A justiça em Portugal

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Limpeza estatística pode reduzir processos em 40%

por Lusa
Hoje




O presidente da Câmara dos Solicitadores diz-se convencido que a simples limpeza da estatística pode reduzir em 40 por cento os processos pendentes, estimados em 1,1 milhões.

José Carlos Resende afirma que os solicitadores - que hoje realizam um encontro em Lisboa - vão ter um papel muito importante no cumprimento do objetivo definido em acordo entre o Estado português e a 'troika' de reduzir as pendências em tribunal.

"Temos a consciência de que as nossas estatísticas têm grandes incorreções, porque ao longo dos anos os sistemas informáticos dos solicitadores e dos tribunais não estavam acertados, quando os processos encerravam nos agentes de execução não encerravam no tribunal e vice-versa", explicou à Lusa o presidente da Câmara dos Solicitadores.

Mas há outra razão para o número elevado de pendências na ação executiva - de acordo com a ministra da Justiça, serão cerca de 1,1 milhões de processos: não havia preocupação de encerrar os processos porque os exequentes tinham alguma vantagem em manter o processo aberto sempre que não se encontrava património, na expetativa de que, um dia, o executado pudesse voltar a ter património.

"Há trabalhos de grande fôlego a fazer, acertar a estatística", diz José Carlos Resende.

Outro fenómeno que "engorda" as estatísticas, e pode ficar resolvido, prende-se com uma redefinição dos processos suspensos por acordo de pagamento, "processos que não devem ser considerados como pendentes".

Pretende-se também perceber por que razão os processos param, e a solução vai estar no novo sistema informático, que "vai permitir perceber onde é que estão os engarrafamentos".

A partir de setembro os dados começam a ser inseridos de acordo com o novo sistema, e os dados estatísticos deverão ser encontrados alguns meses depois.

"Estamos convencidos que a simples limpeza da estatística e o apuramento da estatística das diversas fases processuais vai facilmente reduzir os processos em 40 por cento", afirmou José Carlos Resende.

Há ainda outro aspeto, cujos resultados são ainda imprevisíveis, que tem a ver com a extinção de processos. As alterações recentes permitem que os processos sejam extintos, pela não existência de bens, mas que podem ser reabertos pelo exequente sempre que tenha informações de alteração de posse de bens do executado (devedor).

"Não sabemos a dimensão, mas consideramos que pode resolver muitos processos, porque temos muitas situações em que os exequentes nos pedem que não se extinga o processo, na esperança de que o executado venha a ter posses, para mais tarde não ter mais custos para reabrir o processo, mas vai haver uma solução que permite reabrir o processo sem custos, ou com custos muito reduzidos", diz o presidente da Câmara dos Solicitadores.

José Carlos Resende alerta para o facto de, devido à crise económica do país, ser provável o aumento das dificuldades na cobrança: "Não há milagres. As pessoas não têm dinheiro, não pagam".

In DN

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Escutas ilegais existem e são fáceis de fazer em Portugal

por Lusa
Hoje


A existência de escutas ilegais em Portugal é uma certeza para o detective Mário Costa, um problema para o qual o Procurador-Geral da República já alertou diversas vezes, defendendo a criação de uma entidade controladora.

"É facílimo fazer escutas em Portugal. A tecnologia evolui todos os dias e quanto mais sofisticada é mais fácil se torna escutar alguém", explicou Mário Costa à agência Lusa.

A existência de escutas ilegais é corroborada pelo Procurador-Geral da República (PGR) que reiterou, agora à agência Lusa, o que disse em Março na Assembleia da República, onde defendeu a criação de uma entidade independente para controlar as operadoras de telecomunicações e as escutas telefónicas.

Na ocasião, Pinto Monteiro garantiu que havia escutas ilegais em Portugal e que tinha alertado os políticos no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem "nenhum meio", nem "nenhum poder" para as controlar. E nesse sentido, defendeu a criação de uma lei que atribua a uma "entidade independente" ou ao MP meios legais e técnicos para fiscalizar e fazer o "controlo operacional" das escutas legais ou detetar quais as escutas ilegais.

Para Mário Costa, a crise económica e financeira propicia a existência de mais escutas ilegais: "quando não temos dinheiro na algibeira os nossos neurónios funcionam melhor, e obrigam a desenrascarmo-nos".

"Quando alguém necessita de saber como é que determinada empresa funciona, quem são os fornecedores, clientes, previsões de vendas ou outras coisas importantes para os negócios as escutas são utilizadas", assegurou o detective, cuja actividade não é regulada em Portugal.

Sendo "tecnologicamente cada vez mais fácil escutar as pessoas", o detective considera que a única diferença está no dinheiro que se investe nos aparelhos. "Há dois tipos de escutas ilegais: a que se descobrem e as que não se descobrem e a única diferença entre elas é o dinheiro investido no material", disse Mário Costa, acrescentando que um "bom aparelho para fazer escutas pode custar 50 mil euros".

E quanto aos aparelhos utilizados, Pinto Monteiro e Mário Costa estão de acordo: "são fáceis de adquirir na internet, no Rossio e na Praça da Figueira".

In DN

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Reforma da Justiça


Autarcas transmontanos «chumbam» proposta

Os autarcas transmontanos caracterizam de «desastrosa» e um «convite ao abandono» da região a proposta do novo mapa judiciário, que, no distrito de Vila Real, prevê a extinção de quatro tribunais/juízos: Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa.

O tribunal de Boticas, no Alto Tâmega, consta da lista dos 47 tribunais/juízos a extinguir na proposta do Ministério da Justiça para a reestruturação do mapa judiciário, a que a Lusa teve acesso, e a sua atividade processual passará para a comarca de Chaves, a 22 quilómetros.

O presidente da Câmara de Boticas, Fernando Campos (PSD), disse à Lusa descordar «totalmente» desta decisão, que coonsidera «tomada em cima do joelho» e que diz representar «mais uma machadada» para as regiões do interior.

Teceu ainda duras críticas à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a quem acusa de, com esta proposta, mostrar «extrema» insensibilidade e de conhecer «apenas« as regiões urbanas. «A senhora ministra nunca deve ter saído de Lisboa, a não ser de avião para viajar para o estrangeiro, por isso não têm a menor noção das dificuldades das populações do interior», afirmou o autarca.

