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Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Seg Ago 24, 2009 9:59 am
Relembrando a primeira mensagem :
Vetada lei da união de facto «para-casamento»
DN
Vetada lei da união de facto «para-casamento»
Cavaco Silva não contesta “a eventual necessidade de se proceder a um aperfeiçoamento do regime jurídico das uniões de facto”, mas decidiu vetar o projecto de lei da Assembleia da República porque este transforma “a união de facto num ‘para-casamento’, num ‘proto-casamento’ ou num ‘casamento de segunda ordem’”. Para o Presidente da República é inoportuno “proceder a uma alteração de fundo deste alcance no actual momento de final da legislatura”, sem que tenha havido “um debate aprofundado” sobre uma matéria “naturalmente geradora de controvérsia”.
Estas são as linhas principais do comunicado de Cavaco Silva, publicado no site da Presidência da República. O Presidente argumenta que “a definição global do regime jurídico das uniões de facto impõe, por parte do legislador, uma opção entre dois modelos claramente diferenciados: um, assenta numa tendencial aproximação do regime das uniões de facto ao regime jurídico do casamento; outro, distingue de forma nítida, seja quanto aos pressupostos, seja quanto ao respectivo conteúdo, o regime do casamento do regime da união de facto, configurando a união de facto como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis”.
Para Cavaco, estes dois modelos “dois modelos jurídicos claramente diferenciados” têm “consequências práticas muito diversas na esfera pessoal dos cidadãos”. E isso abre “um amplo espaço de debate na sociedade portuguesa, que deve ser aprofundado e amadurecido de forma muito ponderada”.
Ora, o Presidente da República entende que este debate não está feito e que é ainda mais necessário pois o legislador optou pela fórmula jurídica que aproxima as uniões de facto dos casamentos, o que “pode redundar na compressão de um espaço de liberdade de escolha”. Para Cavaco, há o risco de “uma tendencial equiparação entre duas realidades distintas – e que os cidadãos pretendem que assim o sejam – se converter, no fim de contas, na criação de dois tipos de casamento ou, melhor dizendo, de transformar a união de facto num ‘para-casamento’, num ‘proto-casamento’ ou num ‘casamento de segunda ordem’”.
Na nota da Presidência da República, Cavaco deixa ainda várias questões que, no seu entender, justificam um debate profundo antes da alteração da lei: “Deve o regime jurídico das uniões de facto evoluir no sentido da equiparação ao do casamento? Ou, ao invés, deve subsistir um regime de união de facto, razoável e claramente distinto do regime do casamento, menos denso e mais flexível, que os indivíduos possam livremente escolher? Se o legislador optar por um modelo de equiparação, não se deveria conceder aos cidadãos a possibilidade de, no mínimo, continuarem a viver fora desse enquadramento, agora mais rígido? Será possível conceber um modelo que assegure, de forma equilibrada, uma protecção jurídica mais consistente aos que decidam viver em união de facto mas sem que daí resulte uma indesejada equiparação ao regime do casamento?”.
Estas são as linhas principais do comunicado de Cavaco Silva, publicado no site da Presidência da República. O Presidente argumenta que “a definição global do regime jurídico das uniões de facto impõe, por parte do legislador, uma opção entre dois modelos claramente diferenciados: um, assenta numa tendencial aproximação do regime das uniões de facto ao regime jurídico do casamento; outro, distingue de forma nítida, seja quanto aos pressupostos, seja quanto ao respectivo conteúdo, o regime do casamento do regime da união de facto, configurando a união de facto como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis”.
Para Cavaco, estes dois modelos “dois modelos jurídicos claramente diferenciados” têm “consequências práticas muito diversas na esfera pessoal dos cidadãos”. E isso abre “um amplo espaço de debate na sociedade portuguesa, que deve ser aprofundado e amadurecido de forma muito ponderada”.
Ora, o Presidente da República entende que este debate não está feito e que é ainda mais necessário pois o legislador optou pela fórmula jurídica que aproxima as uniões de facto dos casamentos, o que “pode redundar na compressão de um espaço de liberdade de escolha”. Para Cavaco, há o risco de “uma tendencial equiparação entre duas realidades distintas – e que os cidadãos pretendem que assim o sejam – se converter, no fim de contas, na criação de dois tipos de casamento ou, melhor dizendo, de transformar a união de facto num ‘para-casamento’, num ‘proto-casamento’ ou num ‘casamento de segunda ordem’”.
Na nota da Presidência da República, Cavaco deixa ainda várias questões que, no seu entender, justificam um debate profundo antes da alteração da lei: “Deve o regime jurídico das uniões de facto evoluir no sentido da equiparação ao do casamento? Ou, ao invés, deve subsistir um regime de união de facto, razoável e claramente distinto do regime do casamento, menos denso e mais flexível, que os indivíduos possam livremente escolher? Se o legislador optar por um modelo de equiparação, não se deveria conceder aos cidadãos a possibilidade de, no mínimo, continuarem a viver fora desse enquadramento, agora mais rígido? Será possível conceber um modelo que assegure, de forma equilibrada, uma protecção jurídica mais consistente aos que decidam viver em união de facto mas sem que daí resulte uma indesejada equiparação ao regime do casamento?”.
DN
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Viriato Ter Ago 25, 2009 3:34 pm
JOHN ROBERTS escreveu:As esquerdas sao contra o casamento. porque sao contra a Igreja.
O senhor búlgaro desconhecerá com certeza que existem casamentos fora da igreja....
