Parlamento europeu aprovou mudança de operador de comunicações num dia

por **Vitor mango** Ter Nov 24, 2009 11:38 am

Parlamento europeu aprovou mudança de operador de comunicações num dia
24.11.2009 - 12h28
Por Lusa, PÚBLICO
O Parlamento Europeu aprovou hoje um novo regulamento para o sector das telecomunicações, que inclui o direito de os utilizadores mudarem de operador de telefone fixo ou móvel no prazo de um dia, e que foi saudado pela Comissão Europeia.

O texto aprovado em Estrasburgo impede ainda a sanção, sem decisão judicial, dos descarregamentos ilegais (“downloads”) de ficheiros.

A reforma das regras europeias aplicáveis ao sector das telecomunicações foi aprovada no Parlamento Europeu por 510 votos a favor, 40 contra e 24 abstenções.

A nova legislação passa ainda a prever a harmonização da gestão do espectro radioeléctrico na UE, tendo especialmente em vista a mudança da televisão analógica para a digital até 2012 e uma melhor cooperação entre os reguladores de telecomunicações dos Estados-Membros.

Por outro lado, fica consagrada a “separação funcional”, isto é, regras que requerem que os operadores em posição dominante separem a rede de infra-estruturas dos serviços prestados, caso deixem de cumprir determinadas condições previstas.

A nova legislação prevê a criação de um Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o reforço dos direitos dos consumidores.

A transposição da directiva para as legislações nacionais tem que ser feita pelos 27 até final de Maio de 2011.