Funcionários Públicos - por Henrique Raposo

Funcionários públicos: a imoralidade do TC e do governo


Henrique Raposo
8:00 Segunda feira, 14 de outubro de 2013

É imoral cortar 10% em todos os funcionários públicos e deixar abertas centenas de repartições inúteis. A moralidade do corte só poderia ser encontrada no despedimento dos 10% de funcionários excedentários. Esta reforma estrutural seria um acto moral, porque salvaria o rendimento dos funcionários imprescindíveis. A solução encontrada, um corte transversal de 10%, é imoral porque obriga os justos a pagarem pelos pecadores, porque obriga o trigo a passar por joio. É verdade que o TC declarou inconstitucional os despedimentos, mas também é certo que o governo nunca mostrou grande vontade para reformar o Estado. Passos e Gaspar apostaram num corte conjuntural (suspensão dos subsídios) em vez de obrigarem os ministros a repensar as estruturas e as dependências de cada ministério.

É deprimente ouvir o calão das "medidas de contenção de despesa" no exacto momento em que vemos a perpetuação do regabofe das câmaras municipais. Até parece piada, mas Portugal continua com o mapa municipal do século XIX. Nem a tróica aboliu a divisão administrativa de mil oitocentos e troca o passo. As estradas, as auto-estradas, o telefone e a internet não existem na nossa administração. Quando se fala em câmaras municipais, regressamos por artes mágicas às distâncias camilianas. Como o governo não avançou com a redução de municípios, não sabemos qual seria a reacção do TC. Mas aposto que os juízes mais reaccionários do hemisfério norte bloqueariam a redução com a invocação da "democracia local". O Palácio Ratton ainda recebe a correspondência em 1976.

Como não é possível reorganizar o número de câmaras, mais uma vez assistimos à injustiça: em vez de despedirem os funcionários excedentários de câmaras excedentárias, as autoridades da santa República promovem um corte salarial que acaba por atingir funcionários essenciais de municípios que deviam ter mais força e mais território num novo mapa administrativo. Em nome da diabolização do despedimento individual promove-se a degradação colectiva dos serviços públicos.


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