Viriato- Pontos : 16657
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por LJSMN Ter Ago 25, 2009 3:47 pm
JOHN ROBERTS escreveu:
o que e comico E AQUI , MENCIONAREM a minha opiniao acerca deste tema E O terem cortado! ISSO E QUE E RIDICULO!
Uma senhora entrou numa casa de animais de estimação e viu um papagaio com uma plumagem magnifica, mas com um preço muito baixo: apenas 15 €. Intrigada perguntou ao dono da loja qual o motivo daquele preço tão baixo. Este disse-lhe:
"Bem... este papagaio... sabe, ele esteve muito tempo num bordel e tem uma linguagem bastante repreensível..."
A senhora considerou os prós e os contras e comprou o papagaio. Levou-o para casa, na sua gaiola, e colocou-o na sala. O papagaio olhou à volta e disse:
"Hummm! Casa nova, madame nova! Vamos lá a ver como é que isto corre."
A senhora ficou um pouco escandalizada, mas decidiu esperar pelo seguimento. Alguns minutos depois, chegaram as suas filhas adolescentes, e o papagaio ao vê-las disse:
"Ohoh...! Casa nova, madame nova e garinas novas! Isto tá a melhorar!"
A senhora e as filhas começaram a discutir o problema e já estavam decididas a devolver o papagaio à loja quando chegou o marido. Ao vê-lo, o papagaio disse:
"Olá, Bob!!!!
LJSMN- Pontos : 1769
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Terminator Ter Ago 25, 2009 8:10 pm
JOHN ROBERTS escreveu:As esquerdas sao contra o casamento. porque sao contra a Igreja.
nao pode um terminator afastar-se do teklado por umas horas, e aparece logo aki um lobo mau. a ultima vez k aki andei, estavas mais sossegado com as teorias da conspiraçao. o k eh k se passa, RA ??
fica sabendo k o casamento eh apenas um dos muitos sacramentos da igreja. e k ha pessoas casadas pela igreja, k votam no pc. e k ha pessoas muito catolicas, k casaram pelo civil. e devotos k vivem em uniao de facto. essas patranhices ha muito k cairam em desuso. na vida real, nem tudo o k diz o papa e seus retransmissores, tem eco na vida pratica das pessoas. mesmo na das k vao ah missa. sabias? o k se calhar nao sabias, eh k tb ha mt PPL k nao eh socialista, nem comunista, nem social democrata, k eh mm pode-se dizer DE DIREITA (por oposiçao ah tua concepçao de eskerdas) e k nao mexe uma palha a favor de igreja nenhuma.
e k historia eh essa de john roberts?? agora tb achas k es o chief justice of the vagueando?? eh pah, ya, ok, por mim tudo bem, mas aproveita e muda o avatar k o sr ao menos nao anda de pix-tola em punho e tem uma cara simpatica! eheh
Terminator- Pontos : 2544
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por JOHN ROBERTS Ter Ago 25, 2009 10:37 pm
Terminator escreveu:JOHN ROBERTS escreveu:As esquerdas sao contra o casamento. porque sao contra a Igreja.
nao pode um terminator afastar-se do teklado por umas horas, e aparece logo aki um lobo mau. a ultima vez k aki andei, estavas mais sossegado com as teorias da conspiraçao. o k eh k se passa, RA ??
fica sabendo k o casamento eh apenas um dos muitos sacramentos da igreja. e k ha pessoas casadas pela igreja, k votam no pc. e k ha pessoas muito catolicas, k casaram pelo civil. e devotos k vivem em uniao de facto. essas patranhices ha muito k cairam em desuso. na vida real, nem tudo o k diz o papa e seus retransmissores, tem eco na vida pratica das pessoas. mesmo na das k vao ah missa. sabias? o k se calhar nao sabias, eh k tb ha mt PPL k nao eh socialista, nem comunista, nem social democrata, k eh mm pode-se dizer DE DIREITA (por oposiçao ah tua concepçao de eskerdas) e k nao mexe uma palha a favor de igreja nenhuma.
e k historia eh essa de john roberts?? agora tb achas k es o chief justice of the vagueando?? eh pah, ya, ok, por mim tudo bem, mas aproveita e muda o avatar k o sr ao menos nao anda de pix-tola em punho e tem uma cara simpatica! eheh
oh pa JA EXPLIQUEI que POR RAZOES trecnicas NAO POSSO USAR ron E AGORA USO temporariamente JOHN ROBERTS que e o nome do meu FILHO!
JOHN ROBERTS- Pontos : 1683
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 2:02 am
Viriato escreveu:
(...) o veto vem de alguém que nunca viveu a vida de um modo livre e expontâneo. Atraz das marquizes da travessa do Pessolo, nunca aquele homem viveu ou sonhou algo que não fosse o percurso tradicional e tacanho de uma mentalidade formal e convencional. (...) E sobretudo, porque se move num estrito programa eleitoral tentando tirar partido do conservadorismo de grande parte dos portugueses. Espero sinceramente que se engane.
A cega teimosia do dr. Cavaco
por Baptista Bastos
por Baptista Bastos
Queremos mesmo mudar as coisas? Queremos mesmo alterar os factores políticos que nos dominam? O social fornece o cenário, e o cenário é fixo; quero dizer: os códigos sociológicos indicam que somos extremamente conservadores, tementes a qualquer reportório que suscite a apreensão de perdermos os nossos protótipos electivos. Secularmente inculcados pela Igreja. O recente veto do dr. Cavaco à lei das uniões de facto é disso exemplo. Mas não deixa de constituir um absurdo, porque as "explicações" de Belém, aludindo aos "valores", alimentam múltiplas incertezas.
