Parlamento

Relembrando a primeira mensagem :

Santos Silva diz acreditar que legislatura será pautada por espírito construtivo

Hoje às 12:03


O ministro Santos Silva disse, esta quinta-feira, na tomada de posse dos deputados, acreditar que a nova legislatura vai ser pautada por espírito construtivo e acrescentou esperar que o próximo Governo se mantenha no poder durante os quatro anos.

http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=1391565

- Judith Menezes e Sousa apresenta as declarações de Santos Silva na tomada de posse dos deputados

Na recepção aos deputados, Augusto Santos Silva disse esperar que o próximo Governo dure quatro anos.

«Estou certo de que todos debateremos com espírito construtivo de modo a chegar às melhores leis possíveis», disse o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Ao ser chamado pelo PS para presidir à primeira reunião plenária do Parlamento, Jaime Gama foi aplaudido por todas as bancadas, o que indicia que será novamente escolhido para presidente da Assembleia da República.

TSF

60 horas semanais são "um regresso ao século XIX"

por Lusa
Hoje



O BE apresentou hoje uma alteração ao Código do Trabalho para impedir o alargamento das quarenta horas de trabalho semanais para sessenta, considerando que a eventual aplicação desta proposta pelas entidades patronais é "um regresso ao século XIX".

"O anterior Governo do PS, particularmente o ministro Vieira da Silva, quando discutiu o Código do Trabalho invocou muito a conciliação da vida familiar e pessoal com a vida profissional, mas a verdade é que produziu um código que nesta matéria é um autêntico veneno", afirmou a deputada do BE Mariana Aiveca, no final de uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

O Sindicato entregou na semana passada um pré-aviso de greve nos hipermercados para o próximo dia 24, véspera de Natal, devido à possibilidade do aumento do horário de trabalho de quarenta para sessenta horas por semana.

Para Mariana Aiveca, esta medida "representa um retrocesso de civilização" e uma afronta à "luta que gerações e gerações travaram para este horário de trabalho" de quarenta horas ser estabelecido.

"Nós não aceitamos que, de um dia para o outro, qualquer patrão venha dizer ao trabalhador que amanhã tem de trabalhar doze horas, isto não é conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, isto é exactamente o regresso às leis do século XIX", afirmou.

A deputada adiantou que na proposta dos bloquistas está estipulado um "mínimo obrigatório de catorze horas" de intervalo para os trabalhadores.

"Não é possível que as pessoas aguentem estes ritmos de trabalhos, não é possível garantir a qualidade dos serviços" com a eventual aplicação das sessenta horas, defendeu.

Já a representante do Sindicato do Comércio Célia Lopes referiu que com esta medida, as entidades empregadoras podem "acrescentar às oito horas de trabalho mais quatro" e avisar "apenas de véspera" os trabalhadores visados.

Segundo a dirigente sindical, este horário pode prolongar-se por um "período máximo de oito semanas consecutivas", estando previsto que os trabalhadores sejam "compensados no prazo de um ano".

Célia Lopes disse ainda estar convencida de que haverá uma "grande adesão" à greve de dia 24, porque outra das propostas das entidades patronais é "acabar com qualquer limite" na contratação de trabalhadores por abertura de novo estabelecimento comercial.

"Estamos a falar de empresas que abrem novos estabelecimentos como cogumelos e então, sempre que há uma nova abertura, todos os trabalhadores possam ser contratados a prazo durante dois anos e ao fim desses dois anos, sem qualquer motivo explicativo, possam ser despedidos", concluiu.

In DN

Assis nega disciplina de voto contra a adopção gay

por Lusa
Hoje



O líder parlamentar do PS negou na segunda-feira à noite que José Sócrates tenha imposto disciplina de voto contra os projectos do Bloco de Esquerda e "Os Verdes" sobre adopção de crianças por parte de casais do mesmo sexo.

Segundo a edição de segunda-feira do jornal "I", apenas o deputado independente Miguel Vale de Almeida e o ex-líder da JS poderão ter liberdade para votar a favor dos projectos da oposição que abrem a possibilidade de adopção aos casais do mesmo sexo.

Interrogado sobre se haverá liberdade de voto na bancada do PS para votar favoravelmente os projectos do Bloco de Esquerda e "Os Verdes" sobre adopção por parte de casais do mesmo sexo, Francisco Assis disse que esse tema será discutido em reunião plenária dos deputados socialistas, no início de Janeiro.

"O Grupo Parlamentar do PS está obrigado a aprovar a proposta do Governo [sobre casamentos gay] que materializa um compromisso eleitoral. Tudo aquilo que for apresentado por outros partidos da oposição que extravase esse compromisso será avaliado numa reunião do Grupo Parlamentar do PS", respondeu.

Questionado se o secretário-geral do PS, José Sócrates, já impôs que a bancada socialista tenha disciplina de voto contra os projectos do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes", ambos a favor da adopção, Assis respondeu que "não é verdade que tudo esteja decidido".

"No Grupo Parlamentar do PS, há duas deputadas que fazem parte de um movimento específico que têm connosco uma relação especial (Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, do Movimento Humanismo e Democracia). Em relação aos outros deputados independentes, até hoje
Interrogado sobre se haverá liberdade de voto na bancada do PS para votar favoravelmente os projectos do Bloco de Esquerda e "Os Verdes" sobre adopção por parte de casais do mesmo sexo, Francisco Assis disse que esse tema será discutido em reunião plenária dos deputados socialistas, no início de Janeiro.

"O Grupo Parlamentar do PS está obrigado a aprovar a proposta do Governo [sobre casamentos gay] que materializa um compromisso eleitoral. Tudo aquilo que for apresentado por outros partidos da oposição que extravase esse compromisso será avaliado numa reunião do Grupo Parlamentar do PS", respondeu.

Questionado se o secretário-geral do PS, José Sócrates, já impôs que a bancada socialista tenha disciplina de voto contra os projectos do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes", ambos a favor da adopção, Assis respondeu que "não é verdade que tudo esteja decidido".

"No Grupo Parlamentar do PS, há duas deputadas que fazem parte de um movimento específico que têm connosco uma relação especial (Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, do Movimento Humanismo e Democracia). Em relação aos outros deputados independentes, até hoje

In DN

Cavaco veta diploma que revogava taxas moderadoras

por Lusa
Hoje



O Presidente da República vetou hoje o diploma da Assembleia da República, aprovado pela oposição, que revogava as normas que criaram e definiram o valor das taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório.

Na mensagem hoje publicada no "site" da Presidência, Cavaco Silva sublinha que sobre esta matéria foram emitidos dois diplomas, um da Assembleia da República e outro do Governo, tendo este dado entrada em primeiro lugar na Presidência da República e sido promulgado pelo Presidente da República em 4 de Dezembro.

"Ambos os diplomas são absolutamente idênticos, apenas divergindo relativamente à data da sua entrada em vigor", sublinha o Presidente.

"Enquanto o decreto-lei do Governo determina uma data precisa para a sua entrada em vigor - o dia 1 de Janeiro de 2010 - o diploma da Assembleia da República, através de uma fórmula complexa, remete o seu início de vigência para um momento incerto, o momento da aprovação do Orçamento de Estado ou de leis orçamentais subsequentes", refere ainda.

Por essa razão, o Presidente considera que "se acaso ambos os diplomas fossem promulgados, passariam a coexistir, sobre a mesma matéria e exactamente com idêntico alcance, dois normativos de conteúdo em tudo semelhante mas com diferentes datas de entrada em vigor, o que introduziria no nosso ordenamento um factor de incerteza e de insegurança jurídica, com claro prejuízo para os utentes do Serviço Nacional de Saúde".