Por seu lado, o presidente da Câmara de Murça, o socialista João Teixeira, considera esta reestruturação «desastrosa» e um «enorme retrocesso» ao passado. Surpreendido com a proposta de extinção da instância de Murça e da sua «deslocação» para Alijó (a 22 quilómetros), o autarca considerou que a solução «mais adequada» seria a reestruturação do tribunal.

João Teixeira salientou ainda que a população de Murça não é manifestante «de rua», mas será tomada uma posição para demonstrar o «repúdio» pela decisão.

A transferência para a comarca de Alijó proposta no documento de trabalho já enviado aos parceiros vai, na opinião do autarca, ajudar a «entupir» os serviços no tribunal e a tornar «mais moroso» o despacho dos processos. «Com esta decisão, o Governo demonstra ter apenas uma visão economicista», frisou.

O tribunal de Sabrosa também irá encerrar e ser «transferido» para a capital de distrito, Vila Real, que fica a 25 quilómetros. O presidente da Câmara de Sabrosa, José Marques, ressalvou à Lusa que não acredita que o tribunal não venha a ser «contemplado» com uma secção especializada. «O tribunal de Vila Real está a rebentar pelas costuras», justificou.

Este «sucessivo» encerramento de serviços nas regiões mais «desfavorecidas» é, segundo o autarca, «preocupante» e coloca o território na «falência».

Artur Cascarejo, presidente da Câmara de Alijó e da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro), considerou que este território, com a desertificação a que tem sido sujeita ao longo dos últimos anos, «não aguenta mais encerramentos em nome da racionalidade económica, porque em primeiro lugar estão as pessoas».

Cascarejo até reconhece que, do ponto de vista técnico, esta decisão pode ser a correta, mas diz que, do ponto de vista da fixação das pessoas e de uma estratégia de desenvolvimento regional, é um péssimo sinal que que se dá a todo o território

Nesta reestruturação dos tribunais, Alijó não perde, pelo contrário, ganha os processos do município vizinho de Murça.

Segundo o documento de trabalho do Ministério da Justiça, a proposta de encerramento de serviços usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas.

Lusa, 2012-01-29

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Reforma da justiça


Distrito de Bragança pode perder quatro tribunais

Os tribunais de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vimioso e Vinhais podem encerrar no âmbito da reorganização do mapa judiciário. Estes quatro tribunais de 1ª instância fazem parte da lista de encerramentos que o Ministério da Justiça deverá submeter a votação na Assembleia da República até ao final do ano.

Os autarcas transmontanos estão contra esta medida do Governo. O presidente da Câmara de Vinhais diz mesmo que o tribunal local registou um aumento de processos. Para Américo Pereira a proposta do governo é um convite à justiça pelas próprias mãos.“É uma decisão péssima.

O critério que utilizam é o de menos de 250 processos, com menos de uma hora de distância à comarca mais próxima e da qualidade das instalações. No que diz respeito a esses critérios Vinhais não se integra neles.

Isto é um convite para que as pessoas resolvam os problemas pelas suas próprias mãos, porque ninguém está para pegar em 10 ou 15 testemunhas e levá-las para Bragança e chegar lá e ser adiado e andamos nesta vida”, afirma Américo Pereira.
A presidente da Câmara de Alfândega da Fé considera inaceitável que os cidadãos do interior deixem de ter acesso à Justiça. Berta Nunes afirma que só as pessoas com dinheiro poderão recorrer aos tribunais.

“Estamos a assistir a uma série de medidas que faz lembrar que este governo quer encerrar todo o interior. O encerramento do tribunal vai fazer com que os nossos munícipes deixem de ter acesso à justiça. Porque se vamos ter apenas uma comarca e toda a gente tiver que se deslocar a Bragança para qualquer julgamento só as pessoas com dinheiro poderão ter acesso à justiça. Vamos lutar contra isso e certamente que não vamos lutar sozinhos”, garante Berta Nunes.

Já para o autarca de Vimioso o encerramento do tribunal vai contribuir para a desertificação do concelho. José Rodrigues teme pelos postos de trabalho que podem ser extintos.

“É uma situação má para o concelho, o nosso concelho está bem financeiramente, temos feito vários investimentos para fixar pessoas no concelho e agora o governo encerra o tribunal que é uma frustração para nós”, afirma o autarca.

A Brigantia tentou ouvir a posição do presidente da Câmara de Carrazeda de Ansiães, mas apesar das várias tentativas José Luís Correia esteve sempre indisponível.


CIR, 2012-01-30
In DTM

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«Profundamente prejudicial»


Distrital do PS considera novo mapa judiciário um «ataque» às regiões do interior

O PS de Vila Real disse hoje reprovar a proposta do novo mapa judiciário que prevê a extinção de quatro tribunais nesse distrito, considerando-o um «ataque» ao interior que «não aguenta» o encerramento de mais serviços públicos.

A proposta do novo mapa judiciário, elaborado pelo ministério da Justiça, prevê o encerramento de quatro tribunais/juízos no distrito de Vila Real: Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa.

Em comunicado enviado à agência Lusa, o deputado Rui Santos, presidente da distrital, considerou que o novo mapa judiciário será \"profundamente prejudicial\" aos cidadãos do distrito de Trás-os-Montes.

Além disso, o parlamentar salientou que o encerramento dos tribunais e a sua \"transferência\" para comarcas vizinhas irá \"sobrecarregar e aumentar\" a sua atividade, porque terão de assegurar mais algumas centenas de processos judiciais.

\"Na perspetiva da concretização deste novo mapa judiciário, é imperativo que o governo explique previamente o que vai acontecer a alguns juízes, vários magistrados do Ministério Público e múltiplos funcionários judiciais que, desta forma, perdem o seu local de trabalho\", frisou.

Com o fecho de tribunais ficará, na opinião do socialista, um sentimento vigente de progressivo abandono no interior.

Rui Santos realçou que o acesso à Justiça vai tornar-se mais caro e mais difícil para os cidadãos do distrito e dos concelhos afetados pelos encerramentos.

O PS entende que este novo mapa judiciário representa um \"ataque\" à região do interior e acentua a evidência da posição ideológica do governo que, na prática, se substancia na criação de uma classe de cidadãos de primeira e outra de segunda.