O dr. Cavaco, sobre ser católico (o que ninguém leva a mal), impede-se, por uma estreita visão do mundo, de compreender as novas relações sociais. Ele não descortina os sinais do tempo; e aqueles de que dificultosamente se apercebe, fecha-os no círculo limitadíssimo das suas avaliações. Não se trata de birra; nem, sequer, admito-o, acaso ingenuamente, de um braço-de-ferro com Sócrates e o PS. Com perdão da palavra, o homem é, manifestamente, reaccionário, pouco permeável à fluidez social e tende a recuperar velhas figuras de autoridade. É o pior Presidente da II República.
Quem o lá colocou foram os mesmos que recusam, por ignorância, a pluralidade dos princípios, e apenas admitem como irretorquível aquele que lhes parece ser o "chefe." Há, nesta subserviência, algo que toca a servidão ou, pelo menos, uma redução de cidadania e uma renúncia do indivíduo aos elementos estatutários da sua própria identidade.
Os bispos rejubilaram com a decisão, que não é só triste: é escabrosa. Está ferida de insensibilidade, de desprezo pela mobilidade da sociedade humana, de abstrusa teimosia na defesa de um Portugal Velho, supersticioso, paralisado, de mentalidade pacóvia. Não enxergam, um, por ideologia cega; os outros porque continuam a reduzir o mundo à escala da abstracção, que os elos societários são animados por interesses colectivos. Mais cedo do que tarde, a lei será aprovada, porque concilia a generosidade das ideias com a dimensão colectiva.
Nesta desconsolada refrega, o dr. Cavaco esvaziou de sentido o tópico essencial das suas funções: o de mediador. Vetou, e é assim. Uma vez ainda, demonstrou que não está empenhado em estabelecer consensos, em moldar harmonias. Há uma parte da sociedade que o aplaude. Certamente, a mais anacrónica, como se tem visto. Será a mais significativa? Duvido. É nesse número de portugueses que o dr. Cavaco sustenta as decisões tomadas. O que significa uma ausência de definição geral, propícia a introduzir a instabilidade e, por consequência, a incerteza. E as eleições estão à porta. Quero dizer com isto que o dr. Cavaco é o Presidente de alguns portugueses - e não, definitivamente, de todos.
DN
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Viriato Qua Ago 26, 2009 2:15 am
Duelo ao Sol de Outono
por FERREIRA FERNANDES
Um propôs a lei, o outro vetou - essa é que é essa. Poderíamos discutir a tal lei. Ela dá garantias mínimas (tímidas, até) a pessoas que estando "juntas de facto", isto é, "sem papel", podem vir a encontrar-se em situação dramática se alguma coisa der para o torto? Ela é demasiado moderna e precisa de mais ampla discussão? Ela separa as águas da sociedade portuguesa: os conservadores e os progressistas? Ela separa é outras águas: os pelo bedelho do Estado e os que são pelas escolhas do indivíduo?... Podia discutir-se tudo, se o Outono não estivesse tão próximo. Mas, estando, fiquemo-nos pelo essencial: um propôs a lei, o outro vetou. Então, já estamos a ver o filme: "PR contra PM - O Duelo", em todas as assembleias de voto perto de si. E por assembleia de voto entenda-se o nosso dia-a-dia até às legislativas. É ténis e nem é aos pares. Um contra um. Ora bola, Sócrates. Ora bola, Cavaco. Ontem, voltou a bolar Cavaco: não vetou a lei do sigilo bancário, que tinha sido aprovada com o não do PSD. Mas isso não está em contradição com o que é dito atrás? Não, isso confirma que Cavaco Silva é que vai a votos a 27 de Setembro. E sabe-o.
por FERREIRA FERNANDES
Um propôs a lei, o outro vetou - essa é que é essa. Poderíamos discutir a tal lei. Ela dá garantias mínimas (tímidas, até) a pessoas que estando "juntas de facto", isto é, "sem papel", podem vir a encontrar-se em situação dramática se alguma coisa der para o torto? Ela é demasiado moderna e precisa de mais ampla discussão? Ela separa as águas da sociedade portuguesa: os conservadores e os progressistas? Ela separa é outras águas: os pelo bedelho do Estado e os que são pelas escolhas do indivíduo?... Podia discutir-se tudo, se o Outono não estivesse tão próximo. Mas, estando, fiquemo-nos pelo essencial: um propôs a lei, o outro vetou. Então, já estamos a ver o filme: "PR contra PM - O Duelo", em todas as assembleias de voto perto de si. E por assembleia de voto entenda-se o nosso dia-a-dia até às legislativas. É ténis e nem é aos pares. Um contra um. Ora bola, Sócrates. Ora bola, Cavaco. Ontem, voltou a bolar Cavaco: não vetou a lei do sigilo bancário, que tinha sido aprovada com o não do PSD. Mas isso não está em contradição com o que é dito atrás? Não, isso confirma que Cavaco Silva é que vai a votos a 27 de Setembro. E sabe-o.
