Rangel considera lei do casamento gay um aborto jurídico

Rangel considera lei do casamento gay um aborto jurídico

por Lusa, DN.ptHoje
Rangel considera lei do casamento gay um aborto jurídico

Juiz desembargador considera inconstitucional o único artigo na lei que o Presidente da República não pediu ao Tribunal Constitucional para analisar.

Impedir a adopção por pessoas do mesmo sexo casadas é um "aborto jurídico" no entender do juiz Rui Rangel, autor do prefácio do livro "Casamento homossexual e o ordenamento jurídico-constitucional português", de Isabel Batista.

Em declarações à agência Lusa, o desembargador considerou que a legislação que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo "acaba por ser mal feita porque exclui a possibilidade da adopção" de crianças, sendo "claramente inconstitucional".

"O legislador não pode ser hipócrita: ou adopta uma nomenclatura diferente para as pessoas do mesmo sexo poderem casar ou, se adopta a noção de casamento, tem de admitir a adopção", defendeu.

Estas e outras questões jurídico-constitucionais do casamento entre pessoas do mesmo sexo são abordadas no livro, que hoje será apresentado em Leiria depois de ter sido nas Caldas da Rainha, cidade onde a autora é juíza.

Segundo o presidente da Associação de Juízes pela Cidadania (AJPC), o livro aborda de forma lúcida e clara as questões do casamento entre pessoas do mesmo sexo que devem ver os seus direitos sociais protegidos.

"Está a falar-se de afecto e de amor e o Estado tem de ter no seu ordenamento uma situação jurídica e constitucional que proteja também os direitos das minorias", sustentou.

O juiz desembargador Rui Rangel assumiu-se como um "defensor da legislação permissiva".

"Nesta matéria [casamento e adopção] não pode haver excluídos, mas sim incluídos. Não faz sentido que estas pessoas sejam filhos de um deus menor que é o Estado", acrescentou.

Recentemente, o professor catedrático de Direito Administrativo e ex-ministro dos Negócios Estrangeiros Diogo Freitas do Amaral considerou inconstitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Entretanto, no dia 13 deste mês a Presidência da República anunciou que o Chefe de Estado, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional (TC) "a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo".

O único artigo do diploma que permite o casamento homossexual que o Presidente da República não enviou para o TC para fiscalização preventiva refere-se à proibição da adopção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.

No dia 19 deste mês, Cavaco Silva disse que enviou o diploma sobre o casamento homossexual para o TC porque tinha "dúvidas" quanto à sua constitucionalidade, mas escusou-se a responder por que não enviou o artigo sobre a adopção

A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelo Parlamento em votação final global a 11 de Fevereiro, com votos favoráveis do PS, BE, PCP e Verdes.

Seis deputados do PSD abstiveram-se. O CDS-PP e a maioria da bancada social democrata votaram contra o diploma, bem como as duas deputadas independentes eleitas pelo PS.