\"Esta proposta é mais um péssimo sinal que se dá a toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, região que não aguenta mais encerramentos de serviços públicos, mais discriminações negativas, mais entraves ao seu desenvolvimento\", explicou o deputado.

Os socialistas consideram que o caminho que vem sendo \"trilhado\" pelo governo de Pedro Passos Coelho só alimenta a desertificação, o abandono e a miséria, que crescerão de forma mais acentuada nesta zona de Portugal.

Para defender a região e os cidadãos de mais um ataque por parte do governo, Rui Santos pediu \"ajuda\" às estruturas partidárias regionais do PSD e do CDS/PP para chamarem \"à razão\" o primeiro-ministro.

\"Chega de silêncios comprometidos. Todos temos que dizer basta a este ataque contínuo e sistemático às nossas gentes e ao nosso território\", terminou o parlamentar.

Por seu lado, os autarcas transmontanos também \"chumbam\" a proposta de encerramento de tribunais/juízos e consideram esta reestruturação de \"desastrosa\" e de \"retrocesso\" ao passado.


Lusa, 2012-02-02

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Futuro mapa judicial

Junção de tribunais vai mesmo avançar

A junção de tribunais vai mesmo avançar.A garantia foi deixada esta quarta-feira, em Bragança, pelo Secretário de Estado da Justiça.Fernando Santo visitou o tribunal e a cadeia de Bragança, para além do estabelecimento prisional de Izeda.

“Todas as semanas estou a visitar capitais de distrito que vão ser as sedes de comarca do futuro mapa judicial, não só para conhecer a parte dos tribunais mas também para conhecer a situação real do estabelecimentos prisionais, dos centros educativos, no fundo, todas as instalações do Ministério da Justiça que estão sediadas no distrito.

Exactamente para podermos tomar opções de prioridade relativamente às necessidades encontradas e dar orientações aos serviços sobre aquilo que podemos fazer perante limitações orçamentais. O que temos de fazer é requalificar os edifícios existentes, redefinir espaços que possam ser utilizados de outra maneira, ocupar zonas, por exemplo os arquivos, que podem ser utilizadas com outra dignidade para funções mais nobres…”, avançou. Estes edifícios serão alvo de uma intervenção proximamente.

“Ainda agora aqui vimos neste tribunal de Bragança para além das necessidades mais urgentes na substituição da caixilharia e obras de construção civil, é possível fazer uma redistribuição interna do espaço, criar mais uma sala, provavelmente para audiências, retirar um arquivo chamado “morto” que está a ocupar uma zona que pode ser utilizada doutra forma.

Em quase todos os tribunais, acabamos com as pessoas que neles trabalham no dia-a-dia, por encontrar soluções que respondam de forma diferente àquilo que são as nossas necessidades, sem ter de aumentar os custos”, constatou.

A cadeia de Izeda é uma das prioridades no distrito, de forma a poder acolher mais reclusos gastando pouco dinheiro.
“Neste momento estamos preocupados com a situação de Izeda que precisa de obras de requalificação e depois tem um projecto de ampliação que vai ter de ser equacionado dentro das limitações orçamentais que temos. Porque a primeira prioridade é requalificar os edifícios existentes porque é mais económico em relação à construção nova ou ampliação”, acrescentou.

Mas também a cadeia de Bragança será alvo de obras proximamente.O Director Geral dos Serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, explica que o objectivo é ampliar o espaço. “O nosso objectivo é prolongar o edifício, aumentar espaços de circulação dos reclusos. Vai se permitir um alargamento algo significativo de zonas de trabalho e zonas de lazer e pátio, que irá proporcionar melhores condições aos reclusos.

Há orçamento com toda a certeza. Iremos fazer isto com a mão-de-obra prisional, o instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da justiça irá fornecer os materiais e a Câmara irá apoiar tecnicamente na elaboração do projecto”.

O Governo tem 250 milhões de euros de fundo de maneio para este tipo de intervenções, até 2015.

Brigantia, 2012-03-17
In DTM

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Gonçalo Amaral falta a julgamento por alegada difamação

por Lusa
Hoje


O julgamento por alegada difamação de Gonçalo Amaral começou hoje no Tribunal de Faro, depois de ter sido adiado duas vezes, sem a presença do ex-inspetor da Polícia Judiciária e do advogado e arguido Marcos Aragão Correia.

O advogado Aragão Correia e o professor universitário António Pedro Dores são acusados de, alegadamente, terem difamado o ex-inspetor, que investigou há quase oito anos o desaparecimento de Joana, filha de Leonor Cipriano.

Gonçalo Amaral que, de acordo com o tribunal, se recusou a dar a sua morada, processou ambos por aludirem publicamente à suposta tortura de que Leonor Cipriano teria sido alvo durante um interrogatório.

Na sessão marcada para hoje, compareceu apenas um dos arguidos, António Pedro Dores, professor e presidente da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED).

De acordo com o tribunal, Gonçalo Amaral recusou-se a fornecer a sua morada, indicando como domicílio a esquadra da PSP dos Olivais, em Lisboa.

O julgamento deveria ter começado em fevereiro, mas foi adiado para 29 de março devido a um recurso pendente, interposto por António Pedro Dores.

A 29 de março, o tribunal adiou novamente a sessão inicial para hoje, por Gonçalo Amaral ter pedido para ser ouvido através de videoconferência, de acordo com a explicação avançada na altura por um dos advogados intervenientes no processo.

Ausente dessa sessão esteve também o advogado Marcos Aragão Correia, residente no Funchal, que terá feito pedido idêntico ao Tribunal de Faro, obrigando a que o julgamento fosse adiado pela segunda vez.

In DN

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Denuncia o Partido Socialista



Vila Real pode ficar sem seis tribunais

O PS denunciou um «ataque sem precedentes» ao distrito de Vila Real com o encerramento de seis tribunais, mais dois do que os «já incompreensíveis» quatro que estavam previstos no primeiro mapa judiciário divulgado.

O presidente da Federação Distrital do PS de Vila Real, Rui Santos, referiu que o Ministério da Justiça está a preparar-se para fechar as portas aos tribunais de Alijó, Boticas, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça e Sabrosa, informa a agência Lusa.

O «Jornal de Negócios» revelou na sexta-feira que a nova versão do Quadro de referência para a Reforma da Organização Judiciária aponta para o fecho de mais 10 tribunais do que os inicialmente previstos, passando para um total de 57.

