Lei do Tabaco madeirense no Tribunal Constitucional

Lei do Tabaco madeirense no Tribunal Constitucional
Representante da República na Região tem dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma regional que altera a lei do tabaco. Monteiro Diniz entende que Jardim não tem competências.
Sara Moura, correspondente na Madeira
15:54 | Quinta-feira, 10 de Jul de 2008

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Lei do Tabaco madeirense no Tribunal Constitucional Monteiro Diniz duvida da constitucionalcidade da lei madeirense do tabaco
João Carlos Santos
Monteiro Diniz duvida da constitucionalcidade da lei madeirense do tabaco

O diploma regional que pretende alterar a Lei do Tabaco na Madeira foi enviado ontem para o Tribunal Constitucional (TC) pelo representante da República no Funchal. Monteiro Diniz pediu a fiscalização preventiva à proposta de lei, pois entende que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM) não tem competências para alterar esta lei nacional.

Segundo o que o "Diário de Notícias" da Madeira avança na sua edição de hoje, o representante da República entende que o diploma é inconstitucional, em termos formal, orgânico e material.

No documento enviado ao TC, Monteiro Dinis diz que a ALRM não tem competências para legislar sobre aquela matéria (orgânica), acrescenta que as adaptações solicitadas pelo Governo Regional chocam com a Constituição (formal) e termina questionando os procedimentos que não foram cumpridos pelo parlamento durante este processo (formal).

O TC tem agora um máximo de 25 dias para apreciar e pronunciar-se sobre a constitucionalidade da lei, que a ser aplicada será mais permissiva para fumadores, empresários e tabaqueiras.
Bares não serão obrigados a instalar extractores

Com esta nova legislação, o executivo madeirense pretende que a partir de 1 de Janeiro do próximo ano restaurantes, bares e similares, com uma área inferior a 100 metros quadrados, possam optar por ser um espaço para fumadores sem estarem obrigados a instalar sistemas de extracção de fumo.

A alteração, que o Governo Regional justifica com uma questão de "clarificação" e "consciencialização", vai, na prática, significar um investimento a menos para os empresários que optarem dizer 'sim' ao fumo, deixando espaço de manobra para o crescimento de locais para fumadores. Uma situação que desde o início do ano é praticamente inexistente, uma vez que a lei foi unanimemente aceite e aplicada.

O novo regime vai, no fundo, beneficiar a esmagadora maioria dos espaços comerciais no sector da restauração e diversão nocturna, que na Madeira raramente excedem os 100 metros quadrados.
Casinos terão áreas destinadas ao fumo

No caso dos casinos, a lei prevê a existência de uma área até 30% do total destinada a fumadores, na qual não sendo obrigatória a existência de uma barreira física a separar as duas zonas é necessária a implementação de extractores de fumo.

Nesta caso particular, sairão beneficiados não só os fumadores mas também o Grupo Pestana, proprietário do Casino da Madeira, e futuramente a SIRAM S.G.P.S., detida por um empresário e ex-deputado do PSD, que tem projectado um espaço de jogo no Porto Santo.
Tabaqueiras vão poder patrocinar eventos desportivos

Se a lei for aprovada pelo TC, as tabaqueiras passam a poder patrocinar provas desportivas e outros eventos mediante a aprovação do Governo Regional, contrariando a tendência europeia de proibir as parcerias entre o tabaco e o desporto.

A Empresa Madeirense de Tabacos, que controla o mercado regional através de marcas próprias e representação de marcas internacionais, é quem mais ganha com este regime específico. Depois de ter admitido que sofreu uma quebra nas vendas desde o início do ano, a empresa poderá ficar com as portas abertas para patrocinar eventos mediáticos como o Rali Vinho Madeira ou o Open de golfe local.
Fumar em transportes públicos vai ser permitido

O diploma de Jardim não esqueceu também a permissão para fumar em transportes públicos. O líder madeirense, que todos os anos escolhe o Porto Santo para passar férias, já poderá assim fumar a bordo do 'Lobo Marinho', o navio que faz a ligação inter-ilhas.

Apesar de na actualidade já ser permitido fumar nos "decks" exteriores do "ferry-boat", a lei madeirense prevê a criação de uma sala para fumadores com extractores de fumo.

a mama ACABOU , MAS E PARA O socrates!!