Viriato- Pontos : 16657
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 3:13 am
JOHN ROBERTS escreveu:Quero HOMENAGEAR o sr. PRESIDENTE , POR DAR uma CHAPADA contra as IMORALIDADES do PS. TRATA-SE SIMPLESMENTE de DESTRUIR O CASAMENTO. Ja bastam os DIVORCIOS pela internet!
eh pah vocêzes não percam o sentido do humor ...
pela minha parte eu só peço ao John Roberts de Almeida Ronaldo, que quando fizer humor, primeiro avise...
uma pessoa está aki descansadinha a ler os comments do pessoal do forum, ...na boa ....
e de repente lê estas bocarras ku Jonas escreve, .... estes disparates como "imoralidades", "destruição do casamento", etc e tal .... eh pah, não dá...
com tanta parvoeira.... uma pessoa atira-se para o chão às gargalhadas...
algum dia inda tenho um ataque cardíaco com tanta gargalhada que dou.... e podem pensar aki em casa keu tou maluco ...
Ó menos avise .... ó JONAS, pah, ... para uma pessoa se preparar ....por favor
este humor todo ....logo pela manhãzinha deve ser perigoso para a saúde, pah ...
Última edição por BUFFA em Qua Ago 26, 2009 9:54 am, editado 1 vez(es)
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Anarca Qua Ago 26, 2009 3:33 am
Como acho o Cavaco execrável e o Socrates ainda pior, não estou afectado pela clubite aguda que sempre enferma estas questões...
Tento ver a floresta e não a árvore, pelo que gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte:
Quer se goste ou não, a família é a célula fundamental da civilização e uma das maiores diferenças entre os homens e os animais...
No reino animal, acasalam temporariamente para preservar a espécie, as mães tratam das crias até estas serem autónomas, e depois cada um vai à sua vida...
Isto nos casos em que as crias já adultas não expulsam os pais já velhos, ficam machos dominantes, acasalam com as mães, e assim sucessivamente...
Para mim, a única instituição fundamental é a Família, pelo que tudo que tenha a ver com alterações passíveis de abalar este pilar civilizacional, devem ser muito bem pensadas e ter a contribuição de todos...
Fazer deste assunto uma questão de Esquerda/Direita, é perigoso, manipulador e desonesto...
Tento ver a floresta e não a árvore, pelo que gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte:
Quer se goste ou não, a família é a célula fundamental da civilização e uma das maiores diferenças entre os homens e os animais...
No reino animal, acasalam temporariamente para preservar a espécie, as mães tratam das crias até estas serem autónomas, e depois cada um vai à sua vida...
Isto nos casos em que as crias já adultas não expulsam os pais já velhos, ficam machos dominantes, acasalam com as mães, e assim sucessivamente...
Para mim, a única instituição fundamental é a Família, pelo que tudo que tenha a ver com alterações passíveis de abalar este pilar civilizacional, devem ser muito bem pensadas e ter a contribuição de todos...
Fazer deste assunto uma questão de Esquerda/Direita, é perigoso, manipulador e desonesto...
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 3:36 am
Anarca:
- O que é a Família ?
- O que é a Família ?
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Anarca Qua Ago 26, 2009 3:40 am
Conceito de família
A família representa um grupo social primário que influencia e é influenciado por outras pessoas e instituições. É um grupo de pessoas, ou um número de grupos domésticos ligados por descendência (demonstrada ou estipulada) a partir de um ancestral comum, matrimónio ou adoção. Nesse sentido o termo confunde-se com clã. Dentro de uma família existe sempre algum grau de parentesco. Membros de uma família costumam compartilhar do mesmo sobrenome, herdado dos ascendentes directos. A família é unida por múltiplos laços capazes de manter os membros moralmente, materialmente e reciprocamente durante uma vida e durante as gerações.
(Wikipédia, a enciclopédia livre)
A família representa um grupo social primário que influencia e é influenciado por outras pessoas e instituições. É um grupo de pessoas, ou um número de grupos domésticos ligados por descendência (demonstrada ou estipulada) a partir de um ancestral comum, matrimónio ou adoção. Nesse sentido o termo confunde-se com clã. Dentro de uma família existe sempre algum grau de parentesco. Membros de uma família costumam compartilhar do mesmo sobrenome, herdado dos ascendentes directos. A família é unida por múltiplos laços capazes de manter os membros moralmente, materialmente e reciprocamente durante uma vida e durante as gerações.
(Wikipédia, a enciclopédia livre)
Última edição por Anarca em Qua Ago 26, 2009 3:59 am, editado 1 vez(es)
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 3:46 am
Anarca escreveu:Conceito de família
A família representa um grupo social primário que influencia e é influenciado por outras pessoas e instituições. É um grupo de pessoas, ou um número de grupos domésticos ligados por descendência (demonstrada ou estipulada) a partir de um ancestral comum, matrimónio ou adoção. Nesse sentido o termo confunde-se com clã. Dentro de uma família existe sempre algum grau de parentesco. Membros de uma família costumam compartilhar do mesmo sobrenome, herdado dos ascendentes directos. A família é unida por múltiplos laços capazes de manter os membros moralmente, materialmente e reciprocamente durante uma vida e durante as gerações.
(Wikipédia, a enciclopédia livre)
hummm, ...xacáver ....
..... ora o Caro Viriato que me desculpe, de recorrer ao seu Caso (pessoal), por favor...Portanto Anarca, considera que de acordo, com este conceito wikipediano de Família, no caso do Viriato com a sua Falecida companheira, não existia "a Família" ....?
Verdade ?
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 3:50 am
ixto hoje promete ...pah....
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Anarca Qua Ago 26, 2009 4:15 am
A questão não é essa...
O que interessa salientar, é que sendo a Família uma base fundamental da civilização, deve ser protegida, atractiva e motivadora...
