A Liberdade dos deputados e a nossa

A liberdade dos deputados e a nossa


Alberto Pinto Nogueira

01/11/2013 - 09:17




Adelino Amaro da Costa (AAC) foi político, fundador do CDS. Morreu tragicamente num acidente de aviação, a 4 de Dezembro de 1980.

No Palácio de Cristal, no Porto, enviesado a Leste e quase rente à nave, há um busto seu, oculto entre ciprestes. Tem inscrito um pensamento de Péricles: “O segredo da felicidade vem da liberdade, o segredo da liberdade está na coragem”. Era o séc.V a.C., em Atenas!

Rui Barreto (RB) foi eleito deputado. A Constituição da República, mãe de todas as desgraças orçamentais, tem uma regra no artigo 155.º: “Os deputados exercem livremente o seu mandato…”. Uma enormidade.

RB votou livremente o Orçamento do Estado (OE) de 2013. Em discordância, pressionou a tecla “não”. O deputado era livre, mas para teclar “sim”.

A guarda pretoriana do CDS perfilou-se. Brandiu os mandamentos do Livrinho Vermelho de Mao versão Largo do Caldas.
RB, arguido do delito de ser livre, foi notificado da sentença condenatória: cinco meses de suspensão do partido. Voltou à condição de homem livre.

O OE vertia o cerne da “reforma do Estado”: implosão da Administração Pública, ódio confesso aos funcionários públicos, trabalhadores, reformados e pensionistas.

A dívida do Banif ao Estado, de centenas de milhões de euros, dissimulada numa coluna secreta: “razões extraordinárias”. Eufemismo para as dívidas dos amigos do Governo.

Tantos outros milhões que as Refer delapidam a benefício de bancos e casas da família. Swaps de seu nome. O Estado não negoceia produtos tóxicos. São “complexos”.

O inefável BPN (espumam quando dele se fala!), prenhe de milhares de milhões de esbanjamento. Problemas de “risco sistémico". Contagioso. Tuberculoso.

Sem ou com este, BES, BCP e até a estatal CGD, ninho de ex-governantes, adoptaram a figura da “desalavancagem”. O palavrão é neológico. O Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia emprestam ao Estado uns tantos mil milhões. O Estado empresta aos bancos. Não pagam: desalavancagem.

Aquém e além, a questão existencial de sufragar pelo voto os “encargos estimados” de cinquenta mil milhões de euros dos negócios transparentes das PPP. Visão estratégica de todos os partidos do “arco da governação". Carlos Moreno, juiz do Tribunal de Contas, explica isto muito bem.

RB ter-se-á debatido com todos estes epifenómenos.

São as magrezas do Estado.

“Requalificar funcionários” quer dizer tesourar salários. Ornamentá-los na figura de estilo “mobilidade especial” é despejar no desemprego uns milhares.

O saque fiscal, os rombos nos vencimentos, pensões e reformas progridem geometricamente.

São as gorduras do Estado!

O Tribunal Constitucional não é órgão soberano. É bloqueio. Se não fôr alfaiate da Gomes Teixeira que talha o fato às ordens, medidas e opções do Governo.

A AR não é a assembleia representativa de todos os portugueses. É um órgão colectivo de 230 eleitos que pensam e votam o pensamento do(s) partido(s) no Governo.

Um deputado não é deputado da Nação. É do(s) partido(s). Nação e partidos são a mesma coisa.

Para votar em liberdade, deve habilitar-se com licença no prazo de validade, emitida pela sacristia do Largo do Caldas.

Não pensa, não tem ideias, não fala. É um ventríloquo. “O líder pensa, tem ideias, fala por ele”.

É a “reforma do Estado”.

Esta geringonça, palhaçada partidária envergonha a República.

Péricles foi Estadista. Fez de Atenas uma democracia. A cidade mais culta da época. No séc. V a.C.!

Onde pára a liberdade dos deputados e a nossa?

Procurador-geral adjunto