"Atendendo a factores de certeza e segurança do Direito e à necessidade de respeito pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, decidiu o Presidente da República não promulgar o Decreto nº 1/XI, da Assembleia da República", justifica.

O Presidente deixa ainda um 'recado' ao Parlamento e executivo, considerando "não ser salutar para a qualidade da nossa democracia que, por puras razões de natureza política, tenha sido criada uma situação anómala em que dois procedimentos legislativos, tendentes à emissão de diplomas com conteúdos absolutamente idênticos, correram em paralelo, sendo certo que ambos os órgãos de soberania, Governo e Assembleia da República, conheciam reciprocamente as iniciativas em curso na matéria em causa".

A 20 de Novembro, os partidos da oposição no Parlamento aprovaram, na generalidade, com a abstenção do PS, projectos de lei do BE, PSD e CDS-PP para acabar com as taxas cobradas em caso de internamento e de cirurgia.

A 27 de Novembro, a Assembleia da República aprovou em votação final global, novamente com a abstenção do PS, o texto final apresentado pela comissão parlamentar de Saúde com origem nos diplomas da oposição, para a revogação das taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e no internamento.

No dia 12 de Novembro, depois de os partidos da oposição terem apresentado os seus diplomas nesse sentido, o Governo já tinha aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros, um decreto que revoga a cobrança destas mesmas taxas.

As taxas cobradas por cada dia de internamento e por cada acto cirúrgico em ambulatório nos estabelecimentos do SNS foram criadas pelo anterior Governo, como novas taxas moderadoras, no Orçamento do Estado para 2007, quando o ministro da Saúde era António Correia de Campos.

In DN

PSD recua e deixa avançar co-incineração

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje



Depois de o processo de co-incineração ter tido luz verde no Supremo, é a Assembleia que se prepara para fechar a polémica. O BE quis suspender o processo, mas o PSD não aceita

É o volte-face definitivo na polémica: depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter dado luz verde, há duas semanas, ao processo de co-incineração, o Bloco de Esquerda entregou uma proposta para voltar a suspender o projecto na Assembleia da República. Mas o pré-anúncio de mais uma "coligação negativa" foi precipitado. É que, desta vez, o PSD não alinha na votação e acaba, assim, por dar luz verde definitiva ao processo, oito anos depois de a polémica ter começado.

O projecto de lei do Bloco parecia ter uma ameaça real. É que o CDS prepara--se para fazer o mesmo no início do ano, o PCP já o tinha feito em 2006 e até o PSD sempre foi contra um processo que atribui a "uma teimosia de Sócrates". Porém, enquanto CDS e BE continuam firmes na defesa da suspensão, o PSD saiu de cena e o próprio PCP tem dúvidas sobre o caminho a seguir.

O vice-presidente da bancada do PSD e ex-secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Martins, confirmou ao DN que "não devem ser discutidas no Parlamento questões que estão nos tribunais". Ou seja, "a co-incineração não deve ser suspensa na Assembleia da República". O social-democrata defende ainda que o tratamento de resíduos perigosos é uma "questão da competência administrativa do Governo" e que esta já foi resolvida pelo PSD com a criação dos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos)".

A hipótese de suspender a co-incineração ainda está sujeita a discussão final na bancada laranja, mas tendo em conta a influência de José Eduardo Martins em matérias ambientais, os restantes deputados do PSD devem seguir a mesma linha: a abstenção. Assim, a "coligação negativa" é inviabilizada.

Também o PCP ainda não tem decidido se vai votar favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda. Um dos deputados comunistas que subscreveram uma proposta de suspensão da co-inci- neração em 2006, Miguel Tiago, disse ao DN que "aguarda dados solicitados ao Governo para depois tomar uma decisão".

Assim sendo, Miguel Tiago diz que "só quando o PCP souber as quantidades de lixo que necessitam de ser queimadas é que pode pensar em soluções e numa iniciativa legislativa".

Já o deputado do CDS João Serpa Oliva está "satisfeito por a ministra do Ambiente ter reconhecido que os CIRVER são a melhor solução", lembrando que esta é "uma evolução em relação ao anterior ministro que dizia que os CIRVER eram uma fraude política". Ainda assim, o democrata-cristão adiantou ao DN que o CDS vai apresentar uma proposta de suspensão da co-incineração e até admitiu votar favoravelmente a proposta do BE "caso concorde com o articulado".

Quanto ao projecto do Bloco, "visa cessar os processos de co- -incineração de resíduos perigosos em curso". Isto é, acabar com a co-incineração em Outão (na serra da Arrábida) e em Souselas (perto de Coimbra). O diploma bloquista define também "condições para o licenciamento das unidades de incineração e co-incineração de resíduos perigosos".

No entanto, a posição de BE e CDS não será suficiente para pôr fim a uma luta, que começou em 2001, com Sócrates como ministro do Ambiente, tendo sido suspenso na AR e, depois, em tribunal.

In DN

PS diz que Presidente se pôs ao lado da oposição

Hoje



A oposição aplaude a decisão do Presidente da República. Para os socialistas, Cavaco Silva, ao promulgar o diploma que adia a entrada em vigor do Código Contributivo, acaba por "caucionar" os objectivos da oposição.

Strecht Ribeiro, vice- presidente da bancada socialista, refere que a decisão do Presidente de promulgar o diploma - aprovado pela oposição, tendo o PS votado contra - "é um direito que lhe assiste, mas pôs-se do lado dos que defenderam por um ano o adiamento da entrada em vigor do Código. Pôs-se lado dos defensores do adiamento da lei, por muitas observações que faça".

Opinião diferente tem a oposição. O PSD considerou que, ao promulgar o diploma, Cavaco deu "um empurrão claro" para que o Governo altere o Código Contributivo. Rosário Águas, vice-presidente do grupo parlamentar, lembrou que "o PSD sempre entendeu que o Código Contributivo devia ser alterado".

Pedro Mota Soares, líder parlamentar do CDS-PP, congratulou-se com a promulgação do diploma que permite, assim, travar "o maior aumento de impostos de sempre". Com este adiamento, o Governo, disse, tem oportunidade de "corrigir os aspectos mais negativos deste código, nomeadamente o aumento significativo da carga para-fiscal".

Para os comunistas, a decisão de Cavaco "interpreta positivamente" a posição dos partidos da oposição. Segundo Fernanda Mateus, da comissão política do PCP, o adiamento da entrada em vigor do Código é "uma oportunidade para expurgar os aspectos mais negativos", como "a proliferação de taxas contributivas em função do tipo de contrato de trabalho".

O BE vê também no adiamento "uma janela de oportunidades" para que os partidos possam apresentar propostas destinadas a "combater a precariedade" e contribuir para a "sustentabilidade da Segurança Social".

In DN

Assembleia vai analisar falhas nos registos de interesses

por RUI PEDRO ANTUNES
Ontem



Obrigados a publicar na Internet os seus registos de interesses, muitos deputados falharam os objectivos - deixando por preencher os dados mais importantes do registo. Para apertar o cerco e reforçar a exigência, a Comissão de Ética promete criar um grupo de trabalho para verificar, uma a uma, essas declarações já neste mês de Janeiro.

Já passaram 75 dias desde o início de funções da nova Assembleia da República, mais 15 do que a lei indica para a publicação obrigatória dos registos de interesses de cada deputado na Internet. Porém, verificada a lista já publicada, contam-se dezenas de irregularidades nos dados dos 230 deputados.

O caso torna-se mais grave quando os próprios deputados reviram, há dois anos, o Estatuto do Deputado, onde foi introduzida a norma que prevê a publicação destes dados. Agora, e para verificar as falhas detectadas, vai ser criado um grupo de trabalho da Comissão de Ética, que vai, segundo explica o deputado PS, João Serrano, "verificar todos os processos e apontar as irregularidades".

