não existem".
"Não existem. São irrelevantes. Quanto ao resto, não é da competência do PGR", conclui Pinto Monteiro.
Quanto a perguntas feitas por jornalistas nos últimos dias sobre se sentia que tinha condições para continuar a exercer as funções de PGR, Pinto Monteiro quebrou também aqui o silêncio para dizer que "tem tantas condições para ser PGR como no dia em que tomou posse".
"Exactamente as mesmas (condições)", disse Pinto Monteiro, lembrando os seus 23 anos de carreira como magistrado judicial no cumprimento rigoroso da lei.
O ministro da Justiça, Alberto Martins, considerou hoje "descabidos", "inaceitáveis" e "um perigoso precedente" os "ataques" que considera estarem a ser feitos ao PGR e ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Alberto Martins afirmou também que a divulgação de matéria em segredo de justiça "foi e continua a ser utilizada para sustentar uma campanha de ataque ao primeiro ministro e ao Governo".
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