Presidente do TC garante que acórdão não agrava redução do défice

Presidente do TC garante que acórdão não agrava redução do défice






Rui Moura Ramos disse, em entrevista à Antena 1, que o acórdão sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas só mostra que a redução do défice pode ser feita por outras vias.


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Tribunal Constitucional quer capital a pagar mais impostos

13 Julho 2012 | 12:40

Elisabete Miranda - elisabetemiranda@negocios.pt





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O acórdão do Tribunal
Constitucional tem implícita uma crítica ao facto de só os rendimentos
do trabalho serem chamados a pagar a crise, explica Rui Moura Ramos, em
entrevista à "Antena 1". Os rendimentos de capitais devem ser mais
taxados, também havendo margem para cortar noutras despesas, considera.
Quando os juízes do Tribunal Constitucional
chumbaram os cortes de rendimentos aos funcionários públicos e
pensionistas, não estavam apenas a assinalar a diferença de tratamento,
desproporcionada, entre os trabalhadores do público e os do privado.
Quiseram, também, chamar a atenção para o facto de haver uma
discriminação positiva dos rendimentos de capital (juros, dividendos),
que não estão a ser chamados a participar nos sacrifícios como deviam. E
quiseram ainda a sublinhar que há muito por onde cortar na despesa.

Esta interpretação mais ampla foi explicada por Rui
Moura Ramos, presidente do Tribunal Constitucional, numa entrevista à
“Antena 1”. O juiz, considera que “as críticas [que têm surgido de
alguns quadrantes à decisão do tribunal] partem de um pressuposto
errado”, porque “o acórdão não se baseia na comparação entre titulares
de rendimento público e privado, baseia-se na comparação entre titulares
de rendimentos”.

“É evidente que não cabe ao
tribunal pronunciar-se sobre quais as medidas [mais adequadas], mas esta
medida do lado da despesa viola o princípio da igualdade porque é
desproporcionadamente desigual. Porque chama a contribuir certos
titulares de rendimentos de forma muitíssimo significativa, deixando
completamente no silêncio, ou na contribuição, outros titulares de
rendimento. Designadamente, os titulares de rendimento que não os
rendimentos do trabalho”, explica Rui Moura Ramos, que admite que, da
leitura do acórdão, decorre “claramente” que os rendimentos de capitais
também devem pagar adicionalmente os sacrifícios.

Além
dos rendimentos de capitais, Moura Ramos adverte que também há espaço
para cortar na despesa. E dá um exemplo: “Não me cabe a mim falar de
cortes de despesa, mas a comunicação social noticia hoje que parte
importante das verbas concedidas a titulo de financiamento político numa
determinada parte do território nacional é aplicada por esses partidos
em obras que não são o financiamento da actividade política. Isto é o
reconhecimento que há despesa pública que pode ser cortada”.

Nas
vésperas de abandonar o cargo, Moura Ramos, que votou contra o sentido
dominante do acórdão, reconheceu ainda “claramente” que ele, “como
muitos outros podia ter tido uma fundamentação mais sólida”. Mas recorda
que “a fundamentação é sempre fruto dos equilíbrios necessários para se
obter um acordo”.

Primeiro-ministro reagiu a quente; Paula Teixeira da Cruz foi “infeliz”

Perante
a panóplia de recados que estão implícitos no acórdão, Rui Moura Ramos
vê a declaração do primeiro-ministro, quando este sugeriu que a
alternativa aos cortes salariais à função pública será o lançamento de
um imposto geral sobre todos os cidadãos, como uma reacção “a quente”.

“Interpretei
essa reacção como uma reacção muito a quente”. Tratou-se de uma
“primeira reacção que eventualmente teria sido diferente se o
primeiro-ministro tivesse tido um tempo de leitura” maior, considera.

Questionado
sobre Paula Teixeira da Cruz, que há algumas semanas disse que um
eventual chumbo do Orçamento do Estado seria “uma catástrofe” Moura
Ramos disse que se trataram de “declarações manifestamente infelizes,
dificilmente toleráveis. Mas que não limitaram o campo de actuação do
tribunal”.

Recorde-se que na sobretaxa de IRS
lançada no ano passado sobre o subsídio de Natal, apenas foram
englobados os rendimentos do trabalho, rendas e mais-valias. Ficaram de
fora, por opção política, os juros sobre aplicações financeiras e os
dividendos, o que mereceu críticas de diversos quadrantes.

Para
este ano, por iniciativa dos deputados da maioria, o Orçamento do
Estado para 2012 subiu a taxa liberatória de IRS sobre os dividendos e
os juros de 21,5% para 25% para compensar um pequeno aligeiramento dos
cortes nos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos e
pensionistas, tendo havido também um alinhamento da taxa de IRS sobre as
mais-valias mobiliárias de 20% para 25%.