E se o grupo de trabalho só o começará a fazer a partir de Janeiro, nos registos que já estão online encontra-se de tudo: desde ausência de declaração - que os serviços da Assembleia admitem que se trate de "um erro informático" - passando pelo incumprimento na apresentação de dados obrigatórios ou pela forma incompleta como são disponibilizados.

Dos 230 deputados, existem 17 que não têm o registo de interesses publicado no site oficial. Neste grupo incluem-se deputados que entraram recentemente no Parlamento, como é o caso os socialistas Jamila Madeira e Nuno Sá, vítimas do sistema informático da AR. O coordenador do PS na Comissão de Ética, João Serrano, revelou ontem ao DN que "o presidente da comissão [Marques Guedes] disse que todos tinham entregue os registos de interesses".

No entanto, quem se deslocar ao site da Assembleia não encontra o registo de deputados como Guilherme Silva, Manuela Ferreira Leite, José Luis Arnaut ou Jorge Bacelar Gouveia - que faz parte da mesma Comissão.Contactado pelo DN, o constitucionalista diz que "só pode ser um lapso", uma vez que entregou a declaração "ainda antes do prazo" - o que provou enviando a declaração ao DN. Ainda assim, Bacelar Gouveia alerta que quem deixou "espaços em branco, onde havia algo a preencher", deve ser responsabilizado.

No rol dos que se limitaram a preencher a "identificação do declarante" está o líder da bancada do PS, Francisco Assis, que recorde-se teve pelo menos um cargo público conhecido nos últimos três anos: foi eurodeputado.

Com uma folha praticamente vazia está também o líder do PS/Porto, Renato Sampaio, que apesar de dizer que é "administrador de empresas" não identifica o âmbito das mesmas. O mesmo acontece com o social-democrata Agostinho Branquinho.Mais grave é o caso do também deputado do PSD, Nuno Encarnação que nem indicou a "actividade principal".

Há ainda vários deputados que dizem apenas que são advogados, não dizendo em que escritório exercem, nem áreas em que prestam consultadoria. O ex-ministro da Justiça, Alberto Costa, é um desses casos, não referindo o seu escritório de advogados.

A verdade é que, com este nível de incumprimentos, o objectivo confesso da publicação dos registos - o de analisar os conflitos de interesse dos deputados -, acaba por ser inviável.

In DN

Paulo Mota Pinto em risco de situação incompatível

por SUSETE FRANCISCO
Hoje


Impedimento. Deputado diz que vai abdicar de remuneração numa comissão arbitral

A convenção arbitral que opõe a sociedade gestora do hospital Amadora/Sintra ao Estado prevê a remuneração dos árbitros escolhidos para o processo. Um deles é o deputado social-democrata Paulo Mota Pinto, que incorre assim numa situação de incompatibilidade. Isto porque a lei não permite a acumulação do cargo parlamentar com o desempenho de "funções de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que seja parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público".

A não remuneração do deputado, também vice-presidente do PSD, foi o argumento invocado num parecer da comissão parlamentar de Ética para autorizar Paulo Mota Pinto a servir de árbitro no processo. Em causa está um diferendo financeiro entre o grupo Mello (que geria o hospital Amadora/ /Sintra desde 2004 até ao início deste ano) e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Mas a convenção arbitral assinada entre as duas partes, a que o DN teve acesso, diz o contrário, referindo expressamente que os árbitros deste processo terão direito a honorários. O documento estabelece que cada uma das partes em litígio paga ao nome por si nomeado. No caso do deputado, os encargos cabem à entidade privada, que indicou o vice-presidente social-democrata para a arbitragem.

Questionado pelo DN sobre esta situação - que à luz do Estatuto dos Deputados configura uma incompatibilidade entre as duas funções - Paulo Mota Pinto afirmou que vai "prescindir da remuneração" enquanto árbitro no processo. "Não recebi um tostão, estou à espera que me notifiquem para comunicar que prescindo da remuneração", referiu o parlamentar.

Ao contrário do que é habitual na Assembleia da República, o parecer que viabilizou a acumulação de funções esteve longe de recolher a unanimidade entre os vários partidos. O relatório foi aprovado por PS, PSD e CDS, mas contou com o voto desfavorável do PCP e Bloco de Esquerda, que argumentaram que a acumulação das duas funções não é compatível. Isto na medida em que Paulo Mota Pinto está obrigado enquanto deputado a defender o interesse público, integrando a comissão arbitral como o nome escolhido pelo grupo privado, num caso que envolve uma entidade do Estado.

O parecer da comissão de Ética, da autoria do também deputado social-democrata Jorge Bacelar Gouveia, refere também que o Parlamento deve ponderar "o que melhor serve o interesse público": autorizar ou "negar a autorização para ser árbitro no processo, o que implicará a suspensão para nomeação de novo árbitro, com os consequentes atrasos para a finalização" do processo. De acordo com Paulo Mota Pinto, a sua nomeação para a comissão arbitral data de meados do ano passado. A comissão propriamente dita só veio a ser formalizada a 26 de Novembro de 2009, poucos dias antes da data do parecer da comissão de Ética, a 9 de Dezembro.

A convenção arbitral determina que os árbitros designados (um por cada uma das partes, com a posterior eleição de um terceiro nome paraa função de árbitro-presidente) recebem honorários em função do valor da arbitragem, beneficiando ainda de uma majoração. O que neste caso significa um valor próximo dos 70 mil euros.

In DN

PCP quer apertar o cerco a deputados advogados

por SUSETE FRANCISCO
Hoje


Comunistas insistem no alargamento dos impedimentos aos parlamentares que pertençam a sociedades de advocacia

O PCP quer apertar o cerco aos deputados-advogados. Os comunistas entregaram na Assembleia da República (AR) um projecto de lei que alarga os impedimentos dos parlamentares que, simultaneamente, exercem advocacia. Um tema desde sempre polémico - é que esta é precisamente a classe profissional mais representada nas bancadas do Parlamento.

A proposta dos comunistas, que "repesca" um texto já apresentado na anterior legislatura - que não teve então seguimento - aumenta significativamente os entraves à participação de deputados-advogados em negócios com o Estado, entidades públicas ou com participação estatal.

Actualmente, a lei diz que é vedado aos deputados, aos respectivos cônjuges ou às entidades em que detenham uma participação superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado ou "participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões".

Para o PCP não chega, até porque há uma expressão na lei que deixa de fora as sociedades de advogados. O Estatuto dos Deputados remete estas limitações para "o exercício de actividades de comércio ou indústria" - o que significa que se aplicam, por exemplo, a uma farmácia, mas não necessariamente à advocacia.

A proposta do PCP inclui claramente os advogados: a proibição de celebrar contratos com o Estado ou participar em concursos passa a abranger o "exercício de actividades económicas de qualquer tipo". O que passa a ser válido não só para as situações em que um deputado detenha 10% do capital, mas também "sempre que exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade" ou quando "venha a resultar benefício significativo para o deputado". O objectivo, diz o deputado comunista António Filipe, passa por "limitar as situações de promiscuidade" , dado que a actual lei abre a porta a que as sociedades de advogados "prestem serviços a empresas de capitais públicos".

Outro dos textos apresentado pelo PCP vem estender a altos cargos públicos o actual quadro legal para os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos. Significa isto que quem seja condenado fica impedido de exercer altos cargos públicos por um período de dez anos.

O PCP defende ainda que os titulares de cargos políticos devem ficar impedidos de exercer funções em empresas privadas, caso estas trabalhem na área que antes tutelavam, por cinco anos. Hoje, a lei prevê uma duração de três anos para este impedimento. O mesmo princípio passa a ser aplicado aos titulares de altos cargos públicos.

