Vai ser proibido a um particular trazer mais de 20 litros de refrigerantes na bagageira

por **Vitor mango** Qua Out 26, 2016 4:48 am

Vai ser proibido a um particular trazer
mais de 20 litros de refrigerantes na bagageira
OE2017 altera regras dos impostos especiais

A Proposta de Orçamento de Estado para 2017 inclui um novo imposto sobre as bebidas açucaradas. Trata-se do chamado “fat tax” que irá incidir sobre os seguintes produtos:

Bebidas com açucar adicionado ou edulcorantes (por ex., refrigerantes, sumos, etc);
Bebidas com um teor de álcool acima de 0,5% e até 1,2% de determinados códigos (por ex., cidras).

Para implementar o novo imposto, foi necessário adaptar as normas dos impostos especiais. Assim, a lei terá as mesmas normas anti-contrabando que se aplicam às bebidas alcoólicas ou ao tabaco.

Conforme consta da pág. 141 da Proposta de OE2017, a aquisição para uso pessoal está limitada a 20 litros de bebidas não alcóolicas sujeitos à nova tributação, como sejam os refrigerantes. Acima deste limite, será considerado um transporte comercial sujeito a regras rígidas.

Para conhecer mais detalhes da mudanças no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), poderá consultar um dos próximos número da Revista Gerente.

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