Crime de atentado contra o Estado de direito

Crime de atentado contra o Estado de direito

"Há muito que entendo que o Ministério Público funciona em rédea livre, fazendo o que quer e não fazendo o que não quer, sem dar satisfações nem prestar contas. Por isso mesmo, liberto dos constrangimentos dos políticos e ponderando entre dois males efectivos, sou a favor do fim da autonomia total de que actualmente goza. Hoje, confrontado com a deriva antidemocrática a que conduziu a autonomia total do Ministério Público, prefiro o perigo de uma investigação criminal hierarquicamente subordinada a um poder legitimamente eleito do que entregue aos próprios, sem orientação nem controlo democrático externo. E acho que se poderia e deveria começar pelas escutas. Que houvesse um órgão independente, com membros designados pela Assembleia e pelo Presidente, a quem a Procuradoria-Geral da República submeteria regularmente um relatório completo das escutas efectuadas e em curso, quem e porquê as tinha ordenado e com que resultados. E que, ao fim de um prazo a definir por lei, mas nunca mais de seis meses, as operadoras telefónicas fossem obrigadas a informar directamente os clientes, sem passar pelo tribunal, de que o seu telefone estava sob escuta, desde tal data e à ordem de tal magistrado.

Nada fazer é pactuar com a instalação paulatina de um Estado policial onde o direito à intimidade da vida privada deixou de contar."

Miguel Sousa Tavares, Portugal sob escuta

Vários blogues insurgiram-se contra a publicação pelo Correio da Manha e pelo DN de conversas privadas captadas no processo Face Oculta. Mas a intercepção, a transcrição e a posterior publicação de conversas privadas são a prova provada de que este caso, que decorreu num ano de sucessivas eleições, configurava o propósito de espionagem política. Como então o salientou Vieira da Silva, tendo as suas palavras sido consideradas um exagero. Como agora se vê.

Publicado por Miguel Abrantes