Os três diplomas do PCP vão a debate no Parlamento na quinta-feira, juntando-se a várias propostas anticorrupção do CDS, a que se acrescentam mais dois diplomas do PSD e do BE. Os textos que forem aprovados terão como destino a comissão parlamentar que vai definir novas medidas anticorrupção. Ontem, PSD e PS escusaram-se a avançar o sentido de voto sobre a proposta que alarga os impedimentos dos deputados-advogados. Na última legislatura, os dois partidos mostraram-se críticos das medidas.

In DN

Esquerda vai chumbar novos poderes do PR

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


PSD e CDS queriam dar ao Presidente poderes de nomeação. Esquerda parlamentar vai votar contra.

A esquerda parlamentar prepara--se para chumbar os projectos de lei do PSD e do CDS-PP que dão ao Presidente da República poderes na nomeação dos presidentes das entidades reguladoras (por exemplo, o Banco de Portugal). Os dois diplomas foram ontem discutidos no plenário da Assembleia da República.

O PS, que participou no debate através da deputada Isabel Oneto, afirmou que os socialistas recusam a "presidencialização" do sistema dos reguladores. "Não queremos a presidencialização do sistema [das entidades reguladoras], queremos a sua parlamentarização", afirmou a deputada.

Já o Bloco de Esquerda considerou, pela voz de Pedro Filipe Soares, que os projectos do PSD e do CDS "colocam o Presidente da República em campos que são do Governo". Além do mais são inconstitucionais - porque uma lei comum está a mexer (acrescentando) nos poderes constitucionalmente previstos do Presidente da República. O deputado bloquista acrescentou ainda que nem o PSD nem o CDS apresentariam estes projectos se o Presidente da República fosse outro.

Agostinho Lopes foi o deputado que o PCP fez avançar para discussão - na verdade não foi uma discussão, antes uma sucessão de discursos. Defendeu, com um discurso fortemente ideológico ("A crise do sistema capitalista pôs a nu o rotundo falhanço das entidades reguladoras"), que as responsabilidades na escolha dos presidentes daquelas entidades devem continuar centradas no Governo. "Até porque - explicou - são os Governos quem vai a votos."

O projecto do CDS-PP foi defendido por Cecília Meireles. A parlamentar admitiu problemas de constitucionalidade nos projectos. Mas deixou o desafio, recordando que a legislatura tem poderes de revisão constitucional: "Se houver vontade política o problema será facilmente resolvido."

In DN

10% dos deputados ainda não revelaram rendimentos

por RUI PEDRO ANTUNES
Hoje


Dezanove deputados ainda não fizeram a entrega obrigatória da declaração de rendimentos. Políticos que não cumpriram prazo estão em risco de ser notificados pelo Tribunal Constitucional.

Há 19 deputados que estão em risco de serem notificados pelo Tribunal Constitucional (TC) por não entregarem a declaração de rendimentos dentro do prazo. A não resposta a essa mesma notificação pode até, posteriormente, constituir a perda de mandato.

Os deputados que tomaram posse a 14 de Outubro de 2009 tinham 60 dias (até 15 de Dezembro) para entregar a declaração. No entanto, cerca de 10% dos 230 documentos que deviam estar no TC não chegaram no prazo. Dos 22 deputados em falta, três ainda estão "legais" por terem tomado posse mais tarde (Frederico Castro, Nuno Sá e Jamila Madeira - todos do PS), mas há 19 que até dia 17 de Dezembro não constavam dos registos do TC.

É certo que até agora o TC só conseguiu registar o correio chegado até dia 17 de Dezembro, podendo algumas declarações estar na correspondência não aberta. Porém, se o sistema fosse automático ou o TC tivesse recursos humanos para escrutinar o correio no imediato, no dia 18 tinham sido notificados oito deputados do PS, seis do CDS, quatro do PSD e um do PCP.

Contactados pelo DN, a maioria dos incumpridores garantiu que a declaração já foi enviada. Nesse caso, as notificações podem nem chegar a sair do tribunal, algo que só se saberá quando os serviços do TC conseguirem abrir as centenas de documentos que chegaram no último mês.

O CDS-PP é, proporcionalmente (29% dos deputados não entregaram), o partido que tem mais declarações em falta.

No rol de incumpridores estão nomes como o presidente Paulo Portas, o líder parlamentar, Pedro Mota Soares, e a vice-presidente da Assembleia da República, Tere- sa Caeiro. A estes junta-se Abel Baptista e os estreantes José Manuel Rodrigues e Raul Almeida.

Ao DN, Pedro Mota Soares garantiu que as declarações do grupo já foram todas enviadas. "José Manuel Rodrigues e Raul de Almeida até têm recibos do TC de Novembro e Dezembro", explica.

Situação diferente é a sua declaração, a de Paulo Portas, a de Abel Baptista e a de Teresa Caeiro "que foram envia- das no limite do prazo", daí que seja natural que não tenham chegado a tempo.

No entanto, como lembra Pedro Mota Soares, "já todos tinham declaração no Constitucional do anterior mandato e a maioria destas não mudou. A minha, por exemplo, está igual à última, com a excepção de uma vespa que comprei no ano passado".

Por outro lado, a bancada socialista foi aquela onde mais deputados violaram a entrega do prazo. As declarações de Celeste Correia, Inês de Medeiros, Isabel Coutinho, Maria Luísa Santos, Nuno Miguel Araújo, Ricardo Gonçalves, Sofia Cabral e Teresa Damásio ainda não estavam no TC dois dias depois do fim do prazo.

Preto garante que já entregou

Há quatro declarações de rendimentos do grupo parlamentar do PSD que não chegaram ao TC dentro do prazo. Uma delas é a de António Preto, que tem insistido num maior controlo das declarações. Contactado pelo DN, o social-democrata garante ter entregado a declaração "dentro do prazo" e que, inclusive, tem um ca- rimbo do TC a comprová-lo.

Já o deputado Fernando Marques explica que foi ao TC "pessoalmente em Novembro" e diz que "só pode ser um erro dos serviços" o facto de estar no rol dos 19 incumpridores. Isabel Sequeira e Luís Capoulas também falharam o prazo.

Isabel Sequeira confessou ao DN que se tratou de um "esquecimento" e lembrou que este é o seu primeiro ano como deputada. Honório Novo, deputado do PCP, também se esqueceu, mas afirma que "será igual à última que entregou". Ambos garantiram ao DN: "Para a semana a declaração vai seguir para o TC."

O DN tentou contactar os oito deputados do PS e Luís Capoulas, do PSD, mas tal não foi possível até ao fecho desta edição.

In DN

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Que estranho!

Não dizem que o exemplo vem de cima?!?!?

César diz que argumentos de João Jardim são "ridículos"

por SUSETE FRANCISCO,
Hoje


Líder do Governo açoriano sugere contenção na despesa à Madeira.

O presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, qualificou ontem como "completamente ridículos" alguns dos argumentos usados por Alberto João Jardim para justificar um aumento das transferências anuais para a Madeira, no âmbito das alterações à Lei das Finanças Regionais. Mais: César aconselha o líder madeirense a poupar mais nas despesas correntes.

"Se (o Governo madeirense) poupasse um pouco mais nas despesas correntes, talvez não precisasse de ter mais [dinheiro] na Lei das Finanças Regionais", afirmou o dirigente socialista, em declarações aos jornalistas. César sustenta que os Açores têm custos superiores aos da Madeira, devido à dispersão por nove ilhas, mas têm revelado "contenção na despesa pública".

