Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
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Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
O primeiro ministro José Sócrates acusou hoje os partidos da oposição parlamentar de aproveitarem o cometimento de um crime, a divulgação de escutas no âmbito do processo Face Oculta, para o atacarem a si e ao PS.
“Lamento que todos os partidos, todos sem exceção, não tenham tido o pudor de aproveitar o cometimento de um crime para com esse crime atacarem os seus adversários políticos e atacarem-me a mim em particular”, disse hoje José Sócrates aos jornalistas, em Cantanhede.
Em declarações no final da cerimónia de inauguração do novo edifício do Biocant Park, Sócrates classificou a divulgação de escutas pelo semanário Sol como “um ato criminoso, ilegal”.
“É um crime contra as pessoas e crime contra a justiça. Lamento que não tenha havido um único partido que tenha criticado esse crime, essa violação da lei, esse abuso por parte desses jornalistas”, frisou o primeiro ministro.
“Para esses partidos já vale tudo, nenhuma regra deve ser observada. Isto é que é pôr em causa o Estado de Direito”, acrescentou.
Afirmou que a divulgação de escutas um “crime contra as pessoas, contra a sua privacidade, porque essas escutas como foram consideradas sem relevância criminal regressam ao domínio privado”, disse.
Dizendo-se “forçado” a recordar aos partidos da oposição “as regras básicas” do Estado de Direito, Sócrates manifestou que elas exigem “em primeiro lugar, que se respeitem as leis”.
“Exige também que se respeitem as decisões dos tribunais e das instituições judiciais”, sustentou.
O primeiro ministro José Sócrates acusou hoje os partidos da oposição parlamentar de aproveitarem o cometimento de um crime, a divulgação de escutas no âmbito do processo Face Oculta, para o atacarem a si e ao PS.
“Lamento que todos os partidos, todos sem exceção, não tenham tido o pudor de aproveitar o cometimento de um crime para com esse crime atacarem os seus adversários políticos e atacarem-me a mim em particular”, disse hoje José Sócrates aos jornalistas, em Cantanhede.
Em declarações no final da cerimónia de inauguração do novo edifício do Biocant Park, Sócrates classificou a divulgação de escutas pelo semanário Sol como “um ato criminoso, ilegal”.
“É um crime contra as pessoas e crime contra a justiça. Lamento que não tenha havido um único partido que tenha criticado esse crime, essa violação da lei, esse abuso por parte desses jornalistas”, frisou o primeiro ministro.
“Para esses partidos já vale tudo, nenhuma regra deve ser observada. Isto é que é pôr em causa o Estado de Direito”, acrescentou.
Afirmou que a divulgação de escutas um “crime contra as pessoas, contra a sua privacidade, porque essas escutas como foram consideradas sem relevância criminal regressam ao domínio privado”, disse.
Dizendo-se “forçado” a recordar aos partidos da oposição “as regras básicas” do Estado de Direito, Sócrates manifestou que elas exigem “em primeiro lugar, que se respeitem as leis”.
“Exige também que se respeitem as decisões dos tribunais e das instituições judiciais”, sustentou.
Kllüx- Pontos : 11225
Re: Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
A petição on-line lançada segunda-feira para pedir explicações ao primeiro-ministro sobre alegadas interferências na comunicação social conta já com mais de quatro mil assinaturas, o que obriga a que seja discutida em plenário do Parlamento.
A petição será entregue quinta-feira na Assembleia da República (AR) pelo movimento "Todos pela Liberdade", que está a convocar, através do Facebook, uma manifestação para esse dia frente ao Parlamento, pedindo aos participantes que se vistam de branco.
A página do movimento naquela rede social contava hoje com mais de 1.600 membros.
Os signatários da petição consideram que José Sócrates tem "sérias dificuldades em lidar com a diferença de opinião" e pedem ao primeiro-ministro que esclareça os recentes episódios sobre a sua alegada interferência na comunicação social.
Na sexta-feira, o semanário Sol transcreveu extratos do despacho do juiz de Aveiro responsável pelo caso Face Oculta em que o magistrado considera haver "indícios muito fortes da existência de um plano" em que estaria envolvido o primeiro ministro, José Sócrates, para controlar a TVI e afastar Manuela Moura Guedes e José Eduardo Moniz da estação de televisão.
O movimento pretende que o primeiro-ministro esclareça a veracidade das notícias que vieram a público, apelando à intervenção das entidades competentes.
Na petição, os signatários do projeto consideram "evidente que a atuação do primeiro ministro tem colocado em causa o livre exercício das várias dimensões do direito fundamental à liberdade de expressão" e que "a recente publicação de despachos judiciais, proferidos no âmbito do processo Face Oculta, dão uma nova e mais grave dimensão à atuação do primeiro ministro".
O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas. No âmbito deste processo, foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara, José Penedos, presidente da REN - Redes Elétricas Nacionais, suspenso de funções pelo tribunal, e o seu filho Paulo Penedos.
