Plenário dá hoje "respostas" sobre o caso Rui Teixeira

.
Plenário dá hoje "respostas" sobre o caso Rui Teixeira

por Lusa
Hoje



O plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) analisa hoje a situação relacionada com o juiz Rui Teixeira, cuja nota ficou congelada após iniciativa de vogais designados pelo PS.

O gabinete de comunicação do CSM disse à Agência Lusa que "as respostas (ao caso) serão dadas pelo Plenário, órgão competente para o fazer".

Segundo a imprensa, o CSM deliberou congelar a atribuição da nota de "Muito Bom" ao juiz Rui Teixeira até que haja uma decisão final sobre o pedido de uma indemnização ao Estado por parte do antigo ministro socialista Paulo Pedroso, ex-arguido no processo de pedofilia da Casa Pia.

Entretanto, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) classificou hoje de "preocupante" esta situação.

"É preocupante esta situação porque o CSM, pela sua composição e pelas suas funções constitucionais, deve ser o primeiro garante da independência do poder judicial", disse António Martins à Lusa, aludindo à decisão sobre a avaliação de Rui Teixeira, primeiro juiz do processo de pedofilia da Casa Pia.

Para o presidente da ASJP, é "fundamental que sejam prestados esclarecimentos públicos e cabais pelo CSM sobre o assunto". O CSM é o órgão de Estado responsável pela gestão, disciplina e administração dos juízes.

A decisão, segundo a imprensa, foi suscitada por três vogais do CSM designados pelo Parlamento por indicação do Partido Socialista (PS).

Entretanto, o vice-presidente do PSD e cabeça-de-lista social-democrata por Coimbra Paulo Mota Pinto afirmou sábado que o seu partido rejeita pressões ou perseguições a agentes judiciais que investigam ou prendem dirigentes do PS.

Paulo Pedroso, na altura deputado socialista, foi detido por ordem do juiz Rui Teixeira, em Maio de 2003, tendo permanecido em prisão preventiva até Outubro desse ano, por suspeitas de abusos sexuais de crianças.

O antigo porta-voz socialista chegou a ser formalmente acusado pelo Ministério Público (MP), mas a juíza de instrução criminal Ana Teixeira e Silva não encontrou razões para levar Paulo Pedroso a julgamento, ilibando-o do caso.

Pedroso interpôs uma acção cível contra o Estado a reclamar 600 mil euros de indemnização, alegando ter estado preso ilegalmente, tendo o Tribunal Cível de Lisboa condenado o Estado a pagar 130 mil euros ao ex-deputado socialista por "erro grosseiro" na aplicação da prisão preventiva.

O Ministério Público recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, não havendo ainda decisão.

DN

Não há partidarização" do Conselho da Magistratura

por Lusa
Hoje

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura garantiu hoje que "não há partidarização nenhuma" do CSM, nem motivações políticas, na decisão de parar o processo de avaliação de Rui Teixeira, primeiro juiz do processo Casa Pia.

Ferreira Girão, que falava aos jornalistas após sessão plenária do CSM, admitiu contudo ser "inédito" que o processo de atribuição de nota a um juiz fique parado até ser conhecido o desfecho de uma acção indemnizatória contra o Estado por alegado "erro grosseiro" de magistrado.

Contrapôs, porém, que a situação é "inédita" porque também é "inédito" e recente a nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado e que responsabiliza os juízes por actos praticados com dolo ou culpa grave.

António Ferreira Girão respondia aos jornalistas a propósito da decisão do CSM relativamente ao congelamento da classificação de "Muito Bom" a Rui Teixeira.

Em comunicado lido no final da reunião, o CSM justifica o congelamento da nota lembrando "ter sido proferida sentença judicial, que em primeira instância condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de 'erro grosseiro' atribuído àquele magistrado (Rui Teixeira), no exercício das suas funções".

"Porque tal decisão, agora em recurso, não se tornou definitiva, e tendo em conta que a classificação de Muito Bom é a mais alta de todas as previstas, foi deliberado pelo CSM aguardar pela decisão final do respectivo processo para, uma vez esclarecida a ocorrência, ou não, daquele erro e das suas natureza e gravidade, poder decidir-se com rigor sobre a classificação a atribuir", referiu também Ferreira Girão, citando o comunicado.

Esta decisão do CSM relativa à nota de Rui Teixeira - juiz que ordenou a prisão preventiva do ex-ministro socialista Paulo Pedroso antes de este ser ilibado no processo Casa Pia - foi tomada em plenário do Conselho de 14 de Julho deste ano por maioria (nove votos a favor, dois contra e uma abstenção), segundo o comunicado.

Desta deliberação do CSM - adianta o documento - foi interposto recurso, pelo juiz Rui Teixeira, para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo a respectiva distribuição ocorrido já no dia 08 de Setembro.

Juntamente com o comunicado de hoje do CSM, foi entregue aos jornalistas um extracto da deliberação tomada a 14 de Julho, em que se menciona como decorreu a votação de "uma proposta apresentada pelo vogal Laborinho Lúcio no sentido de avocar ao plenário o processo de inspecção ordinária ao juiz Rui Teixeira e a atribuição de classificação até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual a pagar uma indemnização a um dos arguidos (Paulo Pedroso) do processo Casa Pia".

O documento diz também que, face à aprovação da proposta de Laborinho Lúcio, "ficou prejudicada a apreciação da proposta de deliberação apresentada pelos vogais do CSM Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício", designados pelo Parlamento por indicação do PS.

Ferreira Girão insistiu que "não há partidarização nenhuma" do CSM, reiterando a atitude de isenção e responsabilidade de todos os membros daquele órgão.

O CSM é o órgão de Estado ao qual compete a gestão, disciplina e administração dos juízes, tendo, entre os seus membros, elementos designados pelo Parlamento e pela Presidência da República.

Enquanto a nota de "Muito Bom" atribuída a Rui Teixeira estiver congelada, fica a valer a sua nota anterior, ou seja, "Bom com Distinção", explicou Ferreira Girão.

DN