"Não é fundamental para os Açores ter mais dinheiro, não olhamos o País como um sítio de onde vem sempre mais dinheiro, mas dizemos com muita firmeza que o Estado tem o dever de tratar as regiões conforme as suas necessidades. E uma região com nove ilhas tem mais necessidades do que uma com duas", sublinhou o líder açoriano. Acrescentando ainda: "Não quero ofender Alberto João Jardim, mas alguns argumentos são completamente ridículos."

Governo "tentou chantagem"

Com as negociações a decorrerem no Parlamento, depois de o Governo ter recuado na recusa de qualquer alteração à Lei das Finanças Regionais, o eurodeputado social-democrata Paulo Rangel veio afirmar que o Governo "tentou exercer chantagem" na Lei das Finanças Regionais, uma atitude tanto mais grave "quando está toda a gente de olhos postos no País".

"Este é o Governo da irresponsabilidade. Um Governo em que o primeiro-ministro e o ministro das Finanças ameaçam com uma crise política artificial que teria consequências desastrosas por causa de uma lei particular, revelando enorme falta de sentido de Estado", afirmou. Já o líder do CDS, Paulo Portas, apelou ao bom senso do PS e do PSD nesta matéria.

In DN

Diploma foi devolvido duas vezes pelo PR e provocará novo conflito com Alberto João Jardim.

por JOÃO PEDRO HENRIQUES
Hoje


PS recupera lei vetada por Cavaco

No debate em curso na Assembleia da República sobre "liberdade de expressão", os socialistas "ameaçam" voltar a colocar na agenda política uma lei do anterior Governo que mereceu dois vetos políticos de Cavaco Silva (o primeiro em Março de 2009, o segundo em Maio do mesmo ano): a lei anticoncentração dos órgãos de comunicação social.

O gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, admitiu ontem ao DN, num curto depoimento escrito, que o cenário de reapresentação da lei efectivamente existe: "O senhor ministro dos Assuntos Parlamentares assumiu que a temática da concentração dos meios não constituía a sua primeira prioridade. Todavia, se o tema do pluralismo nos meios de comunicação social e da transparência na titularidade dos seus órgãos vier a ser identificado como relevante nas preocupações da Assembleia da República, o Governo saberá estar atento e agir em conformidade." Descodificando: os socialistas avançarão depois de terminadas as audições na Comissão de Ética sobre "liberdade de expressão".

Se o diploma for reapresentado nos mesmos termos em que surgiu em Junho de 2008, enfrenta sérios riscos de ser chumbado. Só passou porque o PS era maioritário. Depois do primeiro veto, também. A oposição votou, em bloco, contra, em ambas as vezes.

Avançar com a lei significaria também para o PS abrir uma nova guerra com Alberto João Jardim. Porque o diploma, a ser aprovado, obrigaria à privatização do Jornal da Madeira, da propriedade do Governo Regional da Madeira. Também implicaria o mesmo face ao Diário do Alentejo, propriedade da Associação de Municípios do Distrito de Beja. Segundo o articulado, só será admitida a propriedade pública (estatal) em órgãos do "serviço público". E estes órgãos são a RTP, a RDP e a Lusa. As autarquias ficam proibidas de ter órgãos de comunicação social e as regiões autónomas também.

Nos seus dois vetos, o Presidente contestou esta norma precisamente por ela restringir taxativamente a intervenção do Estado na comunicação social aos órgãos do serviço público. Fê-lo admitindo que pode vir a surgir um cenário para um órgão de comunicação social semelhante ao que fez o Governo nacionalizar o BPN: "Na actual conjuntura económica, e até para salvaguardar a própria independência dos meios de comunicação social, não é de excluir liminarmente a possibilidade de, à semelhança do que ocorreu noutros sectores, o Estado ou outras entidades públicas tenham a necessidade imperiosa de intervir neste domínio da vida económica e empresarial."

O PR criticou também o facto de a lei remeter para um "conceito indeterminado", o de "instrumentos de aferição [da audiência dos media] reconhecidos no meio". Dizendo, pelo meio, que em Portugal não há um problema de pluralismo.

In DN

Limitações aos médicos abrem brecha na bancada PS

por PAULA SÁ
Hoje


Os projectos de combate à corrupção geram polémica na bancada do PS. E já há deputados a ameaçar com o voto contra

O deputado socialista Vítor Baptista deixou o recado à direcção da sua bancada de que poderá rejeitar, na votação final global, alguns dos sete projectos apresentados pelo grupo parlamentar do PS de combate à corrupção e que foram ontem aprovados na generalidade. Entre os quais, na sua opinião "o que é direccionado para os médicos", ao determinar que para os trabalhadores do Estado a exclusividade de funções passa a ser a regra. "Dada a falta de médicos, isto não é nada benéfico para o Serviço Nacional de Saúde", argumentou o deputado.

Vítor Baptista, que também é líder da Federação do PS/Coimbra, admite que "mais 20 deputados" acabem por assinar a declaração de voto que anunciou, após a aprovação dos projectos em plenário.

A garantia que Francisco Assis deu de que a proposta do PS não altera qualquer legislação relacionada com os médicos e apenas "sinaliza" uma "preocupação em estabelecer a diferença entre a componente pública e privada" não convenceu o deputado. O líder parlamentar socialista tinha sido confrontado no final da reunião da bancada do PS, em que o assunto foi acesamente debatido, com as críticas do bastonário da Ordem dos Médicos.

Vítor Baptista insurgiu-se ainda contra a redacção de outro projecto, que pretende proibir que os titulares de cargos políticos obtenham quaisquer vantagens patrimoniais pela sua condição, o que é criminalizado com um a cinco anos de prisão. "Com aquela redacção até as prendas de Natal são criminalizadas", argumentou o deputado do PS, que disse ter "dúvidas sobre a constitucionalidade desta disposição". Outro dos projectos alvo de crítica é o que prevê a suspensão do mandato dos autarcas, ainda que com direito à remuneração, sujeitos a acusação judicial. Para Vítor Baptista, coloca em causa o "princípio constitucional da presunção da inocência".

A verdade é que ontem, o Parlamento aprovou na generalidade os sete projectos do PS, que partiram de um grupo coordenado por Vera Jardim, e três do PCP, de combate à corrupção, para que desçam à comissão eventual criada para debater esta matéria e gerar os consensos possíveis.

Entre os projectos aprovados, com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS, contam-se os que permite a isenção de pena para arrependidos que, num prazo de 30 dias após o acto de corrupção, colaborem com a justiça na denúncia do caso; o de crime de corrupção para o exercício de funções públicas e outro no sector do urbanismo.

A oposição criticou vários pontos dos diplomas em discussão, com o CDS a reivindicar a autoria de alguns deles (anteriormente rejeitados pelos socialistas), mas o verdadeiro confronto deu-se entre PS e PSD. O antigo director da PJ, agora vice-presidente da bancada social-democrata Fernando Negrão acusou os socialistas de terem adiado "por ano, um combate sério e rigoroso à corrupção e que isso causou graves danos à economia, à credibilidade das autoridades, bem como à qualidade da democracia". O vice da bancada socialista Ricardo Rodrigues ripostou, acusando o PSD de estar mais preocupado em "combater o PS do que a corrupção".

In DN

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Medeiros renuncia à comparticipação de viagens a Paris

por Lusa
Hoje


A dirigente da bancada socialista Inês de Medeiros comunicou hoje ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que decidiu prescindir da comparticipação do Parlamento nas suas despesas de deslocação a Paris, cidade onde reside.

Inês de Medeiros comunicou hoje esta sua decisão por carta, depois de o CDS, na quinta feira, ter anunciado a sua intenção de propor uma alteração à lei para impedir o pagamento de viagens dos deputados que moram fora do país, como o caso da vice-presidente da bancada socialista.