Também na sexta-feira, fonte do Ministério da Justiça disse Agência à Lusa que a reorganização do mapa judiciário deverá estar concluída «na próxima semana ou na seguinte», pelo que, acrescentou, ainda é «prematuro» avançar quais os tribunais que vão encerrar.

«É um massacre, um ataque incompreensível e sem precedentes ao distrito de Vila Real», afirmou Rui Santos.

Lusa, 2012-05-28

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Machadada na interioridade


Autarca de Miranda do Douro indignado com encerramento de tribunal no concelho

O presidente da Câmara de Miranda do Douro (PS) defendeu, esta terça-feira, que o Ministério da Justiça não tem argumentos para encerrar o tribunal judicial do concelho, já que há condições reunidas para a sua manutenção.

\"O proposto pela tutela não passa de uma intenção de encerrar o tribunal, contudo é uma preocupação que temos de ter. Porém, acredito que não há argumentos para acabar com este serviço público no concelho de Miranda do Douro\", disse à Lusa Artur Nunes.

O autarca socialista acrescentou ainda que \"dos seis itens\" que fazem parte da avaliação que propõe o encerramento dos tribunais, o de Miranda do Douro responde a todos de foram positiva, pese o facto do número de processo exigidos seja um pouco inferior ao 250 como estipulado.

\"Tudo isto não passa de um estudo, que deverá ser reavaliado e repensado. Se o anterior estudo que propunha o encerramento de quatro tribunais do distrito de Bragança não fazia sentido, este segundo documento faz ainda muito menos\", apreciou o autarca.

Para Artur Nunes, o encerramento dos tribunais é uma verdadeira machadada na interioridade, principalmente nos concelhos mais periféricos.

\"A resolução dos problemas das populações do interior acaba por ser posta em causa\", concluiu o autarca de Miranda do Douro.

A segunda proposta da reorganização no distrito de Bragança prevê o encerramento de seis tribunais, em Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vinhais, Vimioso e Vila Flor.

Lusa, 2012-05-30

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Contra o encerramento de tribunais


Autarcas preparam manifestação em Lisboa para o Dia de Portugal

Os autarcas dos concelhos abrangidos pelo encerramento de tribunais no novo Mapa Judiciário estão a preparar uma manifestação nacional para o Dia de Portugal, em Lisboa, anunciou hoje o presidente da Câmara de Vinhais.

O concelho transmontano, presidido pelo autarca socialista Américo Pereira, é um dos «perto de 60» a encerrar na proposta do Ministério da Justiça para a reforma do Mapa Judiciário, segundo afirmou à Lusa.

«Está em curso a preparação de uma manifestação nacional dos 60 autarcas atingidos por todo o país», afirmou Américo Pereira, acrescentando que «o dia ideal será o 10 de Junho».

Lusa, 2012-05-30

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Reforma do Mapa Judiciário

PCP acusa Governo de vedar acesso à Justiça

A direção regional de Bragança do PCP acusou hoje o Governo de «afastar ainda mais os cidadãos do acesso à Justiça» com o encerramento de tribunais, sem ter em conta as realidades das populações. Para os comunistas de Bragança, \"o Governo PSD/CDS impõe critérios injustos\" para a reforma do Mapa Judiciário que, na versão mais recente, prevê o encerramento de 57 tribunais, seis dos quais no distrito de Bragança.

A concretizar-se esta proposta, o Nordeste Transmontano perde mais de metade dos tribunais, o que para o PCP resultaria no \"agravamento das condições de acesso dos portugueses à Justiça e tornará a Justiça ainda menos célere e desacreditada junto das populações\".

Os tribunais que constam da lista de encerramentos são os de Miranda do Douro, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães, Vimioso, Alfândega da Fé e Vinhais.

Em comunicado, os comunistas de Bragança contestam os argumentos apresentados, como o volume processual inferior a 250 e a redução da população residente nos últimos dez anos, por entenderem que o Governo \"escamoteia o facto desta política de encerramento de serviços ser um importante fator que contribui para a desertificação do interior e particularmente do distrito de Bragança\".

De acordo com o PCP, esta reforma deixará populações, como a de Miranda do Douro, a mais de uma hora de viagem para acederem à Justiça, que passaria a realizar-se no Tribunal de Bragança.

Os comunistas denunciam também que esta reforma implicará \"a redução de 24 profissionais só no distrito de Bragança\".

O PCP considera que se trata de uma \"política economicista que não tem em conta as características socioeconómicas e as acessibilidades e mobilidade das populações\".

Esta reforma contribuirá, ainda segundo o PCP de Bragança, \"para a desertificação destes concelhos já bastante penalizados pela política de encerramento de serviços públicos e afastará ainda mais os cidadãos do acesso à Justiça, pois a existência de ligações rodoviárias entre os vários concelhos não é garantia de mobilidade das populações, exceto para os que possuem viatura própria, e para além dos custos acrescidos com a deslocação não existe uma rede pública de transportes e portanto não está assegurada a mobilidade às populações\".

Os comunistas denunciam ainda \"as responsabilidades e cumplicidades de PS, PSD e CDS em todo este processo, tanto no plano nacional como no plano local\", e apelam \"à mobilização das populações para a defesa do seu inalienável direito de acesso à justiça\", afirmando desde já, que \"estarão sempre ao lado de toda e qualquer iniciativa que vise rejeitar esta proposta\".


Lusa, 2012-06-01

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Autarcas e populares unidos


Luta contra encerramento dos tribunais locais parece não ter fim à vista

Numa primeira versão da reorganização do mapa judiciário, no distrito de Vila Real, iriam encerrar quatro tribunais. Passados alguns dias surge uma segunda versão à qual foram acrescentados mais dois, passando para seis os tribunais a fechar portas. Agora, após novas alterações ao mapa judicial, há uma substituição.
O tribunal de Alijó deixa de estar em risco de cessar funções, passando o de Valpaços a constar no novo documento.

O número de tribunais que a Reforma Jurídica, já anunciada pelo Ministério da Justiça, prevê que encerrem em todo o país já vai em 54. Entre “trocas e baldrocas” no distrito de Vila Real estão previstos encerrar seis.
Boticas, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Sabrosa e Valpaços são os concelhos do distrito vila-realense que vão ser afectados pela reforma da qual o sector da Justiça está a ser alvo. Depois de várias versões para o novo mapa judicial parece ser este o resultado final.