Se for vulgarizada e deixar de ter vantagens e protecções relativamente a outras situações, poderá provocar a desagregração civilizacional...
Por esta ordem de ideias - para os que defendem as simples uniões de facto - também não se justifica os pais assumirem a paternidade dos filhos, ou mesmo a necessidade de ter qualquer identificação pessoal...
O que interessa salientar, é que sendo a Família uma base fundamental da civilização, deve ser protegida, atractiva e motivadora...
Se for vulgarizada e deixar de ter vantagens e protecções relativamente a outras situações, poderá provocar a desagregração civilizacional...
Por esta ordem de ideias - para os que defendem as simples uniões de facto - também não se justifica os pais assumirem a paternidade dos filhos, ou mesmo a necessidade de ter qualquer identificação pessoal...
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Admin Qua Ago 26, 2009 4:39 am
Isto nao é o meu forte mas vou mnadar umas bocasAnarca escreveu:A questão não é essa...
O que interessa salientar, é que sendo a Família uma base fundamental da civilização, deve ser protegida, atractiva e motivadora...
Se for vulgarizada e deixar de ter vantagens e protecções relativamente a outras situações, poderá provocar a desagregração civilizacional...
Por esta ordem de ideias - para os que defendem as simples uniões de facto - também não se justifica os pais assumirem a paternidade dos filhos, ou mesmo a necessidade de ter qualquer identificação pessoal...
Numa coisa concordo comm o anarca
A familia é a nopssa base civilizacional
Macho femea unem-se por interesses mutuos que muitas vezes podem ser antagonicos da SOCIEDADE que lhes exige Uma disciplina de submissão
Aí eles obedecem a quem ?
Á Sociedade ?
Ou aos interesses mutuos de ambos ?
vamos supor que os Pombos querem casar mas a familia acha que nao devem ?
and ...
Admin- Admin
- Pontos : 5709
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 4:45 am
Anarca escreveu:A questão não é essa...
O que interessa salientar, é que sendo a Família uma base fundamental da civilização, deve ser protegida, atractiva e motivadora...
Se for vulgarizada e deixar de ter vantagens e protecções relativamente a outras situações, poderá provocar a desagregração civilizacional...
Por esta ordem de ideias - para os que defendem as simples uniões de facto - também não se justifica os pais assumirem a paternidade dos filhos, ou mesmo a necessidade de ter qualquer identificação pessoal...
Não Anarca, a questão é essa mesma, sim !!!
Temos aqui um Caso, exposto amavelmente pelo Viriato, que se dispôs a expor elementos da sua vida pessoal, para exemplificar a importância desta lei (não promulgada pelo PR), no sentido de resolver uma situação que carecia de tutela legal. É também para isso que servem as leis e se fazem as leis. Para resolver os casos em que a tutela do Estado (ainda) está ausente.
Doutro modo, há cidadãos que gozam de desprotecção legal, ao terem exercido o direito e a liberdade de escolherem o seu próprio modelo de união conjugal, ou .... de Família !
Temos aqui um Caso, exposto amavelmente pelo Viriato, que se dispôs a expor elementos da sua vida pessoal, para exemplificar a importância desta lei (não promulgada pelo PR), no sentido de resolver uma situação que carecia de tutela legal. É também para isso que servem as leis e se fazem as leis. Para resolver os casos em que a tutela do Estado (ainda) está ausente.
Doutro modo, há cidadãos que gozam de desprotecção legal, ao terem exercido o direito e a liberdade de escolherem o seu próprio modelo de união conjugal, ou .... de Família !
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Vitor mango Qua Ago 26, 2009 4:52 am
Doutro modo, há cidadãos que gozam de desprotecção legal, ao terem exercido o direito e a liberdade de escolherem o seu próprio modelo de união conjugal, ou .... de Família
Agora começa-se a fazer luzes na minha caixa das migas
Acho que isto bate no centro da questao
Vitor mango- Pontos : 118184
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Anarca Qua Ago 26, 2009 5:00 am
BUFFA escreveu:Anarca escreveu:A questão não é essa...
O que interessa salientar, é que sendo a Família uma base fundamental da civilização, deve ser protegida, atractiva e motivadora...
Se for vulgarizada e deixar de ter vantagens e protecções relativamente a outras situações, poderá provocar a desagregração civilizacional...
Por esta ordem de ideias - para os que defendem as simples uniões de facto - também não se justifica os pais assumirem a paternidade dos filhos, ou mesmo a necessidade de ter qualquer identificação pessoal...Não Anarca, a questão é essa mesma, sim !!!
Temos aqui um Caso, exposto amavelmente pelo Viriato, que se dispôs a expor elementos da sua vida pessoal, para exemplificar a importância desta lei (não promulgada pelo PR), no sentido de resolver uma situação que carecia de tutela legal. É também para isso que servem as leis e se fazem as leis. Para resolver os casos em que a tutela do Estado (ainda) está ausente.
Doutro modo, há cidadãos que gozam de desprotecção legal, ao terem exercido o direito e a liberdade de escolherem o seu próprio modelo de união conjugal, ou .... de Família !
Então, em seu entender, se eu quizer ir viver para uma zona deserta e remota, deve haver uma lei para me dar protecção legal?...
Penso que não. É uma opcção pessoal, com os riscos inerentes...
Última edição por Anarca em Qua Ago 26, 2009 7:21 am, editado 1 vez(es)
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 5:19 am
Anarca escreveu:
Então, em seu entender, se eu quizer ir viver para uma zona deserta e remota, deve haver uma lei para me dar protecção legal?...