O Conselho de Administração da Assembleia da República aprovou na semana passada o pagamento de ajudas de custo e uma viagem semanal a Paris, onde reside Inês de Medeiros, tendo sido detectada a existência de uma lacuna na legislação sobre casos como o desta deputada, eleita pelo círculo de Lisboa mas residente no estrangeiro.

No despacho do presidente da Assembleia da República, publicado na passada sexta feira - que se seguiu à decisão do Conselho de Administração -, lê-se que a lei portuguesa "é omissa quanto à obrigatoriedade de os titulares de órgãos de soberania terem a sua residência no território nacional".

Na carta dirigida a Jaime Gama, Inês de Medeiros começa por agradecer a forma "expedita" como o presidente da Assembleia da República actuou em relação ao seu caso, mas explica o motivo que a leva agora a prescindir de qualquer comparticipação do Parlamento nas despesas com as suas deslocações a Paris.

"Tendo tomado conhecimento do teor do despacho exarado por V. Exa. vejo-me, contudo, obrigada a contrariar a decisão dele constante, por razões que certamente entenderá. Não quero contribuir para que aqueles que querem transformar a política num permanente circo demagógico se sirvam da minha pessoa para tal efeito", refere a deputada do PS.

Segundo Inês de Medeiros, ao tomar conhecimento que o CDS, "numa extraordinária inversão de posição que outro objectivo não tem que o de relançar a polémica e que, estranhamente, pretende justificar recorrendo a uma invocação abusiva" do despacho assinado por Jaime Gama, considerou que deveria "pôr um fim a tão triste episódio".

"Nunca pretendi ser nem mais nem menos que os outros deputados. E se, até hoje, esperei pacientemente pela resolução definitiva deste assunto foi justamente por respeito pela defesa da absoluta igualdade de todos os deputados que V. Exa. tanto preza", refere ainda a deputada do PS, dirigindo-se ao presidente da Assembleia da República.

Para Inês Medeiros, a sua imagem pessoal até teria ganho "com uma proclamação populista".

"Mas não estaria a defender condignamente a instituição em que me insiro. Foi por isso que resisti. Mas há limites para tudo", acrescenta.

Na carta, Inês de Medeiros frisa que não foi eleita deputada para "alcançar qualquer benefício material".

"Quando aqui cheguei nada pedi. Limitei-me a respeitar as indicações que me foram dadas pelos serviços da Assembleia da República no sentido de me serem aplicadas as regras em vigor nesta casa. Por isso mesmo, nos primeiros tempos paguei as minhas deslocações a Paris. Só deixei de o fazer quando recebi orientações explícitas em sentido contrário", adianta ainda na mesma missiva.

In DN

Deputado fica com gravadores de jornalistas da Sábado

por Lusa
Hoje


(VÍDEO) O deputado Ricardo Rodrigues foi filmado a levar os gravadores de dois jornalistas da revista Sábado durante uma entrevista e na sequência de perguntas de que não gostou, tendo a revista apresentado já queixa no DIAP.

Confrontado com perguntas sobre as suas ligações a um antigo processo de burla nos Açores e a casos de pedofilia, o deputado levantou-se, enfiou os dois gravadores dos jornalistas nos bolsos das calças e saiu da sala, mas esqueceu-se que a entrevista estava a ser filmada, contou à Lusa um dos jornalistas, Fernando Esteves.

Ricardo Rodrigues "acabou subitamente a entrevista e levou-nos os gravadores", explicou, confessando que os dois jornalistas nem repararam na altura.

"Daí a 10 minutos, já à saúda da Assembleia da República, encontrámo-lo e eu perguntei-lhe pelos gravadores, mas o deputado disse que já os tinha entregado a alguém que ia tratar daquilo. Suponho que queira dizer que ia desgravar a entrevista", contou.

A Sábado apresentou entretanto, uma queixa no DIAP por furto e atentado à liberdade de imprensa.

O vídeo da entrevista e do que sucedeu no final da conversa ficou entretanto na posse dos jornalistas, estando já disponível no site da Sábado.

http://dn.sapo.pt/inicio/tv/interior.aspx?content_id=1561627&seccao=Media

In DN

Ricardo Rodrigues não gostou da devassa que os jornalistas estavam a tentar fazer à sua vida privada, quando trouxeram à baila uns casos de burla e pedofilia em que esteve envolvido (ou o envolveram) nos Açores e foi inocentado pelos tribunais. Irritou-se, deu a entevista por terminada abruptamente, levando os gravadores dos jornalistas com ele.

Independentemente de como se possa classificar a subtração dos aparelhos, o facto é que a entrevista não deve ter sido solicitada para desenterrar fantasmas. No lugar do deputado e, tendo em conta o que os jornalistas são capazes de fazer com os elementos que colhem das suas vítimas, não sei se não faria o mesmo. O exemplo de Sócrates manda que todo o cuidado seja pouco com tal fauna!

Gravadores podem conter material protegido por sigilo profissional

por Marina Marques
Hoje


A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) expressou hoje a sua preocupação "sobre o facto de os gravadores de que se apropriou o deputado Ricardo Rodrigues poderem conter material protegido pelo sigilo profissional dos jornalistas". O comunicado, enviado às reuniões, foi elaborado durante a reunião desta manhã do Conselho Regulador.

Lembrando que "a ERC não avalia o cumprimento individual de obrigações éticas, deontológicas ou jurídicas de jornalistas" e ainda que essas competências cabem, em exclusivo, à Comissão da Carteira Profissional de Jornalistas e ao Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, a autoridade dos media "regista, e faz sua, a preocupação expressa pelo Sindicato dos Jornalistas sobre o facto de os gravadores de que se apropriou o deputado Ricardo Rodrigues poderem conter material protegido pelo sigilo profissional dos jornalistas".

Ontem, a revista Sábado revelou no seu site que na sexta-feira, durante uma entrevista ao vice-presidente da bancada socialista, Ricardo Rodrigues não só recusou continuar a conversa com os jornalistas como, ao levantar-se para abandonar o local, colocou no bolso esquerdo das calças os dois gravadores que estavam a ser utilizados pra gravar a entrevista. Esqueceu-se, no entanto, de um pormenor: a entrevista também estava a ser gravada em vídeo.

In DN

Deputado do PS arrisca três anos de prisão

por MARINA MARQUES
Hoje


Sindicato dos Jornalistas constitui-se assistente no processo resultante da queixa da revista 'Sábado'

Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada do PS, que no dia 30 de Abril abandonou uma entrevista com os dois jornalistas da revista Sábado levando consigo os dois gravadores que estavam a ser utilizados para registar a conversa, arrisca uma pena com prisão até três anos ou multa, moldura penal máxima por furto simples.

Mas, para além de responder por furto dos dois gravadores, o deputado - que ontem mesmo foi eleito para o Conselho Superior de Segurança Interna (órgão consultivo do primeiro-ministro em matéria se segurança interna) - tem pela frente também uma queixa por atentado à liberdade de informação. Neste caso, o Estatuto do Jornalista prevê pena máxima de dois anos ou multa até 240 dias.

Por isso mesmo, o Sindicato dos Jornalista revelou ontem que vai constituir-se assistente no processo resultante da queixa apresentada pelos jornalistas da revista Sábado no DIAP de Lisboa. Isto porque "considera que Ricardo Rodrigues poderá responder criminalmente por atentado à liberdade de informação", justifica o órgão sindical. E destaca ainda que o deputado, que integra a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, "tem a indeclinável obrigação de saber que os gravadores podem conter gravações cuja confidencialidade deve ser protegida". Por isso alerta: "Nem o Tribunal Cível de Lisboa pode aceder ao seu conteúdo sem decisão judicial."

