Impostos

Fisco: tribunal declara ilegais avaliações de prédios

por DN.pt
Hoje


O Tribunal Central Administrativo do Sul declarou ilegais as avaliações que o Fisco faz dos prédios desde 2004, ano em que passaram a vigorar novas regras de tributação do património imobiliário.

De acordo com o Jornal de Negócios, esta decisão judicial está relacionada com um erro formal cometido pelo Ministério das Finanças, que não enviou para publicação no Diário da República o valor dos coeficientes de localização em cada concelho.

Para já, e segundo o mesmo jornal, a decisão beneficia o contribuinte que levou o caso a tribunal, mas poderá estender-se a outros que contestem judicialmente as avaliações das suas casas. A única forma de o Governo evitar uma avalanche de queixas é publicar os coeficientes, dos quais depende o valor atribuído a cada prémio consoante o local de construção, ou alterar a legislação.

In DN

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IVA subiu mais de 30% desde que chegou a Portugal

por Lusa
Hoje


O IVA tem registado um crescimento acelerado desde que foi estabelecido em Portugal há 25 anos, com o objectivo de harmonizar a tributação ao consumo e preparar a entrada da economia portuguesa no mercado comum europeu.

Aquando da sua entrada em vigor, em 1986, a taxa normal do IVA situava-se nos 16 por cento e a taxa reduzida nos 8. Em 1988, e por decisão do Governo do então primeiro-ministro, Cavaco Silva, o IVA aumentou para 17 por cento, mas a taxa reduzida manteve-se inalterada.

Quatro anos depois, e até 1994, o imposto sobre o consumo regressou ao valor inicial de 16 por cento e caiu 3 pontos percentuais na taxa reduzida, passando para os 5 por cento, sendo que o valor desta última se manteve inalterado até 2008. Em 1996, pela primeira vez, entrou em vigor a taxa intermédia de 12 por cento, mantendo-se até julho deste ano.

Já este ano, a 1 de Julho de 2010, a taxa normal do IVA aumentou para 21 por cento (era de 20 por cento), a taxa reduzida passou para os 6 por cento (era de 5) e a intermédia aumentou para 13 por cento (mais um ponto percentual).

Em Outubro, e no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, foi anunciada uma nova revisão deste imposto: a 1 de Janeiro de 2011, o IVA aumentará para 23 por cento, mais 7 pontos percentuais desde que entrou em vigor.

Em 25 anos, o IVA aumentou 31,25 por cento em Portugal. A partir de 1 de janeiro, com a entrada em vigor do novo valor, este corresponderá a um aumento de 43,75 por cento.

In DN

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NIF dos dependentes obrigatório na declaração de IRS

por Lusa
Ontem

O Ministério das Finanças informou hoje que passou a ser obrigatório incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos dependentes na declaração de IRS, ainda que o Cartão de Contribuinte já não seja emitido.

Em comunicado, a tutela explica que "com a entrada em vigor da Lei nº 7/2007, que cria o Cartão do Cidadão, deixou de haver lugar à emissão do Cartão do Contribuinte, mas o NIF continua a poder ser requerido também junto dos Serviços de Finanças e nos postos de atendimento da Direcção-Geral de Impostos nas Lojas do Cidadão".

O Ministério das Finanças garante que o NIF será atribuído "de imediato, mediante a apresentação do comprovativo de identificação civil do cidadão", e que, "após a atribuição do NIF, será entregue ao interessado o respectivo documento provisório comprovativo da inscrição".

Por isso, a tutela refere que, "quando for solicitado o Cartão do Cidadão, o interessado deverá mencionar no respectivo pedido o NIF que entretanto foi atribuído pela Administração Fiscal".

In DN