Penso que não. É uma opcção pessoal, com os riscos inerentes...
o exemplo da ilha não me parece muito feliz como argumento ... mas ... é o seu exemplo ... respeito.
dou-lhe dois exemplos:
- se eu aceitar alguém na minha casa para trabalhar, como empregada doméstica, ainda que não haja contrato de trabalho passado a escrito e assinado por ambas as partes, há contrato na mesma, e a trabalhadora goza de certos direitos. Sabia ?
- se eu vender ao Anarca verbalmente uma casa, e em troca, receber dinheiro, ainda que não haja escritura, desde que eu consiga comprovar o acto de compra e venda, tem valor jurídico. Foi feita a venda e a compra.
Porque não hão-de duas pessoas que se "ajuntam", gozar de determinados direitos, uma sobre a outra, sobretudo em aspectos, que conferem segurança à sobrevivência das pessoas ?
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Terminator Qua Ago 26, 2009 6:16 am
JOHN ROBERTS escreveu:
oh pa JA EXPLIQUEI que POR RAZOES trecnicas NAO POSSO USAR ron E AGORA USO temporariamente JOHN ROBERTS que e o nome do meu FILHO!
pois, razoes TRECNICAS eh uma coisa muito seria. o k te posso dizer eh k eu nao tenho razoes TRECNICAS NENHUMAS e nao acho piada nenhuma a certos comentarios, por isso acalma-te lah um bocadinho se fazes favor, k eh para eu nao ter de usar as minhas trecnicas de reciclagem forçada, tagliatelle??
Terminator- Pontos : 2544
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Terminator Qua Ago 26, 2009 6:30 am
NOTA:
fiz uma limpeza rapida ao topico em discussao, sem kker pretensao. o post do sam nao tem nada de mal, apenas estava cheio de citaçoes de outros membros k gostaria de tirar definitivamente dali. soh isso sam...sorry
muita coisa ainda ficou, o criterio foi dificil e a pressa tb
fiz uma limpeza rapida ao topico em discussao, sem kker pretensao. o post do sam nao tem nada de mal, apenas estava cheio de citaçoes de outros membros k gostaria de tirar definitivamente dali. soh isso sam...sorry
muita coisa ainda ficou, o criterio foi dificil e a pressa tb
Terminator- Pontos : 2544
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Anarca Qua Ago 26, 2009 7:41 am
Caro Buffa,
Estamos a falar de opções pessoais...
As leis devem ser pensadas em abstracto, i.e. não devem ser para aplicar em casos concretos, conhecidos, ou pessoais...
Senão haveria leis para ladrões, para pessoas sérias, para homens, para mulheres, etc...
As leis são instrumentos colectivos e reguladores dos actos considerados importantes para o bom funcionamento da Sociedade...
Como se costuma dizer, "cada caso é um caso..."
Legislar sobre todos os actos e opções seria uma intromissão inaceitável nas liberdades e no Livre-arbítrio pessoal...
Relativamente aos casos que referiu, a Legislação contempla os Contratos Informais - verbais - mas não particulariza nenhum deles...
Se assim não fosse, a compra de um maço de tabaco na Papelaria - um Contrato Informal - teria uma lei própria...
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Vitor mango Qua Ago 26, 2009 8:28 am
Terminator escreveu:NOTA:
fiz uma limpeza rapida ao topico em discussao, sem kker pretensao. o post do sam nao tem nada de mal, apenas estava cheio de citaçoes de outros membros k gostaria de tirar definitivamente dali. soh isso sam...sorry
muita coisa ainda ficou, o criterio foi dificil e a pressa tb
amigo moderador desta mesa
O amigo é livre de tomar as acçoes que no seu entender achar por bem
A administraçao nao se mete salvo casos de força maior
mais
Quem se sentir ferido por cortes vai para a mesa dele e de la amanda as bazucas que estiver á mao
Vitor mango- Pontos : 118184
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 8:34 am
Anarca escreveu:
Caro Buffa,
Estamos a falar de opções pessoais...
a união de facto é uma opção tão pessoal como o casamento.
por essa ordem de ideias, também não deveria haver legislação para o casamento, dado que...
... se trata de uma opção pessoal.
Anarca escreveu:As leis devem ser pensadas em abstracto, i.e. não devem ser para aplicar em casos concretos, conhecidos, ou pessoais...
Ó "Filho" tens uma ideia da evolução da união de facto como uma das novas formas de conjugalidade, em Portugal ?
Não deves ter...
Olha ... já me estás a dar muito trabalho, e eu não me apetece mexer, nem um dedinho do pé.... tou cá kuma preguiça ke nem imaginas.
mas como tu és bom rapaz, vai-te lá entretendo com este estudo, para actualizares os teus conhecimentos, e dizeres menos disparates.
Quando não sabemos do que falamos, dizemos disparates.
Normal...
Errar é humano. E tu és humano. Eu sei ...
Ora sirva-se ... Senhor Anarca:
A União de Facto em Portugal - 2003
Autor: Sofia Leite
o relatório em PDF:
http://ine-lnx01.ine.pt/ngt_server/attachfileu.jsp?look_parentBoui=107004&att_display=n&att_download=y
O objectivo mais vasto deste estudo é o de dar visibilidade às práticas da conjugalidade em Portugal e aos seus processos de mutação nos últimos anos. Pretendemos, mais concretamente, analisar o fenómeno das uniões de facto, nas suas diversas formas, procurando conhecer o perfil social dos actores sociais envolvidos. Para tal, recorremos essencialmente a uma abordagem quantitativa, no sentido de percebermos qual a incidência e evolução da união de facto em Portugal e as principais características socio-demográficas dos seus protagonistas.
http://ine-lnx01.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_estudos&ESTUDOSest_boui=106262&ESTUDOSmodo=2&xlang=pt
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Anarca Qua Ago 26, 2009 9:20 am
Já o Vasco Santana dizia:
"Relatórios...há muitos..."