Orlando César, presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas, também defende que o acto irreflectido de Ricardo Rodrigues "configura um atentado à liberdade de imprensa". O assunto, avançou ao DN, vai ser discutido hoje em reunião extraordinária do Conselho.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) foram mais rápidos a reagir e analisaram a situação ontem. A autoridade dos media foi a primeira a reagir, remetendo para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e para o Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas a apreciação do caso. Isto porque, lembra em comunicado, "a ERC não avalia o cumprimento individual de obrigações éticas e deontológicas ou jurídicas de jornalistas". Mas manifesta a sua preocupação pelo "facto de os gravadores de que se apropriou o deputado Ricardo Rodrigues poderem conter material protegido pelo sigilo profissional dos jornalistas".

Para além de considerar que Ricardo Rodrigues violou o princípio da liberdade de informação, a CCPJ defendeu ainda que foi praticado um acto de violação do sigilo profissional do jornalista, referindo, em comunicado, que o acto do vice-presidente da bancada socialista se reveste, "no mínimo", de "manifesta prepotência a apropriação dos equipamentos dos jornalistas aquando no exercício das suas funções".

In DN

Comissão de Ética rejeita análisar caso Ricardo Rodrigues

por Lusa
Hoje


A comissão parlamentar de Ética rejeitou hoje analisar a conduta do deputado Ricardo Rodrigues ao levar os gravadores de jornalistas, pedida pelo Conselho Deontológico do Sindicato de Jornalistas, tendo o PSD e o CDS votado contra.

O PS, o PCP e o Bloco de Esquerda consideraram que a comissão de Ética, Sociedade e Cultura não tem competência para analisar a conduta dos deputados e que esta matéria constitui um comportamento pessoal e não político.

O PSD contesta esta decisão e anunciou que vai avançar com um projecto de resolução para estabelecer a necessidade de aprovação de um código de conduta e criar um Conselho de Ética e de Conduta que fique na dependência do Presidente da Assembleia da República.

A revista Sábado divulgou na quarta-feira passada um vídeo em que mostra o deputado socialista Ricardo Rodrigues a levar os gravadores de dois jornalistas da publicação durante uma entrevista e na sequência de perguntas de que não gostou.

Confrontado com perguntas sobre as suas ligações a um antigo processo de burla nos Açores e a casos de pedofilia, o deputado levantou-se, enfiou os dois gravadores dos jornalistas nos bolsos das calças e saiu da sala, mas esqueceu-se que a entrevista estava a ser filmada. A revista apresentou, entretanto, queixa no DIAP.

Considerando que o deputado cometeu infracções à Constituição e ao Estatuto dos Jornalistas, o Conselho Deontológico pediu à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais para se pronunciar, mas esta comissão remeteu a questão para a comissão de Ética.

In DN

Rejeitada moção de censura do PCP

Hoje às 14:26


A moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP foi rejeitada graças ao votos contra do PS e à abstenção de PSD e CDS-PP. PCP, Bloco e Verdes votaram a favor.

http://www.tsf.pt/paginainicial/AudioeVideo.aspx?content_id=1575373

- Bernardino Soares garante que luta contra política de Direita continuará

A moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP foi rejeitada graças ao votos contra do PS e à abstenção de PSD e CDS-PP, que impediram 116 votos necessários para que esta passasse.

A primeira moção de censura ao Governo minoritário de José Sócrates teve o apoio do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.

No final de quatro horas de debate, o líder parlamentar comunista considerou que «esta moção que o PCP hoje apresenta será moção de censura em que o Governo conta com menor apoio no Parlamento português».

«Pode ter a certeza, senhor ministro da Defesa, que vão ter uma agenda de luta, porque esta censura não acaba aqui. Pode o PS, o PSD e o CDS chumbar esta moção, mas não travarão a luta contra a política de direita», frisou Bernardino Soares.

Numa resposta a Augusto Santos Silva, que encerrou o debate da moção de censura, este deputado do PCP garantiu ainda que esta luta «continuará e não desiste e exige a mudança de que o país precisa e que os portugueses têm direito».

In TSF

Ruptura PS/PSD anunciada para 2011

por EVA CABRAL
Hoje


PCP viu chumbada a censura, apesar do apoio do BE. PSD e CDS optaram por abstenção e muita crítica

A moção de censura do PCP ao Governo, ontem chumbada no Parlamento, tornou mais transparente uma ruptura anunciada entre o PS e o PSD. "É por terem me-do do julgamento do povo português que seguem esta atitude irresponsável e equívoca." O ministro da Defesa atacava, desta forma, a abstenção dos sociais-democratas, os mesmos que acordaram com o Executivo o plano de austeridade até 2011. Já antes o líder parlamentar do PSD tinha dito claramente que, se o acordo não for cumprido, o seu partido não "terá medo e assumirá as responsabilidades de um caminho alternativo".

Augusto Santos Silva amplificou as palavras iniciais do primeiro- -ministro. José Sócrates acusou o PSD de se aliar ao "oportunismo" político do PCP, na tentativa "mergulhar o País numa crise política" em cima da "crise financeira".

O ministro foi duro ao colar o PSD à tese defendida por Eduardo Catroga, que disse: "Portugal perdeu uma oportunidade histórica de reduzir salários." O antigo ministro das Finanças de Cavaco defende no combate ao desequilíbrio das contas públicas um corte médio de 10% nos salários, a conversão em obrigações do Tesouro dos 13.º e o 14.º meses e a liberalização do despedimento individual. Ou seja, Santos Silva passava a ideia de que por vontade do PSD as medidas ainda teriam sido mais duras.

O debate da moção de censura era incómodo para o PSD. Não só porque foi parceiro das medidas de austeridade, como o PCP su-blinhou no texto da moção de censura. Ontem mesmo, Jerónimo de Sousa, no início do debate, dizia que "PS e PSD desistiram de Portugal", falando numa "dramatização artificial e selectiva dos défices públicos, praticando a ingerência e a chantagem sobre países soberanos sob a batuta do directório, em particular da Alemanha".

O líder comunista justificou a censura com o "roubo nos salários e pensões" e, sabendo que a moção estava chumbada à partida, garantiu que a luta vai continuar na rua - já no dia 29, na manifestação nacional convocada pela CGTP. A bancada do PS agitou-se em desagrado, sobretudo perante a acusação de que o primeiro- -ministro "traiu" o compromisso eleitoral com os portugueses, em particular a promessa de não subir impostos. "Sempre que há sinais de desespero, aproxima-se o fim de qualquer coisa", profetizou Jerónimo de Sousa.

À direita, por Paulo Portas, e à esquerda, por Francisco Louçã, Sócrates foi questionado sobre a proposta de Luís Amado, ministro dos Negócios Estrangeiros e de Estado, de integrar na Constituição uma norma-travão relativa aos limites do défice e da dívida. O líder do CDS lembrou ter sido o seu partido o primeiro a defender esta alteração constitucional, mas nem assim viu o primeiro-ministro esclarecer qual é a sua posição sobre o assunto.

O líder do BE acusou ainda o Governo de subir impostos para "pagar aos agiotas". Heloísa Apolónia, de Os Verdes, que no último debate quinzenal viu Sócrates garantir que o IVA não iria subir, tirou dividendos do dito por não dito e frisou que o Governo perdeu credibilidade.

In DN

Milhas TAP vão ser utilizadas para viagens do Parlamento

por Lusa
Hoje


Os créditos de milhas acumulados pelas viagens parlamentares realizadas na TAP vão passar a ser utilizados na compra de bilhetes de avião para as deslocações oficiais da Assembleia da República (AR), segundo uma proposta do presidente da AR.

Segundo a porta voz da conferência de líderes, a deputada socialista Celeste Correia, a proposta do presidente da AR, Jaime Gama, foi apresentada hoje aos grupos parlamentares que não se opuseram a esta alteração.