Autarcas e populares unidos em defesa dos tribunais

Quem não se conforma com esta reorganização do mapa judicial são os autarcas e os munícipes destas localidades. Juntos têm lutado, e de tudo feito para que os seus tribunais continuem a funcionar.

À semelhança do que se passa em todo o pais, nos concelhos vila-realenses que correm o risco de ficar sem juiz, as acções de defesa em prol dos tribunais têm-se multiplicado. Alijó, que agora já não faz parte da lista de possíveis encerramentos, foi dos primeiros concelhos a manifestar-se contra tal acontecimento. Seguiram-lhe os passos Boticas, Mondim de Basto, Murça e Sabrosa, onde os dirigentes locais e o seu povo, têm saído à rua para lutar contra o encerramento do que consideram ser “o último órgão de soberania” de muitas destas localidades. Em todas estas povoações, a adesão por parte da população às acções de protesto tem sido muito “satisfatória”, o que mostra o interesse que as populações têm manter o serviço.

No fundo, são as populações quem mais perdem com a saída deste órgão de soberania, senão vejamos. No caso de Mesão Frio, quem se tiver de deslocar a um julgamento, que terá lugar no Peso da Régua, terá de pagar 120 euros de táxi, dada a inexistência de horários flexíveis de outros transportes públicos. Um gasto, que no caso específico deste concelho é quase insuportável. Pois, como se sabe, Mesão Frio é dos concelhos com a maior taxa de desemprego do país.

Esta situação vai na opinião dos presidentes das câmaras municipais de Alijó, José Cascarejo, e Mondim de Basto, Humberto Cerqueira, trazer “mais desertificação para o interior, pois todos os serviços públicos lhes estão a ser retirados”.

Bases economistas não convencem autarcas

Assente em bases essencialmente economistas, este novo mapa judicial, onde a redução de custos se denota como um dos principais fundamentos de encerrar as “casas da justiça”, não agrada os autarcas do distrito de Vila Real.

Por exemplo, o Tribunal de Mondim de Basto custa “13 mil e 500 euros por ano ao Governo”, quem o diz é o autarca Humberto Cerqueira, acrescentando ainda que “não é por este valor que Mondim vai perder o seu tribunal”. “Se for preciso nós asseguramos esta despesa”, referiu. Da mesma opinião são os restantes autarcas, que apesar das dificuldades económica que as Câmaras Municipais vivem, estão dispostas a pagar as despesas dos seus tribunais, por considerarem que “este serviço público não pode ser retirado aos cidadãos”.

Os autarcas, cujos tribunais correm o risco de encerrar, já prometeram não baixar os braços, e continuar a lutar pelas suas “casas de justiça”. Por isso, as autarquias “lesadas” por esta reforma já confirmaram a sua participação no mega protesto a nível nacional, a decorrer no dia 28 de Julho, em Lisboa, cuja intenção é de, todos juntos, mostrarem a sua indignação contra estes encerramentos.

Sara Alves in NVR

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Novo mapa judiciário


Distrito de Vila Real perde cinco tribunais

No distrito de Vila Real, o Ministério da Justiça vai manter em funcionamento o Tribunal de Valpaços e fechar os de Murça, Sabrosa, Boticas, Mesão Frio e Mondim de Basto, de acordo com um documento enviado às autarquias.

O presidente da Câmara de Murça, o socialista João Teixeira, disse à agência Lusa que o seu município recebeu segunda-feira uma nova versão do mapa judiciário, enviada pelo Ministério da Justiça.

Para o distrito de Vila Real, cujo último mapa divulgado previa o encerramento de seis tribunais, a única alteração introduzida foi a manutenção de Valpaços.

Na lista dos encerramentos mantêm-se os tribunais de Murça, Sabrosa, Boticas, Mesão Frio e Mondim de Basto, que passará a funcionar como uma \"secção de proximidade\".

João Teixeira afirmou que vai dar indicações \"para que as bandeiras negras que foram hasteadas nos mastros em frente ao Tribunal Judicial, e que já estão a ficar estragadas, sejam repostas de novo em sinal de que há uma reactivação deste luto, deste protesto contra o encerramento\".

\"Encerrar um tribunal é dar uma machadada na autonomia municipal, local e é mandar mais pessoas para o desemprego e é contribuir cada vez mais para a desertificação dos municípios do interior\", salientou.

É por isso que o autarca diz que se mantém contra o \"encerramento do Tribunal de Murça, contra o encerramento de qualquer tribunal em Trás-os-Montes e contra o encerramento de qualquer serviço público\".


CM, 2012-10-17

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Novo documento


Reforma Judiciária com mais tribunais e menos extensões

A proposta final do Ministério da Justiça para a reforma judiciária retira da lista de encerramentos cinco tribunais, com a extinção de 49, contra os 54 inicialmente previstos.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu manter os tribunais de Valpaços, Almodôvar, Nelas, Sátão e Vila Nova de Foz Côa, nos distritos de Vila Real, Beja, Viseu e Guarda, de acordo com a proposta de reorganização a que a agência Lusa teve acesso.

O novo documento, que está a ser distribuído aos municípios, aponta também para a criação de menos extensões dos que as 27 que constavam da proposta apresentada, em Junho, prevendo-se agora a instalação de 23, que passam a denominar-se secções de proximidade.

Estas secções são locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal, que funcionarão nos antigos tribunais.

Segundo a proposta, estes serviços ficarão instalados nas localidades de Povoação e Nordeste (Açores), Mértola (Beja), Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro (Bragança), Penamacor (Castelo Branco) Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (Coimbra), Arraiolos (Évora), Meda e Sabugal (Guarda), Alvaiázere e Ansião (Leiria), São Vicente (Madeira), Nisa (Portalegre), Alcanena (Santarém), Alcácer do Sal (Setúbal), Mondim de Basto (Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (Viseu).

A proposta final para a reorganização mantém a extinção dos tribunais de Sever do Vouga (Aveiro), Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães (Bragança), Oleiros (Castelo Branco), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Avis e Castelo de Vide (Portalegre).