"Relatórios...há muitos..."
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qua Ago 26, 2009 9:25 am
Anarca escreveu:Já o Vasco Santana dizia:
"Relatórios...há muitos..."
Instituto Nacional de Estatística ..... só há um, este e mais nenhum.
Seu palerma ......
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por LJSMN Qua Ago 26, 2009 11:19 am
Terminator escreveu:NOTA:
fiz uma limpeza rapida ao topico em discussao, sem kker pretensao. o post do sam nao tem nada de mal, apenas estava cheio de citaçoes de outros membros k gostaria de tirar definitivamente dali. soh isso sam...sorry
muita coisa ainda ficou, o criterio foi dificil e a pressa tb
Ficou muito melhor assim!
Mas os últimos posts levantaram-me uma dúvida: tanto quanto eu penso saber, as leis penais são gerais, porque estabelecem limites absolutos que nenhum cidadão pode ultrapassar.
Agora as "leis civis" (não me sei exprimir melhor!) servem exactamente para regular relações particulares, existentes na sociedade.
Isto é assim, ou sou eu que estou a ver mal o filme?
Só para se perceber melhor (ou para confundir ainda mais, sei lá): eu não tenho nada a ver com a lei do Serviço Nacional de Bombeiros, porque não sou Bombeiro, mas tem que haver uma lei que o regule.
LJSMN- Pontos : 1769
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por Anarca Qua Ago 26, 2009 12:35 pm
Caro Sam,
É necessário diferenciar a Lei do Decreto-Lei...
Decreto-Lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo - Governo - e podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, territorial e de segurança, com legitimidade efectiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no Diário da República...
Foi nesse contexto que o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, criou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil...
As Leis devem obedecer ao estabelecido na Constituição...
Devem passar por várias etapas: Iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei.
A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo...
Proposta a lei, segue-se a sua discussão e votação na Assembleia da República...
Se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo, sendo então encaminhada para o Presidente da República que poderá sancioná-la ou vetá-la.
Os Projectos e Propostas de Lei, depois de aprovados pela Assembleia da República, designam-se como Decretos e, só após a promulgação pelo Presidente da República são publicados em Diário da República, assumindo a forma de Leis...
Em sentido amplo, Lei abrange qualquer norma jurídica enquanto em sentido restricto compreende apenas os Diplomas emanados pela Assembleia da República...
A ideia subjacente a todas estas regras, é possibilitar que as Leis tenham a concordância e a contribuição da maior parte da população, e não impor a vontade de apenas uma pessoa - O Sócrates ou qualquer caudilho, mesmo que com maioria absoluta...
É necessário diferenciar a Lei do Decreto-Lei...
Decreto-Lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo - Governo - e podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, territorial e de segurança, com legitimidade efectiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no Diário da República...
Foi nesse contexto que o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, criou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil...
As Leis devem obedecer ao estabelecido na Constituição...
Devem passar por várias etapas: Iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei.
A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo...
Proposta a lei, segue-se a sua discussão e votação na Assembleia da República...
Se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo, sendo então encaminhada para o Presidente da República que poderá sancioná-la ou vetá-la.
Os Projectos e Propostas de Lei, depois de aprovados pela Assembleia da República, designam-se como Decretos e, só após a promulgação pelo Presidente da República são publicados em Diário da República, assumindo a forma de Leis...
Em sentido amplo, Lei abrange qualquer norma jurídica enquanto em sentido restricto compreende apenas os Diplomas emanados pela Assembleia da República...
A ideia subjacente a todas estas regras, é possibilitar que as Leis tenham a concordância e a contribuição da maior parte da população, e não impor a vontade de apenas uma pessoa - O Sócrates ou qualquer caudilho, mesmo que com maioria absoluta...
Anarca- Admin
- Pontos : 1203
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por LJSMN Qua Ago 26, 2009 4:50 pm
Anarca escreveu:Caro Sam,
É necessário diferenciar a Lei do Decreto-Lei...
Decreto-Lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo - Governo - e podem aplicar-se à ordem económica, fiscal, territorial e de segurança, com legitimidade efectiva de uma norma administrativa e poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no Diário da República...
...
As Leis devem obedecer ao estabelecido na Constituição...
...
A ideia subjacente a todas estas regras, é possibilitar que as Leis tenham a concordância e a contribuição da maior parte da população, e não impor a vontade de apenas uma pessoa - O Sócrates ou qualquer caudilho, mesmo que com maioria absoluta...
Sim, sim, plenamente de acordo. Mas no assunto em discussão, e independentemente dos méritos do processo (que eu não discuto), parece-me que estamos numa situação clássica:
Quando o proverbial Legislador não consegue dar resposta às situações concretas existentes na sociedade, adopta-se uma solução clássica:
Muda-se de Povo!