Em Novembro do ano passado, e também por proposta de Jaime Gama, o Parlamento já tinha introduzido alterações às regras existentes, acabando com a possibilidade dos deputados e funcionários da AR fazerem desdobramentos de bilhetes de avião (trocar um bilhete de classe executiva por dois de turística e fazerem-se assim acompanhar por outra pessoa nas viagens de serviço) e acumularem créditos de milhas.

Agora, e depois dos serviços da Assembleia da República terem realizado um estudo sobre a matéria, Jaime Gama propôs que os créditos de milhas sejam utilizados para as viagens oficiais da AR para ajudar "a aliviar o orçamento" do Parlamento, segundo a porta voz da conferência de líderes.

Celeste Correia adiantou ainda que o impacto financeiro que esta medida terá no orçamento da AR "não foi divulgado".

Dado o acordo de todos os grupos parlamentares à proposta, o presidente da Assembleia da República anunciou então que brevemente fará a alteração da deliberação de Novembro último.

In DN

Celeste Correia adiantou ainda que o impacto financeiro que esta medida terá no orçamento da AR "não foi divulgado".

Ou Jaime Gama fez a proposta em cima do joelho, ou "não convém" a divulgação.

Aceitam-se apostas...

AR corta nas viagens e publicações e poupa 4,6 ME

Hoje


O Conselho de Administração da Assembleia da República aprovou hoje uma poupança de 4,6 milhões de euros para este ano, com medidas como a utilização de voos de classe económica em viagens curtas ou redução nos encargos com publicações.

Numa nota enviada à comunicação social pelo gabinete da Secretária Geral da Assembleia, Adelina Sá Carvalho, refere-se que o Conselho de Administração aprovou hoje uma poupança que corresponde a uma redução de 5,4% num orçamento que, em relação a 2009, já tinha uma diminuição de 3,9%.

A poupança, detalha o comunicado, traduz-se em perto de 2,2 milhões de euros em despesas de capital, tendo sido recalendarizados "vários investimentos", e de quase 2,5 milhões de euros em despesas de funcionamento.

Nas despesas correntes, o projecto de orçamento suplementar para este ano estima que uma poupança de cerca de 400.000 euros decorre da redução a título excepcional de 5% no vencimento dos deputados.

Para a diminuição das despesas correntes, refere a nota, "contribuiu ainda quer a adopção, a título excepcional, do uso da classe económica para deslocações oficiais cuja duração de voo não ultrapasse as três horas, de que resulta uma redução estimada em 305.000 euros, quer as reduções nos encargos previstos para a actividade editorial no valor global de 772.565 euros".

O Conselho de Administração aprovou ainda um conjunto de recomendações para o reforço do controle das despesas com comunicações, consumíveis e consumos energéticos.

In DN

Sócrates recusa pôr o défice na Constituição

por EVA CABRAL
Hoje


Primeiro-ministro diz 'não' a um tecto constitucional à dívida e ao défice já defendido por Luís Amado e Angela Merkel.

Paulo Portas aproveitou o debate quinzenal de ontem para saber a posição de José Sócrates sobre a introdução no texto constitucional português de travões ao limite da dívida e do défice tendo conseguido arrancar do primeiro-ministro um claro 'não'.

Estas limitações constitucionais tinham sido defendidas, em entrevista, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, o que levou Paulo Portas a contra-atacar para vincar que este estava a ser publicamente "desautorizado" por José Sócrates.

O debate quinzenal de ontem - com tema lançado pelo BE e dedicado às questões da economia e às políticas sociais - acabou por ficar marcado pelo facto de Francisco Louçã ter criticado a manutenção do offshore da Madeira, lembrando que durante o mandato de Sócrates este tinha evitado que "os malandros de cartola" pagassem cerca de 7856 milhões de euros. Se o tema da Madeira é recorrente, também o foi a resposta de Sócrates, que disse defender neste domínio uma concertação à escala europeia, e acusou o líder do BE de se colocar "fora de uma linha de responsabilidade" e de explorar "de forma oportunista a actual crise económica".

Já o PSD, pela voz do seu líder parlamentar, Miguel Macedo, acusou o executivo de estar "de braços cruzados e sem estratégia" face ao crescimento dos números do desemprego, que disse tratar-se de uma verdadeira "calamidade social".

Macedo lembrou que o país tem hoje cerca de 600 mil desempregados, desde os mais qualificados até aos mais indiferenciados, frisando que este "é um número que não tem paralelo com o verificado em Portugal nas décadas anteriores".

Perante a acusação de ter reagido "de forma patética" aos números do desemprego, José Sócrates acusou o PSD por "verberar contra a acção do Governo em matéria de desemprego e ao mesmo tempo defenderem a diminuição do investimento público".

O primeiro-ministro defendeu, ainda, a necessidade do PSD ser "responsável e consequente em relação às medidas de austeridade" que concertaram com o Governo.

O líder comunista, Jerónimo de Sousa, acusou o executivo de ter retirado os apoios extraordinários de combate à crise, enquanto decidiu manter "os apoios extraordinários ao sector financeiro". Na resposta, José Sócrates referiu já se estar em recuperação económica, mas admitiu que "o Estado não tem condições para prolongar os apoios anti-crise".

In DN

PSD prepara legislação sobre acumulação de pensões

por PAULA SÁ
Hoje


Governo corrige Passos: já há limites máximos às pensões. Mas não à sua acumulação, em que o PSD quer forçar mudanças.

O PSD vai estudar os vários regimes de pensões que existem em Portugal, para apresentar no Parlamento uma proposta que limite a possibilidade da acumulação destas prestações. O vice-presidente social-democrata Marco António Costa, que na direcção do partido tem a tutela do sector empresarial do Estado, vai coordenar o grupo de trabalho que irá debruçar-se sobre esta matéria.

A ideia é concretizar o que Passos Coelho, líder do partido, disse no domingo. "Aqueles que receberam pensões muito elevadas também têm de dar o exemplo. Nós devíamos limitar em Portugal, por lei, as pensões máximas e aquelas que se podem acumular", afirmou.

Ontem, o Ministério das Finanças deu meia resposta ao líder social-democrata: lembrou que já existe actualmente um limite máximo de valor das pensões de reforma, quer no regime geral da Segurança Social quer nas pensões atribuídas (cerca de cinco mil euros). Mas, quanto à acumulação, aceita que nada as impede - a não ser os reformados da CGA que "só poderão acumular a pensão com uma terça parte da remuneração" de trabalho, quando for o caso.

Ao que o ministério não responde é à questão central: se há, ou não, disponibilidade para negociar com Passos Coelho novas limitações à acumulação.

Propostas em São Bento

No PSD, prepara-se uma proposta para levar a votos. Mas o partido percebeu rapidamente que não pode existir uma "regra abstracta" que impeça a acumulação de pensões. Isto porque existem vários tipos de acumulação - por exemplo, de duas ou mais pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA); de pensão da CGA com outra de uma instituição pública com regime próprio (como o Banco de Portugal); pensões da CGA acumuladas com reformas do privado, etc.

A variedade é muita, o que leva o deputado socialista Strecht Ribeiro a admitir ao DN que essa matéria possa vir a ser equacionada pelo Governo, mas "com todas as cautelas e olhando para todas as situações".

De resto, a matéria já foi objecto de intervenções numa recente reunião do grupo parlamentar socialista, com pelo menos dois deputados a pedirem medida semelhante ao Governo (para já, sem resposta positiva).

Mais crítico da proposta foi, no domingo, Marcelo Rebelo de Sousa. Na sua nova rubrica na TVI, o antigo líder do PSD questionou o motivo pelo qual Passos não exigiu essa limitação no pacote de austeridade que negociou com o primeiro-ministro.

In DN