Na lista de encerramentos mantêm-se ainda Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Melgaço e Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Castro Daire, Resende, Tabuaço (Viseu).

O Ministério da Justiça começou a enviar, na segunda-feira, aos municípios os projectos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que contemplam a nova organização e funcionamento dos tribunais em todo o país.

O ministério de Paula Teixeira da Cruz solicita às câmaras municipais para que se pronunciem até 31 de Outubro sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.

Na nota enviada aos municípios é explicado que não foi “possível finalizar mais cedo os documentos” e que “o prazo está condicionado pela necessidade imperativa, decorrente do compromisso assumido com a ‘troika’, de fazer a entrega do projecto de Reforma Judiciária no parlamento, devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês de Novembro”.

Lusa, 2012-10-17

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Perplexidade na Autarquia


Tribunal de Mesão Frio vai fechar, mas está em obras

O presidente da Câmara de Mesão Frio reagiu hoje com perplexidade à manutenção do tribunal na lista de encerramentos, porque o Palácio da Justiça do concelho está a receber obras de remodelação desde setembro, pagas pelo Ministério da Justiça.

Depois das primeiras notícias que apontavam para o encerramento do Tribunal de Mesão Frio, Alberto Pereira diz que ficou descansado. É que, em setembro, meses depois do anúncio da última versão da reforma judiciária, o Palácio da Justiça, instalado no edifício do município, começou a receber obras de melhoramento.

\"Pensei que esse fantasma já estava colocado de lado, uma vez que as obras decorrem a bom ritmo e tudo indica que dentro de um mês estarão concluídas\", afirmou Alberto Pereira aos jornalistas.

No espaço reservado ao tribunal decorrem trabalhos de melhoramento da sala de audiências e da secretaria, como a instalação de tetos falsos e ar condicionado, ao nível da rede informática e instalação elétrica, substituição de caixilharias das janelas e de mobiliário.

\"Ainda mais perplexo fico porque, neste momento, o nosso tribunal está em obras, começaram há cerca de dois meses e custam mais de 150 mil euros\", salientou.

Alberto Pereira referiu que, com o encerramento do tribunal, as obras que estão a decorrer agora ficarão \"sem qualquer utilidade\".

O autarca lamentou também que, mais uma vez, tenha tido conhecimento desta nova versão do mapa judiciário apenas pela comunicação social.

O funcionamento deste serviço custa 13 mil euros por ano ao Ministério da Justiça, valor que o município, apesar dos problemas financeiros, já disse estar disposto a assumir para garantir a sua manutenção no concelho duriense.

Também os cinco advogados da vila estão preocupados com a intenção de encerramento.

O advogado Carlos Pombo Silva lembrou, em declarações aos jornalistas, que, para alguns processos, como os relacionados com as execuções, as pessoas de Mesão Frio terão que se dirigir a Chaves, enquanto que, se precisarem de recorrer ao Tribunal de Trabalho, este está instalado em Vila Real.

Ou seja, terão que fazer grandes deslocações sem que haja transportes públicos disponíveis.

Carlos Pombo Silva referiu ainda que o funcionamento do tribunal \"representa um acréscimo significativo em todo o tecido empresarial do concelho, quer ao nível da restauração ou transportes\".

Como forma de protesto contra a ordem de fecho, foram colocadas tarjas negras na fachada do edifício, onde se pode ler \"Fecho do tribunal: discriminação e injustiça\", \"Mesão Frio poder judicial desde 1152\", \"Acesso à justiça igual para todos\" e \"Mesão Frio também é Portugal\".

O Ministério da Justiça quer encerrar 49 tribunais em todo o país e pediu aos municípios para se pronunciarem sobre esta última versão do documento até 31 de outubro.

Lusa, 2012-10-19

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Reforma judiciária


Advogados de Chaves manifestam-se contra desclassificação

Os 70 advogados de Chaves vão manifestar-se segunda-feira e suspender a actividade no tribunal local, durante uma semana, em protesto contra a desclassificação do palácio de justiça prevista no âmbito da reforma judiciária em curso.

O Tribunal de Chaves, de competência genérica, vai perder os processos de Grande Instância Civil e Criminal para Vila Real, a 68 quilómetros.

A presidente da Delegação de Chaves da Ordem dos Advogados, Márcia Teixeira, disse hoje à agência Lusa que a desvalorização do tribunal é \"incompreensível e inaceitável\" para os causídicos e para a população, obrigada a fazer grandes deslocações.

Acrescentando que esta decisão irá prejudicar o funcionamento do tribunal e da própria justiça no concelho.

Em protesto contra a decisão do Ministério da Justiça, os advogados vão concentrar-se na segunda-feira, às 9:30, frente ao tribunal e seguir, em desfile e vestidos com a toga, até aos passos do concelho para reunir com o presidente da autarquia.

Posteriormente, à tarde, será dada uma conferência de imprensa no tribunal para explicar os motivos dos protestos e comunicar novas formas de luta.

Solidários com a \"luta\" dos juristas flavienses, o Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, e o presidente do Conselho Distrital do Porto, Rui Leal, marcarão presença na manifestação.

Os advogados suspenderam ainda, de hoje ao próximo dia 03 de Novembro, a actividade no tribunal, pedindo o adiamento de todas as diligências.

Esta tomada de posição, explicou a dirigente, é uma forma de mostrar ao Governo que a decisão de transferir competências para Vila Real é \"errada e prejudicial\".

O Tribunal de Chaves funciona, actualmente, com cinco juízes, cinco procuradores do Ministério Público (MP) e 28 oficiais de justiça.

A nova proposta da reorganização do mapa judiciário prevê o encerramento de 49 tribunais, menos cinco do que a deliberação inicial.

Na região do Alto Tâmega encerra o Tribunal de Boticas, decisão que mereceu duras críticas por parte do presidente da câmara.

Em anteriores declarações à Lusa, Fernando Campos considerou que só um país em \"verdadeira insanidade\" insiste em fechar palácios da justiça.

O Governo recuou na decisão de fechar o Tribunal de Valpaços, depois de o presidente da câmara e os deputados municipais terem ameaçado demitir-se \"em bloco\" caso a decisão se mantivesse.

Os municípios têm até dia 31 de Outubro para se pronunciarem sobre dois documentos com algumas centenas de páginas, um relativo à proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e outro sobre a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.