LJSMN- Pontos : 1769
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por JOHN ROBERTS Qua Ago 26, 2009 10:59 pm
OS SRS. me desculpam, o sr. VIRIATO me desculpa, MAS O CARO VIRIATO concerteza sabia da LEI e decidiu NAO CASAR-SE , sabendo das CONSEQUENCIAS, PORQUE TUDO TEM CONSEQUENCIAS. nAO MINHA humilde OPINIAO, quem e CASADO nao pode ter os mesmos direitos , de quem NAO E CASADO. E aqui na FLORIDA E ASSIM. Se viverem juntos e a CASA FOR DE UM, , O OUTRO nao tem direito a NADA. ZERO. Nao importa se estao JUNTOS 2 -5 -10 - 30 ANOS. JA na CALIFORNIA ou N.Y., nao tem que ser casado para receber METADE ou 1/3!
Nesse caso especifico, NAO PODERIAM TER FEITO um TESTAMENTO de um PARA O OUTRO?
achar QUE UMA uniao SE VAI salvar POR NAO EXISTIR UM casamento E O mesmo DO QUE ACHAR que um CASAMENTO E IMPORTANTE!
O SR. PRESIDENTE actuou ,para mim, MUITO BEM!
O facto E QUE NINGUEM FICA JUNTO , SE NAO QUISER, seja casado ou nao!
QUEIRAM OU NAO um CASAMENTO E IMPORTANTE para os FILHOS. Um casamento e IMPORTANTE, pelo IRS!
E muito POETICO achar que um CASAMENTO nao tem IMPORTANCIA e que viver juntos e o MESMO. MAS NAO E ,LEGALMENTE.
O FACTO e que a MATURIDADE e IMPORTANTE num CASAMENTO e por isso os CASAMENTOS dos JOVENS , GERALMENTE, nao resultam.
E isso e bom? Ensinar aos filhos ou as novas GERACOES que CASAR ou NAO E O MESMO? Isto nao e o DESTRUIR DA MORALIDADE?
MAS O MAIS comico DE TUDO ISTO E QUE OS MESMOS SRS. QUE defendem ISTO, sao os mesmos que lutam PELO casamento gay!
Afinal isto e tudo o que , UMA BRINCADEIRA? UMA PROVOCACAO aos mais INTELIGENTES ?
E NAO VENHA M COM A TRETA de que para o RON CASAMENTO e enfrente a CRUZ. EU casei-me no CIVIL! MAS CASEI-ME. Porque nao fazem ou fizeram o mesmo, se o vosso problema e o da IGREJA? E NENHUM CASAMENTO vai FALHAR , porque o preimerio ou segundo nao teve sucesso! ISSO E UMA FANTASIA. NAO CASEM, mas pensem nas CONSEQUENCIAS!
mais uma vez, ninguem e obrigado a viver com ninguem, casado ou nao!
Nesse caso especifico, NAO PODERIAM TER FEITO um TESTAMENTO de um PARA O OUTRO?
achar QUE UMA uniao SE VAI salvar POR NAO EXISTIR UM casamento E O mesmo DO QUE ACHAR que um CASAMENTO E IMPORTANTE!
O SR. PRESIDENTE actuou ,para mim, MUITO BEM!
O facto E QUE NINGUEM FICA JUNTO , SE NAO QUISER, seja casado ou nao!
QUEIRAM OU NAO um CASAMENTO E IMPORTANTE para os FILHOS. Um casamento e IMPORTANTE, pelo IRS!
E muito POETICO achar que um CASAMENTO nao tem IMPORTANCIA e que viver juntos e o MESMO. MAS NAO E ,LEGALMENTE.
O FACTO e que a MATURIDADE e IMPORTANTE num CASAMENTO e por isso os CASAMENTOS dos JOVENS , GERALMENTE, nao resultam.
E isso e bom? Ensinar aos filhos ou as novas GERACOES que CASAR ou NAO E O MESMO? Isto nao e o DESTRUIR DA MORALIDADE?
MAS O MAIS comico DE TUDO ISTO E QUE OS MESMOS SRS. QUE defendem ISTO, sao os mesmos que lutam PELO casamento gay!
Afinal isto e tudo o que , UMA BRINCADEIRA? UMA PROVOCACAO aos mais INTELIGENTES ?
E NAO VENHA M COM A TRETA de que para o RON CASAMENTO e enfrente a CRUZ. EU casei-me no CIVIL! MAS CASEI-ME. Porque nao fazem ou fizeram o mesmo, se o vosso problema e o da IGREJA? E NENHUM CASAMENTO vai FALHAR , porque o preimerio ou segundo nao teve sucesso! ISSO E UMA FANTASIA. NAO CASEM, mas pensem nas CONSEQUENCIAS!
mais uma vez, ninguem e obrigado a viver com ninguem, casado ou nao!
JOHN ROBERTS- Pontos : 1683
Re: Vetada lei da união de facto «para-casamento»
por BUFFA General Aladeen Qui Ago 27, 2009 12:20 am
JOHN ROBERTS escreveu: .... aqui na FLORIDA E ASSIM. Se viverem juntos e a CASA FOR DE UM, , O OUTRO nao tem direito a NADA. ZERO. Nao importa se estao JUNTOS 2 -5 -10 - 30 ANOS. JA na CALIFORNIA ou N.Y., nao tem que ser casado para receber METADE ou 1/3!
ora está a ver como dentro do mesmo país há uma diferença na protecção legal à união de facto ?
alguma razão haverá...... ou razões.
PS - Tá doente ?????
Escreveu tanto e..... com pés e cabeça, tudo o que escreveu, keu até estranho... !
BUFFA General Aladeen- Pontos : 4887
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