Deduções fiscais

Deduções fiscais

António Correia de Campos

O principal líder da Oposição, Pedro Passos Coelho (PPC) declarou que condicionava a passagem do Orçamento para 2011 à eliminação do compromisso que o Governo assumiu com Bruxelas de reduzir as deduções ou benefícios fiscais com a Saúde e a Educação, quando tais serviços são adquiridos ao sector privado.

Analisemos o caso da Saúde. Estima-se que, em 2004, os benefícios fiscais, sob a forma de deduções, representassem cerca de 500 milhões de euros, cinco vezes as receitas das taxas moderadoras, abrangendo 74% dos agregados familiares que apresentaram declarações de IRS, os quais foram apenas 4,157 milhões (56% do total dos agregados). Os restantes 44%, embora incorram em 40% das despesas privadas de saúde (medicamentos, sobretudo) pelo facto de os seus rendimentos estarem abaixo do limite de taxação pelo IRS, não obtém qualquer benefício fiscal. Eis a primeira grande desigualdade do sistema actual.

Mas há mais: como se aplica uma dedução única de 30% sobre a colecta, (antes de 1999 era ainda pior, por ser variável com a matéria colectável) tal significa que os maiores beneficiados, são os contribuintes de colecta mais elevada: em 2000, os 20% mais ricos, recuperaram 51% do total das deduções.

Como as necessidades de saúde não são directamente proporcionais à riqueza, (são até os mais pobres que têm mais necessidade) este sistema produz um duplo efeito regressivo: beneficia desproporcionadamente os mais ricos, e custando dinheiro ao Estado (dinheiro público que se não cobrou) acaba por ser pago pelos restantes impostos que recaem sobre toda a população, sobretudo os indirectos, como o IVA. Tem ainda um efeito de ineficiência pelo célebre "risco moral", consumo redundante ou ineficiente, sobretudo nos mais ricos, que sabem poder deduzir 30% dessa despesa, sem qualquer limite.

Obviamente este sistema agrada aos prestadores privados que sem ele veriam a sua clientela mais restringida e claramente prejudica o SNS. Este bónus é excepcional na Europa. Não existe qualquer dedução fiscal na saúde, em Espanha, França e Reino Unido, havendo fortes limitações na Itália e na Alemanha.

Quando está em causa a sustentabilidade do SNS, esta discussão sobre uma fracção de 5% da despesa pública em Saúde (assim é considerada nas Contas Nacionais), merece ser aprofundada. E sobretudo não é admissível que PPC tenha fincado pé numa das nossas maiores injustiças fiscais, sem que ele ou os seus conselheiros tivessem estudado um pouco melhor o problema.

Bastaria que tivessem lido o que a este respeito consta do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira do SNS (2007) disponível na página Web do Ministério da Saúde e à venda nas livrarias.