A reforma judiciária deverá estar finalizada em 2013.


CM, 2012-10-29

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Reforma judiciária em curso


PS acusa Governo de criar «uma única comarca» no distrito de Vila Real

O PS acusou hoje o Governo de criar «uma única comarca» em Vila Real, com a desclassificação do Tribunal de Chaves que vai obrigar a um investimento em mais espaços na sede do distrito.

Os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, Pedro Silva Pereira e Rui Santos, através de uma pergunta entregue na Assembleia da República, querem que o Ministério da Justiça explique os motivos que estão na origem da reforma judiciária prevista para o distrito.

É que, para além do encerramento dos tribunais de Murça, Sabrosa, Boticas, Mondim de Basto e Mesão Frio, é ainda proposta uma desclassificação do Tribunal de Chaves.

No âmbito da reforma judiciária em curso, o Tribunal de Chaves, sede de círculo judicial, perde a Grande Instância Civil e Criminal, ou seja, perde para Vila Real julgamentos com custos superiores a 50 mil euros e julgamentos de coletivos de juízes e júri.

Com a transferência de competências para a capital de distrito, o tribunal perde dois magistrados, ficando com três, e um dos cinco procuradores do Ministério Público (MP).

Rui Santos afirmou à agência Lusa que, com esta reforma \"o que está em causa é a criação de uma única comarca com sede em Vila Real\" o que, na sua opinião, \"vai causar grande prejuízo a Chaves e a Vila Real\".

\"Uns porque se têm que deslocar com muito mais frequência, sendo que o Tribunal Judicial de Chaves tem tido até hoje uma boa capacidade de resposta, outros porque vão ver as dificuldades já existentes no Tribunal Judicial de Vila Real a agravarem-se de forma significativa, nomeadamente o aumento da pendência processual\", salientou.

Além disso, de acordo com o PS, a \"proposta de reforma da organização judiciária não gera qualquer poupança orçamental ao Estado, pelo que se desconhecem os motivos subjacentes a esta decisão governamental\".

É que, por causa do aumento de valências e do quadro de pessoal em Vila Real, o Ministério da Justiça anda à procura de edifícios na sede de distrito.

De acordo com um ofício do ministério enviado à Câmara de Vila Real, \"não é já possível alojar todos os juízos no edifício do Palácio da Justiça, mesmo após obras de remodelação\".

Pelo que a tutela solicitou o apoio do município na identificação de espaços com mais de mil metros quadrados de área bruta, que possam servir para instalar os juízos em causa.

Rui Santos defendeu que o distrito \"precisa é de mais comarcas, acrescentando-se, por exemplo, à de Chaves uma secção de trabalho\".

O Tribunal de Trabalho mantém-se apenas em Vila Real.

O PS referiu ainda que a medida contraria \"as estatísticas que demonstram que é no Alto Tâmega que têm origem o maior número de processos laborais, o maior número de ações ordinárias e o maior número de julgamentos em coletivo em Processo Penal\".

E, por considerarem a desclassificação \"inadmissível\", os 70 advogados de Chaves manifestam-se quarta-feira, no Largo General Silveira.

Também o PSD e o CDS-PP de Chaves já se opuseram a esta proposta do Governo.


Lusa, 2012-11-07

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Suspensão da reforma judiciária



CIM de Trás-os-Montes pede ao Governo a suspensão da reforma judiciária

A Comunidade Intermunicipal (CIM) de Trás-os-Montes solicitou ao Governo a suspensão da reforma judiciária em curso, dado os impactos políticos, sociais, económicos e financeiros que a eliminação de serviços de proximidade causa na coesão do país.

Em comunicado enviado hoje à agência Lusa, a CIM de Trás-os-Montes frisa que o Ministério da Justiça não tem subjacente uma \"prévia definição\" dos níveis mínimos de acesso dos cidadãos das zonas de baixa densidade populacional a um direito fundamental - a Justiça - em termos de distância, tempo e disponibilização.

Na nota, o CIM acrescenta que a implementação do novo mapa judiciário vai agravar os já \"intoleráveis custos\" de interioridade que sobrecarregam os cidadãos residentes nessas regiões.

A CIM de Trás-os-Montes entende que a reorganização judiciária vai dividir o país em dois: um onde os cidadãos têm acesso fácil aos tribunais para resolverem os seus conflitos e outro onde as pessoas se sentirão mais desprotegidas e, eventualmente, \"afoitas\" a fazer justiça pelas próprias mãos.

\"Não consta que os autores desta concentração de serviços judiciais, subjacente à reforma, tenham pensado nos encargos e, na sua estimativa, que vão surgir no futuro para o erário público\", frisa.

O Estado, refere a CIM o documento, como necessidade da contenção das despesas dos serviços públicos, tem de fazer alterações, mas não \"contra\" os cidadãos pondo em causa o princípio da igualdade.

Com a reorganização do sistema judiciário, o distrito de Vila Real perde cinco tribunais: Boticas, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça e Sabrosa.

No concelho de Chaves, o palácio de justiça é desclassificado com a perda da Grande Instância Civil e Criminal para a capital de distrito, a 68 quilómetros.

O distrito de Bragança fica também sem cinco tribunais, nomeadamente Alfândega da fé, Carrazeda de Ansiães, Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro, com o Governo a propor a criação de três extensões de proximidade.

A Comunidade Intermunicipal pede a manutenção das competências do Tribunal de Chaves, que fica sem julgamentos de coletivos de juízes ou júri e julgamentos com valor superior a 50 mil euros, e a criação de uma secção de Família e Menores.

Solicita ainda a conservação das atuais valências do Tribunal de Mirandela, Miranda do Douro, Vinhais e Vimioso.

O organismo exige ao Ministério da Justiça \"a reponderação\" da extinção das comarcas de Alfandega da Fé e Boticas com as quais discorda \"em absoluto\" devido aos custos \"excessivos e incomportáveis\" que a solução acarreta para a população.

A reforma judiciária, nas suas três dimensões, de alterações legislativas e estruturais e da orgânica e rede de tribunais, deverá estra concluída em 2013.

Lusa, 2012-11-15

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Reforma judiciária em curso

Advogados, autarcas e população fecham tribunal a cadeado

Advogados, moradores e autarcas de Montalegre concentraram-se esta quinta-feira em frente ao Palácio da Justiça local e fecharam-no a cadeado para contestar a transferência de competências para Vila Real, a 100 quilómetros.