A petição será entregue quinta-feira na Assembleia da República (AR) pelo movimento "Todos pela Liberdade", que está a convocar, através do Facebook, uma manifestação para esse dia frente ao Parlamento, pedindo aos participantes que se vistam de branco.
A página do movimento naquela rede social contava hoje com mais de 1.600 membros.
Os signatários da petição consideram que José Sócrates tem "sérias dificuldades em lidar com a diferença de opinião" e pedem ao primeiro-ministro que esclareça os recentes episódios sobre a sua alegada interferência na comunicação social.
Na sexta-feira, o semanário Sol transcreveu extratos do despacho do juiz de Aveiro responsável pelo caso Face Oculta em que o magistrado considera haver "indícios muito fortes da existência de um plano" em que estaria envolvido o primeiro ministro, José Sócrates, para controlar a TVI e afastar Manuela Moura Guedes e José Eduardo Moniz da estação de televisão.
O movimento pretende que o primeiro-ministro esclareça a veracidade das notícias que vieram a público, apelando à intervenção das entidades competentes.
Na petição, os signatários do projeto consideram "evidente que a atuação do primeiro ministro tem colocado em causa o livre exercício das várias dimensões do direito fundamental à liberdade de expressão" e que "a recente publicação de despachos judiciais, proferidos no âmbito do processo Face Oculta, dão uma nova e mais grave dimensão à atuação do primeiro ministro".
O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas. No âmbito deste processo, foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara, José Penedos, presidente da REN - Redes Elétricas Nacionais, suspenso de funções pelo tribunal, e o seu filho Paulo Penedos.
Kllüx- Pontos : 11225
Re: Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
Kllüx escreveu:A petição on-line lançada segunda-feira para pedir explicações ao primeiro-ministro sobre alegadas interferências na comunicação social conta já com mais de quatro mil assinaturas, o que obriga a que seja discutida em plenário do Parlamento.""
Donde é que tirou essa informação, caro Kllux?? Antão se o pessoal da minha rua fizer uma petição para baixar o preço do tinto tem que ir á AR??? Creio que está enganado ou alguém o anda a enganar....
Viriato- Pontos : 16657
Re: Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
No Vagueando, entrou por aqui, Viriato
https://vagueando.forumeiros.com/mesa-do-anarca-a-liberdade-e-imoral-f21/todos-pela-liberdade-t17421.htm
https://vagueando.forumeiros.com/mesa-do-anarca-a-liberdade-e-imoral-f21/todos-pela-liberdade-t17421.htm
_________________
Amigos?Longe! Inimigos? O mais perto possível!
Joao Ruiz- Pontos : 32035
Re: Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
João Ruiz escreveu:No Vagueando, entrou por aqui, Viriato
https://vagueando.forumeiros.com/mesa-do-anarca-a-liberdade-e-imoral-f21/todos-pela-liberdade-t17421.htm
Não me estou a referir ás origens. Essas conheço-as bem. O que questiono é onde é que está escrito que uma petição com 4000 assinaturas (sei quem já lá pos 6 porque o sistema não detecta repetições) obriga a discussão na AR???
Viriato- Pontos : 16657
Re: Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Âmbito
1 - A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.
.........
Artigo 24.º
Apreciação pelo Plenário
1 - As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:
a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos;
b) Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição.
2 - As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.
3 - As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior.
4 - A matéria constante da petição não é submetida a votação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5 - A comissão competente pode apresentar, juntamente com o relatório, um projecto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário.
6 - Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado apresentar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo Deputado apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.
7 - Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição é avocada a Plenário para apreciação conjunta.
8 - Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.º 1, será esta igualmente avocada, desde que o peticionário manifeste o seu acordo.
9 - Do que se passar é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem é enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Âmbito
1 - A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.
.........
Artigo 24.º
Apreciação pelo Plenário
1 - As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes:
a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos;
b) Seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição.
2 - As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de ser apreciadas pelo Plenário são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.
3 - As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do número anterior.
4 - A matéria constante da petição não é submetida a votação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5 - A comissão competente pode apresentar, juntamente com o relatório, um projecto de resolução, o qual é debatido e votado aquando da apreciação da petição pelo Plenário.
6 - Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado apresentar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo Deputado apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.
7 - Se a iniciativa a que se refere o número anterior vier a ser agendada para momento diferente, a petição é avocada a Plenário para apreciação conjunta.
8 - Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.º 1, será esta igualmente avocada, desde que o peticionário manifeste o seu acordo.
9 - Do que se passar é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, a quem é enviado um exemplar do número do Diário da Assembleia da República em que se mostre reproduzido o debate, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respectiva votação.
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Media/Governo: Sócrates acusa partidos da oposição de aproveitarem "um crime" para o atacarem
Dou a mão á palmatória....
Viriato- Pontos : 16657
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