No dia em que se realizam os julgamentos de colectivos de juízes, valência que o Tribunal de Montalegre vai perder, as pessoas do concelho fecharam, simbolicamente, a porta a cadeado e exibiram faixas negras sob o mote \"Manter os julgamentos em Montalegre\" e \"De Montalegre a Vila Real são mais de três horas e 200 quilómetros\".

Os Bombeiros de Montalegre e a GNR local cortaram o cadeado, minutos depois do início da manifestação, permitindo a entrada e saída no edifício.

No âmbito da reforma judiciária em curso, o Tribunal de Montalegre perde os julgamentos de grande criminalidade, processos cíveis com valores superiores a 50 mil euros e execuções, para a capital de distrito, a 100 quilómetros e a mais de uma hora de viagem.

O presidente da delegação de Montalegre da Ordem dos Advogados, Rui Rodrigues, afirmou, fazendo alusão à forte chuvada, que os transmontanos estão habituados às intempéries e não é isso que os demove da luta.

A solução, se o fecho for inevitável, deverá passar, na sua opinião, pela mobilidade dos magistrados, porque é mais fácil do que deslocar advogados, testemunhas e partes envolvidas.


Lusa, 2012-12-18

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Governo quer fechar 20 tribunais


Quatro no distrito de Vila Real: Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento. As mudanças no mapa judiciária deverão ser hoje aprovadas em Conselho de Ministros
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Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, noticiada hoje pela Antena 1 e pela agência Lusa, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Os tribunais que deverão fechar:

Sever Do Vouga,
Penela,
Portel,
Monchique,
Fornos de Algodres,
Meda,
Bombarral,
Cadaval,
Castelo de Vide,
Ferreira do Zêzere,
Mação,
Sines,
Paredes de Coura,
Boticas,
Murça,
Sabrosa,
Mesão Frio,
Armamar,
Resende,
Tabuaço.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.

Já as secções de instância local, podem ser de competência genérica ou desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor for inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime.

O documento salienta que esta reorganização investe no "princípio da especialização da oferta judiciária", assente na concentração de tribunais e recursos.

Das novas 23 comarcas do novo mapa judiciário, 14 terão oferta especializada a todos os níveis: instância central cível, criminal, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio, execução, instância local cível e instância local criminal.

Quanto às secções especializadas - que eram atualmente 233 - passam para 390, um "aumento de mais de 60 por cento" (mais 157 secções) nas áreas do cível, criminal, trabalho, família e menores, comércio e execução e instrução criminal), segundo o documento.

O diploma realça ainda a intenção de "levar a especialização ao interior". Por exemplo, em Viseu, onde encerram mais tribunais, passa-se de quatro para 13 secções especializadas - um aumento de mais de 300 por cento, passando também a servir o interior do distrito.

O documento assegura igualmente que haverá "mais serviços especializados do Ministério Público", passando o número de DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de seis para 14 (mais de 100 por cento de aumento).

, 2014-02-06
In DTM

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Reforma judiciária


Municípios do Douro admitem providência cautelar contra fecho de tribunais

O presidente da Comunidade Intermunicipal do Douro, Francisco Lopes, mostrou-se preocupado com o fecho de cinco tribunais neste território e admitiu que esta entidade pode avançar com uma providência cautelar coletiva para travar o processo.

Nesse sentido, os autarcas da Comunidade Intermunicipal do Douro (CIM Douro) vão reunir-se ma próxima segunda-feira, em Vila Real, para uma análise da reforma judiciária e tomada de posição comum.

De acordo com o mapa judiciário, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, dos 20 tribunais a encerrar em todo o país, cinco localizam-se na região do Douro, designadamente, Mesão Frio, Murça, Sabrosa, Tabuaço e Armamar.

"Fazendo a análise de todo este processo, até porque há aqui critérios que são pouco explícitos, isto leva-nos a crer que há justificação para encetar um processo de natureza não política em defesa dos interesses das nossas populações", afirmou à agência Lusa Francisco Lopes.

De acordo com o também presidente da Câmara de Lamego (PSD), poderá avançar-se-á com uma providência cautelar para travar o fecho dos tribunais.

"Toda a perda de serviços públicos é uma perda para a qualidade de vida das populações, é uma perda para a afirmação do território, é uma perda de emprego público qualificado, é uma perda de investimentos no território. É, no fundo, uma perda de solidariedade nacional", salientou.

O autarca lembrou que, em termos globais, a CIM Douro já tomou uma deliberação "sobre a defesa intransigente de todos os serviços públicos que asseguram nos territórios a presença do Estado e a qualidade de vida dos cidadãos".

Este é o princípio geral, no entanto, segundo Francisco Lopes, "é óbvio" que se admitem reformas e a reestruturação de serviços.

"Admitimos que não possa haver em todo o lado um conjunto de serviços que sabemos que custam dinheiro ao erário público e só se justificarão se houver procura para tal mas, para isso, tem de haver critérios e tem de haver diálogo com os autarcas, uma compreensão deste fenómeno, o que não aconteceu neste caso", frisou.

Neste território, o presidente da Câmara de Murça, José Maria Costa, foi o primeiro a anunciar o recurso à providência cautelar para travar a "medida cega" tomada pelo Governo.

Seguiram-se depois os autarcas de Mesão Frio e Sabrosa, que se mostraram "desiludidos" e "inconformados" pelo fecho deste serviço público, que receiam que seja o primeiro de outros, como as finanças.

Da parte dos advogados, poder-se-á assistir a uma transferência de escritórios dos concelhos afetados para outros.

"Para os advogados, ter um escritório numa terra onde não há tribunal não é propriamente vantajoso, e isso poderá implicar, com toda a naturalidade, a sua deslocalização", afirmou Sérgio Barbosa Pereira, delegado da Ordem dos Advogados (AO) em Mesão Frio.

Já a presidente da delegação da OA de Vila Real receia a "rutura" do tribunal local, para onde serão transferidos muitos processos das comarcas que vão encerrar no distrito: Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa.

"Nós aqui em Vila Real não conseguimos albergar com todos os processos das comarcas limítrofes", afirmou Cármen Amaro à agência Lusa.

Lusa, 2014-02-19